A Câmara Municipal de Elísio Medrado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Executivo que se tornou a Lei Municipal nº 011/2025. A nova legislação tem como objetivo principal a modernização e a completa reestruturação do quadro de pessoal da prefeitura, revogando a Lei nº 023/2009.
A proposta visa adequar a gestão pública municipal à realidade contemporânea e, sobretudo, às exigências constitucionais. A principal justificativa para a aprovação da nova lei é a necessidade de atualizar o modelo de gestão de pessoal, que estava defasado desde 2009.
Dentre outros aspectos, a iniciativa visa o fortalecimento da gestão de pessoal e a valorização do servidor, sendo considerada um pilar para uma administração mais moderna e eficiente.
A Lei nº 011/2025 abrange a reestruturação dos cargos efetivos, dos cargos em comissão (CC) e dos cargos em extinção. Embora promova uma reorganização de funções e remuneração, a Prefeitura Municipal de Elísio Medrado assegurou que a medida não representa aumento de despesa permanente. O foco é a reorganização estrutural e funcional, voltada ao aperfeiçoamento da máquina administrativa.
Os anexos da nova lei detalham a estrutura dos cargos em comissão e os níveis de remuneração estabelecidos para a nova organização do quadro.
Com a sanção do prefeito Linsmar Moura, a nova Lei passa a vigorar, marcando um avanço institucional nas políticas de gestão de pessoal do município.