Redação

Assegurar às pessoas com deficiência visual, de forma gratuita, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile. Em resumo, isso é o que determina o projeto de lei apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposição abrange as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito.

Ao justificar a proposta, Jurandy lembrou que o Art. 24. da Constituição Federal estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

Para o deputado, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile está dentro do escopo dessa previsão constitucional, visando garantir às pessoas com deficiência visual inclusão social e assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania. 

“Pelo exposto, conto com a sapiência dos nobres pares, na defesa dos excepcionais, proteção e integração das pessoas com deficiência para aprovação do presente memorável projeto de lei”, concluiu o parlamentar. 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (8) audiência pública para discutir a criação do piso salarial do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem. O Plenário do Senado aprovou no último dia 24 o projeto que institui o piso e agora o tema segue para a Câmara dos Deputados. 

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e estabelece um valor mínimo inicial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 tanto na esfera pública como privada. E determina também que os técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% do piso nacional dos enfermeiros, enquanto as parteiras e os auxiliares de enfermagem precisam receber 50% do piso nacional dos enfermeiros.

A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), que representa 1.824 instituições de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diz que, caso o piso seja aprovado, os hospitais sem fins lucrativos poderão ir ao colapso por não conseguirem absorver o impacto sobre os custos. 

Segundo a CMB, os pisos trarão um impacto de cerca de R$ 6,2 bilhões anuais nos custos dos hospitais filantrópicos. “A instituição desse piso vai levar ao fechamento de hospitais, ao desemprego e à desestruturação de uma parte importante da assistência à saúde, com reflexos muito negativos ao SUS”, diz o presidente da CMB, Mirocles Véras.

A confederação considera que a criação de um piso único terá um reflexo em pequenas cidades, com médias salariais mais baixas, nas quais a santa casa ou o hospital filantrópico é o único equipamento de saúde. A entidade diz que o valor representa aumentos salariais de  92% no Paraná, de 149% no Mato Grosso do Sul e de 186% na Paraíba para técnicos de enfermagem. 

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou em seu site que o heroísmo dos profissionais de enfermagem na linha de frente do combate à covid-19 comoveu a sociedade, conquistou apoio popular e levou a categoria à conquista do piso.

Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), relatora do projeto aprovado, a categoria “tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial”. Segundo ela, a aprovação da matéria é fruto de resistência e o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na última semana que irá discutir com os líderes partidários a inclusão da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem no projeto que tramitará na Casa.

“Essa categoria contribuiu muito, como todos os profissionais de saúde, para o combate à pandemia. Nós teremos uma audiência pública na próxima semana, inclusive avaliando se não merecia colocar no texto do Senado também as 30 horas. A Câmara tem que fazer gol também, não é só fazer a defesa não”, disse Lira na ocasião.