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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. 

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse. 

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. 

Os quatro representantes do futebol paulista – o mais vitorioso do país entre as mulheres – que jogaram nesta quarta-feira (17) pela Copa do Brasil Feminina se deram bem. Campeão da última edição, em 2016 como parceiro do Audax, o Corinthians foi o primeiro a se garantir nas quartas de final. Ao longo do dia, Red Bull Bragantino, São Paulo e Palmeiras fizeram companhia às Brabas.

Três dias após a vitória por 1 a 0 sobre o Cruzeiro, transmitida ao vivo pela TV Brasil, que assegurou ao clube o sétimo título brasileiro, sendo o sexto seguido, o Timão recebeu o Juventude no Parque São Jorge, em São Paulo, e ganhou por 3 a 0. Das titulares na decisão, somente a zagueira Erika saiu jogando nesta quarta. A lateral Gi Fernandes, a volante Yaya, a meia Letícia Monteiro e as atacantes Ariel Godoy e Vic Albuquerque – que entraram durante a final – também iniciaram o duelo contra as gaúchas.

FIM DE JOGO NA FAZENDINHA! 🏟️

Pelas oitavas de final da Copa do Brasil, #AsBrabas venceram o Juventude por 3 a 0 e estão classificadas para as quartas de final! 👏🏽⚫⚪

Corinthians 3 🆚 0 Juventude

⚽ Vic Albuquerque
⚽ Ariel Godoi
⚽ Gisela Robledo#AsBrabas#VaiCorinthians pic.twitter.com/c8M6DDB2ym

— Corinthians Futebol Feminino (@SCCPFutFeminino) September 17, 2025

As duas últimas balançaram as redes do Juventude ainda no primeiro tempo. Aos 19 minutos, Vic marcou, de cabeça, o seu 13º gol na temporada, disparando na artilharia das Brabas em 2025. Aos 38, a zagueira Bruna Emília e a goleira Renata não se entenderam e Ariel aproveitou a indecisão e finalizou para o gol vazio. Já na etapa final, a atacante Giselda Robledo foi lançada na área e concluiu na saída de Renata, fechando o placar.

Quem também venceu por 3 a 0 foi o Palmeiras, que enfrentou o América-MG na Arena Barueri. Os gols saíram no segundo tempo. Aos 16 minutos, a atacante Tainá Maranhão, de cabeça, abriu o marcador. Aos 36, Tainá cruzou pela direita e a meia Laís Estevam, também de cabeça, ampliou. Nos acréscimos, a volante Brena deu números finais à partida.

CLASSIFICADAS! ✅

A selfie das minhas goleadoras! 🤳😮‍💨 pic.twitter.com/imaLFqXOrU

— Palmeiras Feminino (@Palmeiras_FEM) September 18, 2025

E o trio-de-ferro paulistano estará completo nas quartas de final, pois o São Paulo derrotou o Flamengo por 1 a 0 no Morumbis. Aos 17 minutos da etapa final, a meia Serrana dominou a bola com liberdade na intermediária e acertou um belo chute de fora da área, no ângulo da goleira Vivi, garantindo a classificação das Soberanas.

𝑫𝒆𝒄𝒊𝒔𝒊𝒗𝒂 𝒏𝒐 𝑴𝒐𝒓𝒖𝒎𝑩𝑰𝑺! 🔥#FutebolFemininoTricolor#VamosSãoPaulo 🇾🇪 pic.twitter.com/tlL5F4Mt4G

— São Paulo Feminino (@SaoPauloFC_Fem) September 17, 2025

Já o Bragantino superou o Atlético-PI, também por 1 a 0, no Estádio Gabriel Marques da Silva, em Santana do Parnaíba (SP). O gol da classificação do Massa Bruta saiu aos 14 minutos do segundo tempo. Após cruzamento da meia Ana Clara pela esquerda, a atacante Martina Del Trecco, de cabeça, garantiu a vitória sobre as piauienses, que foram campeãs da Série A3 (terceira divisão) do Brasileirão em 2025.

