A diferença nas instâncias de julgamento de Jair Bolsonaro e, em 2017, Luiz Inácio Lula da Silva, tem uma explicação: a mudança nas regras de aplicação do foro privilegiado. Enquanto Lula foi julgado e condenado em primeira instância por acusações relacionadas à Operação Lava Jato, Bolsonaro está sendo julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por uma suposta trama golpista. A mudança no entendimento jurídico sobre a prerrogativa de função explica a distinção entre os casos.
O que é o foro privilegiado?
O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, é uma garantia constitucional que determina que certas autoridades, como o Presidente da República e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores e não por juízes de primeira instância. O objetivo é proteger a função pública de possíveis perseguições políticas.
O caso Lula
Quando Lula foi acusado na Operação Lava Jato, o entendimento do STF era de que o foro privilegiado só se aplicava enquanto a autoridade estivesse no cargo. Como as acusações surgiram depois que Lula já havia deixado a Presidência, seus processos foram julgados na Justiça Federal de Curitiba. Em 2021, o STF anulou essas condenações, não por mérito das acusações, mas por considerar que o juiz responsável pelo caso, Sergio Moro, era incompetente para o julgamento.
O caso Bolsonaro e a regra atual
As regras mudaram. Em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tivessem relação com a função. Em 2023, o tribunal foi além, decidindo que ex-autoridades continuariam a ser julgadas pelo STF caso o crime estivesse diretamente relacionado à função que exerciam, mesmo após a saída do cargo.
É justamente essa regra que se aplica a Jair Bolsonaro. As acusações da Procuradoria-Geral da República dizem respeito a supostos crimes cometidos durante o exercício da Presidência e que visavam o Estado Democrático de Direito. Por isso, o julgamento ocorre diretamente no STF.
A reavaliação das regras busca evitar que políticos renunciem para tentar mudar a jurisdição e atrasar processos, garantindo que crimes relacionados à função pública sejam julgados pela instância adequada, independentemente de a pessoa ainda estar no cargo.