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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os descontos ilegais de benefiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai ouvir Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, na próxima quinta-feira (25). A informação foi confirmada nesta segunda (22) pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

“Está confirmada a presença dele na quinta-feira, e espero, com sinceridade, que seja cumprido o trato que foi feito”, afirmou Viana, que disse ter conversado com a defesa do investigado sobre a ida ao colegiado.

Inicialmente, o depoimento na CPMI estava previsto para ocorrer na segunda-feira passada (15). Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de que a ida à comissão era opcional, a defesa informou que ele não compareceria.

Nesta segunda-feira, o colegiado ouve o depoimento do empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como mais um suposto sócio de Antônio Carlos Antunes. Oliveira Costa foi convocado para depor como testemunha no colegiado, mas um habeas corpus (HC) concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deu o direito de Oliveira Costa não ser obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo.

O habeas corpus também impede eventual ordem de prisão caso o depoente opte pelo silêncio durante o depoimento. Antes de começar a oitiva, Oliveira Costa leu um documento afirmando que deixou o cargo de diretor financeiro das empresas de Antunes, entre elas a Vênus Consultoria, no início de 2024, antes de ter conhecimento da existência de inquéritos criminais envolvendo o seu nome.

Oliveira Costa disse ainda que não ordenou ou participou do pagamento de propina e negou que tenha sido sócio de Antônio Camilo Antunes em qualquer empresa.

“Jamais fui sócio de qualquer negócio ao lado de Antônio Camilo. Atuei apenas em quatro de suas empresas, no papel de administrador financeiro, e nada mais além disso”, relatou. “Desconheço os motivos pelos quais relatórios, investigações ou inquéritos me apontam como sócios de algumas das empresas investigadas. Talvez, isso se deva ao fato de eu ter figurado como administrador financeiro nos estatutos sociais. Repito, jamais fui sócio de qualquer empresa com o senhor Antônio”, concluiu, antes do início das perguntas dos integrantes da CPMI.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo não encerra as investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Mais cedo, Gonet denunciou os dois pelo crime de coação no curso do processo. O procurador entendeu que ambos fomentam a adoção de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e ministros da Corte.

Em uma nova manifestação enviada ao STF após a denúncia, Gonet disse que “a escala delitiva” dos acusados pode ter desdobramentos na investigação.

“A denúncia não encerra o alcance subjetivo final da persecução penal, nem impede que, à vista de novas descobertas investigativas, inclusive durante a instrução da causa, e da escalada delitiva, sejam produzidos outros desdobramentos de ordem persecutória”, disse o procurador.

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Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado nesse inquérito, mas não foi denunciado. Ele continua na condição de investigado.

Em função da investigação sobre o tarifaço, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

No início deste mês, Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e que a medida não alcançará “seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal”.

O comunicado diz ainda que o governo brasileiro recebeu o anúncio com indignação.

“Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida”, afirmou o Itamaraty.

O governo afirma também que Trump, ao aplicar esse recurso, politiza e desvirtua a própria Lei Magnitsky, além ofender o Brasil, “uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado” e com quem os EUA mantém 201 anos de amizade.

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Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação norte-americana usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA, além da proibição de entrada no país.

Nesta segunda, o governo de Donald Trump impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano. 

O anúncio ocorre 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Moraes foi o relator da ação e o presidente Donald Trump, aliado de Bolsonaro, tem usado a Lei Magnitsky e outros expedientes em retaliação ao ministro e demais membros da Corte. 

 O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu, nesta segunda-feira (22), em discurso, a união dos países latino-americanos e caribenhos para que a soberania da região seja respeitada. Vieira defendeu também a criação de um grupo de trabalho para acompanhar e dar sentido estratégico às relações e diálogos dos países latinos com outras nações e regiões.

O ministro discursou na Reunião de Chanceleres da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, Intra-Celac, em Nova York, onde participa da Semana de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas.

“Não podemos admitir intervenções externas, sob nenhum pretexto. Permitir medidas de intimidação, sem nenhuma reação coletiva, seria um convite permanente a novas ingerências. Mais do que nunca, é urgente e necessário fortalecer a Celac como mecanismo-chave para a defesa da soberania dos países latino-americanos e caribenhos”, afirmou.

O ministro ressaltou que a região passa por intervenções que remontam a atitudes do passado e que ferem a soberania dos países. “Assistimos à intromissão de forças militares extrarregionais na América Latina e no Caribe. Em muitos sentidos, nossa região vive uma ressurgência do passado, de atitudes insolentes que remontam não só ao século 20 como ao século 19”, criticou.

No início do mês, a maioria dos países do grupo assinou documento manifestando “profunda preocupação” pela movimentação militar “extrarregional” na região do Caribe, em referência indireta ao envio de navios, submarinos e militares pelos Estados Unidos à costa da Venezuela.

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No discurso, o ministro enfatizou que “designar grupos criminosos como alvos terroristas legítimos pode dar pretexto a formas arbitrárias de agressão armada, em violação da Carta das Nações Unidas”. “Esse é um precedente perigoso. Caso consolidado, constituiria um convite a um enfraquecimento do ordenamento normativo vigente em nossa região e à instabilidade geopolítica”, completou.

O ministro destacou ainda que, para o Brasil, a Celac é um importante foro para se avançar conjuntamente em pautas regionais como a luta contra a fome e a pobreza, a promoção do desenvolvimento e o fortalecimento da infraestrutura de integração dos territórios.

