O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal. A proposta foi aprovada em dois turnos e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Com a mudança, os municípios poderão definir novas atribuições para as guardas, como policiamento ostensivo local, proteção de bens e serviços públicos, ações de segurança no território municipal e colaboração com outras forças policiais.
A proposta também permite que os municípios alterem a nomenclatura das corporações para termos como “polícia municipal” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a mudança de nome e função só poderá ocorrer com transformação dos cargos e carreiras por meio de concurso público.
A medida busca fortalecer o papel das guardas municipais e valorizar sua atuação na segurança das cidades.
*Com informação da Agência Senado
