A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que endurece as regras sobre a divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes. A proposta proíbe a veiculação desse tipo de conteúdo sem autorização da própria vítima ou de seu responsável legal — inclusive nas redes sociais.
A medida vale tanto para cidadãos comuns quanto para veículos de comunicação. A única exceção prevista no texto é quando houver interesse público claro, como em casos jornalísticos que tragam relevância à sociedade. O projeto aprovado unifica outras propostas similares que tramitavam na Casa e recebeu ajustes do relator, o deputado Diego Coronel (PSD-BA).
De acordo com o texto, quem divulgar imagens que revelem ou identifiquem vítimas — vivas ou mortas — sem o devido consentimento, poderá ser condenado a pena de um a três anos de prisão.
Para Diego Coronel, o projeto é uma resposta à prática cada vez mais comum de expor pessoas em situação de vulnerabilidade, o que ele classifica como “sensacionalismo criminoso”.
A proposta segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.