𝑩𝑹𝑨𝑮𝑨𝑵𝑻𝑰𝑵𝑨𝑺 𝑪𝑳𝑨𝑺𝑺𝑰𝑭𝑰𝑪𝑨𝑫𝑨𝑺! 🔥

Com gol ⚽️ de Martina Del Trecco, a equipe venceu o Atlético Piauiense e avançou na @copadobrasilfem e chega nas quartas de final da competição! 🔜

VAMOS! ❤️‍🔥

📸: Fernando Roberto pic.twitter.com/7mfFRzXvNT

— Red Bull Bragantino (@RedBullBraga) September 17, 2025

O quarteto paulista se juntou a Sport e Bahia, que se classificaram às quartas na última terça-feira (16). As duas vagas restantes serão definidas na próxima quinta-feira (18). Às 16h (horário de Brasília), a Ferroviária encara o Vitória na Arena da Fonte Luminosa, em Araraquara (SP). Na sequência, às 18h, o Internacional recebe o Fluminense no Estádio Francisco Noveletto, em Porto Alegre.

Os confrontos nesta etapa são de jogo único. Em caso de empate no tempo normal, a decisão será nos pênaltis. Os duelos das quartas serão definidos em sorteio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (17) uma Medida Provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da chamada Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.

O objetivo é ampliar a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.

A MP, com validade imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva. Ela foi apresentada durante evento no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula também sancionou a lei que regula o ambiente digital para crianças e adolescentes e enviou ao Congresso um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital.

Segundo o governo, os incentivos previstos na MP do Redata garantem isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters.

Equipamentos sem produção nacional similar ficam isentos também de imposto de importação.

Datacenters são instalações físicas que abrigam infraestruturas de computação, como servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede, com o objetivo de coletar, processar, armazenar e distribuir dados e aplicativos de forma segura e contínua.

“Apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados em território nacional. Todo o resto é encaminhado por cabo submarino para outras localidades do mundo, para serem processados no exterior, onde nossa legislação, sobretudo a legislação de proteção de dados do cidadão não alcança”, argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Estamos contratando serviços de fora que deveriam estar sendo feitos aqui, providos aqui. Então, nós queremos trazer os datacenters para o Brasil para prover os serviços a preço barato para os brasileiros, para as empresas brasileiras, para as universidades brasileiras, para os hospitais brasileiros, para o SUS”, acrescentou.

Em contrapartida aos incentivos do Redata, as empresas terão que investir 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O recurso será aplicado em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento e adensamento industrial da cadeia produtiva de economia digital, informou o Ministério da Fazenda.

As empresas beneficiadas pelo Redata também terão que oferecer ao mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados. No caso de empreendimentos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a política prevê a redução de 20% dessas duas obrigatoriedades (investimento e capacidade de processamento).

O Redata também trará obrigações rígidas de sustentabilidade.

“Queremos atrair investimentos sustentáveis para o Brasil. Hoje, esse tipo de investimento exige regras de sustentabilidade muito elevados. Estamos falando de energia verde, estamos falando de pouca utilização de água, justamente com a tecnologia mais moderna que recicla água para evitar o uso indevido e exagerado de água”, apontou Haddad.

O governo reservou R$ 5,2 bilhões para o Redata no orçamento do ano que vem. Já a partir de 2027, o programa contará também com os benefícios da reforma tributária. Esses estímulos têm potencial para atrair investimentos privados de R$ 2 trilhões ao longo de 10 anos, segundo estimativa da Fazenda.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA Digital

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativa de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.

Outros anúncios

Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

Vetos

A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente.

A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14). 

Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro deveria deixar o Hospital DF Star imediatamente. A determinação estava na decisão do ministro que autorizou o ex-presidente a sair de sua casa e comparecer ao hospital. 

Contudo, ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente. Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado pelos apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

Nas informações enviadas ao ministro, a Polícia Penal disse que o deslocamento de Bolsonaro foi feito pelo GSI e que a corporação realizou apenas a escolta em conjunto com agentes da PF, que também participam do trabalho de monitoramento. 

Ao analisar as informações, Moraes disse que os próximos deslocamentos devem ser realizados somente pela Polícia Penal e agentes da PF. 

“Determino que todo o transporte, deslocamento e escolta de Jair Messias Bolsonaro deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI, que permanecerão realizando a segurança dos familiares do custodiado”, decidiu.

O ministro ainda acrescentou que a medida é necessária para padronizar os deslocamentos da escolta. 

“A necessidade de padronização dos deslocamentos, da segurança do custodiado e da garantia da ordem pública exige maior padronização, para se evitar os problemas ocorridos no último domingo, onde o desembarque e embarque foram realizados em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas,  o custodiado permaneceu por longo tempo assistindo uma improvisada entrevista coletiva de seu médico”, completou Moraes.

Prisão 

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes. 

