Assegurar às pessoas com deficiência visual, de forma gratuita, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile. Em resumo, isso é o que determina o projeto de lei apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposição abrange as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito.
Ao justificar a proposta, Jurandy lembrou que o Art. 24. da Constituição Federal estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.
Para o deputado, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile está dentro do escopo dessa previsão constitucional, visando garantir às pessoas com deficiência visual inclusão social e assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania.
“Pelo exposto, conto com a sapiência dos nobres pares, na defesa dos excepcionais, proteção e integração das pessoas com deficiência para aprovação do presente memorável projeto de lei”, concluiu o parlamentar.
