Política

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória (MP) que cria um programa habitacional específico para profissionais de segurança pública e prevê subsídios para que eles comprem ou construam a casa própria. A proposta segue para sanção presidencial e inclui os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil.

Chamado de “Habite Seguro”, o programa é visto por parlamentares como um movimento político do presidente Jair Bolsonaro para agradar integrantes das forças de segurança. Ao apresentar o texto, o governo justificou que esses profissionais, como os policiais, “sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam”.

Sobre a MP

A MP foi editada pelo governo em setembro de 2021. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro e seguiu para o Senado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei (PL) que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami). O programa consiste em repassar verba do Orçamento da União para custear a gratuidade no transporte urbano para pessoas com mais de 65 anos. Ao mesmo tempo, os outros usuários do transporte público seriam beneficiados com tarifas menores. O projeto segue para apreciação da Câmara.

“O sistema de transporte coletivo urbano nas cidades e no DF, que já vinha de uma situação financeira precária, decorrente de um processo histórico de crescente descompasso entre suas receitas e despesas, sofreu um impacto agudo com a queda de arrecadação por conta da pandemia da covid-19”, justificou o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

“Nesse sentido, caso o sistema de transportes coletivos entre em colapso, um dos grupos que mais iria sofrer com o fim dos serviços seria justamente o dos idosos, que gozam de direito à gratuidade no sistema”, acrescentou o emedebista. A proposta é que o programa tenha a duração de três anos, a partir do ano de aprovação do PL.

 O impacto orçamentário previsto pelo relator é de R$ 5 bilhões por ano. Braga propõe vincular parte das receitas dos royalties do petróleo para financiar o repasse. “Deve-se destacar que a receita de royalties do petróleo pertencente à União é mais do que suficiente para financiar as novas despesas. Em 2021, por exemplo, somente a parcela dos royalties apropriada pela União superou R$ 11 bilhões, mais que o dobro do que se projetava”, argumentou em seu relatório.

O texto também prevê que a União abra crédito extraordinário para custear o programa. Para receber a verba, o projeto indica que os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam seus respectivos fundos de transporte público coletivo com o objetivo de receber os aportes financeiros.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quinta-feira (16) que deputados e senadores trabalham para chegar a um consenso nos projetos que tratam dos combustíveis. Segundo o congressista, um acordo agilizaria a tramitação das propostas no Congresso.

Atualmente, dois projetos estão em debate. Defendida por governadores, uma das propostas cria um fundo para estabilização dos preços de derivados de petróleo. A outra, já aprovada na Câmara, estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

“As duas Casas vão perder esse tempo para ganhar rapidez no retorno do projeto de Lei Complementar e de um projeto dos senadores, para ter isso votado na próxima semana. Queremos buscar um texto de consenso entre as duas Casas. Pode haver alguma divergência, e com isso a Proposta de Emenda Constitucional [enviada pelo governo] fica afastada”, Lira.

Após reunião com Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) retirou da pauta de votação de hoje as propostas que tratam da redução do preço dos combustíveis. Apesar do adiamento, Pacheco tem afirmado que a redução do preço dos combustíveis é “uma das principais missões do Senado” atualmente.

“Essa situação alarma toda a sociedade brasileira e nós precisamos dar uma resposta para o preço dos combustíveis, que está cada vez mais alto, em valores exorbitantes. Isso pressiona muito a inflação. Não é só o aumento do preço do combustível, é o que isso representa para o custo das coisas de um modo geral. Essa é uma das principais missões que o Senado tem nos próximos dias”, disse Pacheco.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (8), a formação de um novo partido, a União Brasil, resultante da fusão entre o DEM e o PSL. A aprovação, que já era esperada, foi unânime.

Com a fusão, a União Brasil torna-se, de imediato, a maior bancada na Câmara dos Deputados, com 81 cadeiras, e o PT, a segunda maior, com 53 parlamentares. Dessa maneira, o novo partido passa a ter direito, em tese, à maior fatia do Fundo Partidário, algo em torno de R$ 160 milhões.

Pode ocorrer, contudo, significativa migração de parlamentares descontentes com a fusão. Para isso, os deputados devem aproveitar a chamada janela partidária, que permite, em um intervalo de tempo predeterminado antes das eleições para a Câmara, a mudança de sigla sem perda de mandato. Neste ano, a janela ficará aberta entre 3 de março e 1º de abril.

Em seu estatuto, a União Brasil se declara “social liberalista” e defende o papel do Estado como “regulador” da economia, focado em garantir à população serviços essenciais “como saúde, educação, segurança, liberdade, habitação e saneamento”.

O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) protocolou, nesta quinta-feira (3), um PL (Projeto de Lei) que pretende tornar obrigatória a exigência do passaporte vacinal para poder votar nas eleições previstas para acontecer em outubro deste ano.

No PL, Frota pede que a comprovação da imunização completa contra a covid-19 seja um pré-requisito para votar, e a única exceção será em caso de uma contraindicação médica.

O parlamentar reiterou que a vacinação “é a forma mais eficaz de frear a contaminação e o surgimento de novas variantes do coronavírus”, além do fato de os imunizantes serem “completamente seguros e fornecidos gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”.