A prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos, mostrou mais uma vez estar alinhada com a União dos Municípios da Bahia (UPB) em busca de soluções para os problemas enfrentados pelos gestores municipais. Nesta terça-feira (15) ela acompanhou em Brasília a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.
O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela UPB.
“A PEC 66 é uma emenda importante, que oferta uma chance imperdível de parcelamento das dívidas com o INSS, dando oportunidade aos municípios de regularizar pendências, mantendo o investimento nas políticas públicas”, disse Daiane dos Anjos.
A PEC 66/2023 propõe:
* a retirada dos precatórios da meta fiscal. Os municípios poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida, dando previsibilidade e capacidade de planejamento para os entes municipais.
* a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL),
* e a ampliação da desvinculação de receitas municipais de 30% para 50% até o final de 2026.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).