O trânsito noturno nas ruas de Elísio Medrado tem exigido atenção redobrada de motoristas, motociclistas e pedestres. Um problema recorrente na cidade coloca em risco a segurança viária: a irregularidade no sistema de iluminação dos veículos.
De um lado, condutores trafegam com o farol alto aceso mesmo em trechos urbanos iluminados — problema agravado pela troca irregular das lâmpadas originais por modelos de LED de alta potência ou pelo uso inadequado da luz alta em veículos modernos que já saem de fábrica com essa tecnologia. Do outro, carros com apenas um farol funcionando, motos sem iluminação dianteira e automóveis sem lanterna traseira circulam praticamente “invisíveis” à noite.
Além do desconforto visual, o ofuscamento temporário causado pelo facho alto pode ‘cegar’, por alguns segundos, o motorista que vem no sentido contrário — tempo suficiente para provocar atropelamentos, colisões frontais ou quedas de motociclistas. Já a falta de luzes impede que outros condutores calculem à distância e à largura real do veículo na pista.
Ao i75, um motorista revelou que, por pouco, não sofreu um acidente dentro da cidade. “Eu estava vindo com o farol baixo, mas um carro que vinha na outra mão estava com o farol alto. A luz ofuscou minha visão e, por pouco, não acertei um veículo que estava estacionado. Os condutores de carros e motos precisam se educar quanto a isso”, disse o homem, que preferiu não se identificar.
A legislação brasileira trata com rigor tanto o excesso quanto a falta de iluminação, prevendo multas, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até a retenção do veículo para regularização.
Pelo artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro, a luz alta só deve ser utilizada em vias sem iluminação pública e, ainda assim, o condutor é obrigado a baixá-la ao cruzar com outro veículo ou ao seguir alguém à frente.
Apenas usar luz alta em via iluminada (Art. 224): infração leve, com multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. Usar luz alta ou farol desregulado perturbando a visão de outro condutor (Art. 223): a infração sobe para grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. De acordo com a Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é proibido substituir as lâmpadas originais (como as halógenas amarelas) por outras de tecnologia ou potência diferentes — incluindo os kits de LED vendidos no mercado paralelo — caso não haja previsão no manual do fabricante. Veículos novos que já saem de fábrica com LED são totalmente legais, mas o condutor continua proibido de manter o facho alto ligado na área urbana.
A penalidade por alteração irregular (Art. 230, inciso XIII): infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo até a retirada da lâmpada irregular. Trafegar com apenas um farol aceso (“caolho”), com a iluminação dianteira totalmente apagada ou sem luz de posição e de freio na traseira compromete a sinalização básica do veículo. Penalidade por lâmpada queimada ou defeito (Art. 230, inciso XXII): infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Resumo das infrações e penalidades
| Irregularidade | Artigo do CTB | Gravidade | Multa | Pontos | Medida Administrativa |
| Farol alto em rua iluminada | Art. 224 | Leve | R$ 88,38 | 3 | Nenhuma |
| Ofuscar visão de outro motorista | Art. 223 | Grave | R$ 195,23 | 5 | Retenção do veículo |
| Troca irregular por LED | Art. 230, XIII | Grave | R$ 195,23 | 5 | Retenção do veículo |
| Farol ou lanterna queimados | Art. 230, XXII | Média | R$ 130,16 | 4 | Nenhuma |
Quem deve fiscalizar quando não há agentes municipais?
Em municípios que ainda não possuem o trânsito municipalizado — ou seja, onde a prefeitura não dispõe de uma superintendência própria ou agentes municipais de trânsito atuando nas ruas —, a ausência de fiscalização local não significa que a lei deixa de valer.
Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, a competência para fiscalizar infrações de circulação, iluminação e equipamentos obrigatórios é concorrente com o Estado. Na prática, em cidades como Elísio Medrado, a fiscalização pode e deve ser realizada pela Polícia Militar da Bahia (PMBA) — por meio do pelotão local, da Companhia Independente responsável pela área ou da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) nas rodovias estaduais que cortam ou dão acesso ao município — desde que haja convênio vigente com o Detran-BA para a lavratura de autos de infração de trânsito.