Se você é Microempreendedor Individual (MEI), se atente para não perder o prazo da declaração anual de faturamento referente ao ano de 2023. Transmissão de dados deve ser realizada até 31 de maio.
Pensando na comodidade dos microempreendedores, a prefeitura de Castro Alves realiza o serviço, de forma gratuita, na Sala do Empreendedor.
Para atendimento, é necessário levar o número do CNPJ, além de documento de identificação com foto e o CPF.
O que deve ser declarado
O MEI deve declarar todo o faturamento relativo à atividade exercida. O envio da DASN-SIMEI é obrigatório para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo que não tenham tido entrada de dinheiro em 2023. Aqueles que tenham encerrado o MEI durante o período também devem preencher e enviar a declaração.
A penalidade para quem não enviar a declaração tem valor mínimo de R$ 50,00 e o MEI que não realizar a entrega dentro de um prazo de 90 dias, após o término do prazo inicial (31 de maio), corre o risco de ter o CNPJ declarado como inapto.
