O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na segunda-feira (6), que a Câmara de Vereadores de Sapeaçu rescinda um contrato de compra de combustíveis firmado com a empresa M. C Comércio de Gás GLP Ltda.
Segundo o promotor de Justiça Robert de Moura Carneiro, o contrato foi prorrogado sucessivamente de forma irregular. A câmara seguiu promovendo aditivos ao documento mesmo com o prazo de vigência expirado.
As prorrogações foram iniciadas e concluídas no mesmo dia, o que, para o procurador, configura grave ofensa às normas legais, aos princípios da administração pública e à competitividade dos procedimentos licitatórios.
O MP também recomendou que a câmara não promova a prorrogação de contratos administrativos após a vigência contratual e sem que haja previsão no instrumento convocatório.
A orientação é para que, em todas as prorrogações de contratos, sejam cumpridos os seguintes requisitos: Justificativa por escrito; Autorização da autoridade competente; Necessidade de manutenção das condições de habilitação pelo contratado; Prorrogação somente em casos expressamente previstos na lei; Existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato.
Além disso, o MP pede que, no prazo de 30 dias, os vereadores dêem início a um novo procedimento licitatório para a aquisição de combustíveis.