A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou nesta quinta-feira (22), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei que retira multa e juros dos débitos de contribuintes referentes a impostos e taxas. A aprovação ocorreu de forma unânime e o texto seguiu para sanção do prefeito Linsmar Moura.
O Projeto de Lei (PL) 06/2025, de autoria do Poder Executivo, trata da implantação do Programa de Estímulo à Regularização dos Impostos e Taxas Municipais (Refis), destinado a oferecer aos contribuintes do município condições especiais para a regularização dos tributos em atraso, entre os anos de 2020 e 2024.
A adesão ao Refis poderá ser feita logo após a sanção do prefeito e a publicação no Diário Oficial do Município. De acordo com o PL, o prazo de adesão será até 29 de agosto de 2025.
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou não, com débitos tributários, poderão aderir ao Programa de Estímulo à Regularização de Tributos e quitar seus débitos com qualquer das seguintes modalidades:
I – Pagamento à vista – desconto de 100% – sobre os juros e multas;
II – Pagamento em até 06 (seis) parcelas – desconto de 90% – sobre os juros e multa;
III – Pagamento em até 12 (doze) parcelas – desconto de 80% – sobre os juros e multas.
O presidente da Câmara, Gel da Saúde, e os demais vereadores falaram sobre a importância do projeto aprovado, já que os contribuintes terão a chance de quitar os débito com um valor bem abaixo do atual. O único vereador que não esteve presente na sessão foi Mundinho, que acompanha o prefeito Linsmar Moura em agenda na cidade de Brasília.