A medida cautelar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores.

No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”.

O que, segundo o comitê, exige cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”.

Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam “moderação no crescimento”, apesar do “dinamismo” do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta.

“As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, respectivamente. A projeção de inflação do Copom para o primeiro trimestre de 2027, atual horizonte relevante de política monetária, situa-se em 3,4% no cenário de referência”, diz a nota do Copom.

Cenário inalterado

Na reunião anterior, nos dias 29 e 30 de julho, o Copom decidiu interromper o ciclo de alta da taxa de juros, mantendo a Selic em 15% ao ano, sob a justificativa de que o ambiente externo está mais adverso, por conta das políticas comerciais e fiscais adotadas pelos Estados Unidos (EUA).

As decisões são tomadas levando em conta a situação inflacionária, as contas públicas, a atividade econômica e o cenário externo – tudo tendo como base a avaliação do cenário macroeconômico e os principais riscos a ele associados.

As atas do Copom são publicadas no prazo de até quatro dias úteis. Esta foi a sexta reunião do ano do comitê. A taxa básica de juros da economia (Selic) vale para os próximos 45 dias, quando o Copom volta a se reunir.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

O Ministério da Saúde abriu nesta quarta-feira (17) uma consulta pública para discutir a incorporação da vacina contra o herpes zóster no Programa Nacional de Imunização (PNI). A proposta contempla idosos com 80 anos ou mais, e indivíduos imunocomprometidos a partir de 18 anos.

A Consulta Pública nº 78 ficará disponível até 6 de outubro na plataforma Participa + Brasil. Até o momento, já foram registradas 75 contribuições. Qualquer pessoa pode enviar opiniões e sugestões sobre o tema.

Para participar, é necessário preencher o formulário eletrônico. Os interessados podem enviar até dois arquivos com sugestões ou documentos de apoio. O envio de dados pessoais, informações sensíveis ou materiais de terceiros sem autorização não é permitido.

As contribuições serão analisadas pela comissão técnica, que decidirá sobre a incorporação da vacina. Os relatórios técnicos que embasam a recomendação preliminar da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), no Sistema Único de Saúde (SUS), estão disponíveis para leitura. A análise e a deliberação do colegiado também podem ser conferidas no relatório divulgado pelo Ministério da Saúde.

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Herpes-zóster

O herpes-zóster, também conhecido como cobreiro, é causado pela reativação do vírus da catapora (varicela-zóster) e costuma atingir idosos e pessoas com imunidade baixa. A doença provoca dor intensa, febre, manchas e bolhas na pele, que podem evoluir para complicações graves, como a neuralgia pós-herpética (NPH) — dor crônica que persiste mesmo após o fim das lesões.

Entre 2008 e 2024, o SUS registrou mais de 85 mil atendimentos ambulatoriais e 30 mil internações por herpes-zóster no Brasil. Entre 2007 e 2023, 1.567 mortes foram associadas à doença. A maioria tinha idade igual ou superior a 50 anos.

O tratamento no sistema público envolve medicamentos para aliviar os sintomas e, nos casos mais graves, o uso de antivirais como o aciclovir. Para a NPH, são oferecidos fármacos como amitriptilina, carbamazepina e lidocaína em gel.

Incorporação no SUS

A incorporação ao SUS da vacina recombinante adjuvada foi uma solicitação do Departamento do Programa Nacional de Imunizações, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, e do Ministério da Saúde.

A vacina contém uma proteína do vírus varicela-zóster (antígeno gE) combinada a um adjuvante (AS01B), que ajuda o sistema imunológico a reconhecer e combater o vírus. Ela é administrada por via intramuscular, em duas doses de 0,5 mL, com intervalo de dois meses.

A Conitec avaliou a segurança e a eficácia da vacina. Estudos apontam eficácia superior a 80% na prevenção da doença e da NPH. Os eventos adversos mais comuns relatados foram: dor no local da aplicação, cansaço, dor muscular, dor de cabeça e febre, geralmente de intensidade leve a moderada. O imunizante também foi considerado seguro.

O alto custo é o principal desafio: o investimento estimado seria de R$ 5,2 bilhões em cinco anos. Para a Conitec, a conclusão é de que a vacina não oferece um benefício suficientemente significativo para justificar o seu custo para o SUS.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto de lei complementar 108/2024 detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.

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Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.

Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior.

“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, disse.

