Na quinta-feira (25), o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, assinou o Projeto de Lei que garante o percentual mínimo de 1% de investimento anual da Receita Corrente Líquida para o Fundo Municipal da Assistência Social. A Lei será uma ação pioneira nos âmbitos estadual e federal, tornando Amargosa o primeiro município do Brasil a se comprometer com um repasse mínimo estabelecido para este segmento. A assinatura aconteceu no Salão de Atos da prefeitura e contou com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil. O PL segue agora para aprovação na Câmara de Vereadores.
O prefeito Júlio Pinheiro, ao assinar o documento, ressaltou que “Amargosa está dando um exemplo para o Brasil de que é possível fazer um bom equilíbrio das contas públicas com compromisso político e sensibilidade social”, entendendo a importância para a população de ter asseguradas as políticas públicas promovidas pelo setor. “Sem financiamento, não existe política pública. Em Amargosa, nós não permitimos que o não-financiamento ou o recuo do governo federal anterior significasse a descontinuidade dos serviços, ou seja, prejuízo à população. Para isso, aumentamos o aporte do município para garantir o funcionamento dos programas municipais. Isso gerou para nós um alerta de que precisávamos criar um marco legal que obrigue o município a ter um percentual mínimo investido para a assistência social”, explicou o prefeito.
O PL garante a continuidade dos serviços, projetos, equipamentos e equipes de assistência social no município, independente da gestão que venha assumir a prefeitura de Amargosa, ou da descontinuidade dos repasses dos governos estadula e federal. Estão inclusos nestes programas, por exemplo, o CRAS, o CREAS, os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, a Unidade Regional de Acolhimento para crianças e adolescentes, o NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Amargosa), entre outros.
A secretária municipal de Assistência Social comemorou a assinatura do projeto. “Pela primeira vez na história a gente tem a regulamentação de um percentual fixo mínimo para o financiamento da política de assistência social. Isso é um avanço pra gente, uma vitória da política de assistência e a gente seguirá lutando para que os outros entes do estado e da união possam, também, assumir esse compromisso, regulamentado por lei”, afirmou Milena Aguiar.
Em todo o país, a assistência social está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades e vulnerabilidades. O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito de Amargosa atua, portanto, no sentido de fortalecer o Suas em seus desdobramentos no município, podendo ser utilizado de exemplo, posteriormente, para outras cidades brasileiras.
