Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa do Estado da Bahia têm até 18 de dezembro para regularizar suas pendências. Um edital conjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) oferece descontos de até 95% em multas e juros de mora, além de opção de parcelamento em até 6 vezes.
A negociação é válida para Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Os requerimentos podem ser feitos nos sites oficiais da Sefaz e da PGE.
Impactos na Esfera Criminal Além de quitar as pendências financeiras, a transação tributária pode evitar ou interromper desdobramentos criminais. A falta de recolhimento contínuo de tributos declarados — como o ICMS — pode ser enquadrada como crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). No entanto, os efeitos penais dependem da situação do débito:
- Parcelamento da dívida: Pode suspender a pretensão punitiva do Estado enquanto as parcelas estiverem em dia.
- Pagamento integral: Pode extinguir totalmente a punibilidade penal do contribuinte, conforme as diretrizes da legislação vigente.
A fiscalização e o combate à sonegação no estado são coordenados pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) — grupo que reúne Ministério Público (via Gaesf), Sefaz, PGE, Secretaria de Segurança Pública e Tribunal de Justiça para reaver recursos públicos e combater a concorrência desleal.