A Academia Latina da Gravação anunciou nesta quarta-feira (17) os indicados à 26ª edição do Grammy Latino, que celebra os melhores profissionais da indústria da música latina. A cerimônia acontecerá no dia 13 de novembro, na MGM Grand Garden Arena, em Las Vegas, nos Estados Unidos.

O grande destaque entre os brasileiros é Liniker (foto), que concorre em sete categorias, incluindo algumas das mais prestigiadas da premiação, como Gravação do Ano (Ao Teu Lado), Álbum do Ano (Caju) e Canção do Ano (Veludo Marrom).

A diversidade da música brasileira também se reflete na categoria Melhor Artista Revelação, que conta com as cantoras Juliane Gamboa e Sued Nunes. 

Outros nomes importantes aparecem na lista, como Papatinho (MPC – Música Popular Carioca), Yamandu Costa (duas indicações na categoria instrumental), Hamilton de Holanda, Djonga, Marcelo D2, Marina Sena, Luedji Luna e Rubel.

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O samba e o pagode também estão bem representados com Alcione, Mart’nália e Zeca Pagodinho, enquanto o sertanejo chega com Ana Castela e a dupla Chitãozinho & Xororó. 

A nova geração da MPB marca presença com Dora Morelenbaum, Rachel Reis e Jadsa. O ícone Milton Nascimento aparece em parceria com a cantora norte-americana Esperanza Spalding na canção Um Vento Passou.

No total, são 60 categorias em disputa este ano, com a adição de três novas: Mídias Visuais, Melhor Música para Mídias Visuais e Melhor Canção de Raízes.

Música brasileira

Criado em 2000, o Grammy Latino é uma das maiores premiações da indústria fonográfica. Além das categorias gerais, o evento contempla segmentos específicos para a música em língua portuguesa, como Melhor Álbum de Samba/Pagode, Melhor Álbum de MPB e Melhor Álbum de Música Regional ou de Raízes Brasileiras.

Ao longo de sua história, a cerimônia se consolidou como um espaço fundamental para reconhecer a pluralidade da produção brasileira, que este ano volta a marcar presença em diferentes gêneros, do urbano ao instrumental, passando pelo sertanejo, samba, pop e a nova MPB.

Brasileiros indicados em destaque no Latin Grammy 2025:

• Liniker – 7 indicações, incluindo Gravação do Ano, Álbum do Ano e Canção do Ano
• Juliane Gamboa – Artista Revelação
• Sued Nunes – Artista Revelação
• Milton Nascimento & Esperanza Spalding – Melhor Canção em Língua Portuguesa
• Marina Sena – Melhor Canção em Língua Portuguesa e Melhor Álbum Pop Contemporâneo
• Djonga – Melhor Álbum de Rock ou Música Alternativa e Melhor Interpretação Urbana em Língua Portuguesa
• Yamandu Costa – Melhor Álbum Instrumental (duas indicações)
• Hamilton de Holanda – Melhor Álbum de Jazz Latino
• Alcione, Mart’nália e Zeca Pagodinho – Melhor Álbum de Samba/Pagode
• Ana Castela e Chitãozinho & Xororó – Melhor Álbum Sertanejo
• Luedji Luna, Rubel, Dora Morelenbaum e Rachel Reis – Melhor Álbum de MPB

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta médica nesta quarta-feira (17). Ele havia sido admitido no Hospital DF Star, em Brasília, na tarde de terça-feira (16), em razão de um quadro de vômitos, tontura, queda de pressão arterial e pré-síncope.

Em nota à imprensa, o hospital informou que Bolsonaro apresentou melhora dos sintomas e da função renal após passar por hidratação e por tratamento medicamentoso por via endovenosa.

Ainda segundo o documento, o laudo das lesões cutâneas apresentadas por Bolsonaro e removidas por meio de cirurgia no último domingo (14) mostrou a presença de carcinoma de células escamosas in situ em duas delas, “com a necessidade de acompanhamento clínico e reavaliação periódica”.

O carcinoma de células escamosas in situ, também conhecido como doença de Bowen, é uma forma inicial de câncer de pele identificado em células superficiais (camada mais externa da pele) e com formato não invasivo, o que significa que não pode se espalhar para outras partes do corpo.

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A equipe que assina o comunicado é composta pelo chefe da equipe cirúrgica, Cláudio Birolini, pelo cardiologista Leandro Echenique, além dos diretores da unidade de saúde privada, Guilherme Meyer e Allisson Barcelos Borges.

Prisão domiciliar

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida cautelar foi definida no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.