“A agenda externa da Celac no atual contexto internacional adquire uma relevância singular para projetar a voz e os interesses da região e fortalecer o multilateralismo. Defendo a criação de um grupo de trabalho sobre os diversos diálogos que mantemos com países e grupos de outras regiões, medida necessária para acompanhar adequadamente o desenvolvimento desses diálogos e conferir-lhes sentido estratégico”, disse.

O ministro defendeu também no discurso que o próximo secretário-geral das Nações Unidas, cargo atualmente ocupado pelo português e timorense António Guterres, “seja um cidadão da América Latina e do Caribe, em busca do fortalecimento de um sistema internacional mais justo, inclusivo e representativo”. As eleições ocorrem em 2026.

Fundada em 2010, a Celac é um mecanismo de diálogo que reúne os 33 países latino-americanos e caribenhos. Desde sua criação, tem promovido reuniões sobre os diversos temas de interesse das nações latino-americanas e caribenhas, como educação, desenvolvimento social, cultura, transportes, infraestrutura e energia.

Além dos 33 países, a Cepal reúne nações da América do Norte, Europa e Ásia que mantêm vínculos históricos, econômicos e culturais com a região, totalizando 46 Estados-Membros e 14 membros associados (condição jurídica atribuída a alguns territórios não independentes do Caribe).

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos), disse nesta segunda-feira (22) que o projeto do governo federal de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil deve ser votado na Casa na próxima semana. O parlamentar participou de um evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo.

“Chamei o deputado Arthur Lira [relator desse projeto] para ir ao colégio de líderes esta semana explicar o seu relatório, e para que, ouvindo o colégio, possamos ter ainda esta semana uma posição sobre a pauta e, se possível, já levarmos a pauta na semana que vem [para votação]. Essa é uma pauta importante, nós sabemos o quanto ela irá trazer, do ponto de vista da justiça tributária, avanços significativos para milhões de brasileiros e brasileiras. Eu penso que é uma pauta que no seu amadurecimento, chega o momento de levarmos essa pauta ao plenário”, disse ele.

Motta disse que os parlamentares vão poder propor emendas a esse projeto, mas ressaltou que é preciso ter responsabilidade com as contas públicas.

“É claro que cada partido tem o direito de propor emenda, de fazer destaque. O plenário será soberano ao final dessa decisão, se muda a compensação, se retira a compensação, se aumenta essa faixa de isenção. Tudo isso é possível. Eu só penso que cada atitude que for ser tomada por cada partido também tem a responsabilidade sobre a consequência dessa atitude, porque nós estamos tratando das contas públicas do país”, falou.

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Pautas tóxicas

O presidente da Câmara foi um dos principais alvos das manifestações deste domingo, que repudiaram as propostas de anistia a condenados por golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Blindagem, segundo a qual a Câmara e o Senado terão que autorizar a abertura de processos contra parlamentares. 

Nesta manhã, Motta avaliou que “o atual momento do país é desafiador”, mas reforçou que é preciso “tirar da frente todas essas pautas tóxicas”, “essas cascas de banana” que têm tomado as discussões atualmente no Congresso Nacional, para votar projetos que realmente interessem e dialoguem com a população.

“Nesse momento, o presidente da Câmara precisa ter cautela, equilíbrio e procurar nessa divergência toda encontrar a mínima convergência, para que o Parlamento possa cumprir o seu papel. Isso é a voz da democracia, de ter, lá, a oportunidade de todos expressarem as suas opiniões sobre os mais variados temas, sem preconceito algum, e procurar defender a pauta que não depende só do presidente, depende também do colégio de líderes”, disse ele.

“Nós vamos tirar essas pautas tóxicas, porque ninguém aguenta mais essa discussão. O Brasil tem que olhar para frente. Nós temos que começar a discutir aquilo que realmente importa, que é uma reforma administrativa, que é essa questão do Imposto de Renda, que é podermos discutir a segurança pública, que é termos uma pauta de entregas à sociedade”, defendeu.

Embora não tenha explicitado quais seriam essas “pautas tóxicas”, Motta disse que os conflitos têm dominado o país ultimamente.

“Infelizmente, a pauta que lidera hoje o noticiário é a pauta do conflito. É a pauta que anima esses polos e deixa os assuntos mais importantes, que dizem respeito ao dia a dia da sociedade, em segundo plano”, lamentou. “Precisamos olhar para frente nessa nova perspectiva de inaugurarmos uma agenda que saia um pouco dessa dicotomia, que em nada serve ao país, e possamos dar um passo na discussão daquilo que verdadeiramente importa para a nossa população”, acrescentou.

Sobre as manifestações realizadas em todo o país contra o projeto de anistia e contra a PEC da Blindagem, o presidente da Câmara disse que respeita a democracia e que a população tem direito a se manifestar. Apesar disso, ele defendeu a proposta de emenda à constituição que dificulta as ações judiciais contra parlamentares.

“As manifestações demonstram que a nossa democracia segue mais viva do que nunca. Há 15 dias, tivemos manifestações da direita reivindicando outras pautas. A nossa população está nas ruas defendendo aquilo em que acredita. Eu tenho o maior respeito pelas manifestações populares e fico feliz em ver as pessoas indo às ruas para defender o que acreditam”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, nesta segunda-feira (22), dia seguinte aos protestos que levaram milhares de pessoas às ruas de todas as capitais do Brasil. 

Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como afirmam os críticos, mas sim para conter supostos excessos do Judiciário contra deputados. 

“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, disse Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, têm sustentado que eles estão sendo “perseguidos” por apenas “emitir opinião” no contexto do julgamento do STF da trama golpista. 

O argumento é rejeitado por ministros da Corte, que qualificam o movimento golpista como tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legislação.  

Ainda segundo Motta, a discussão da PEC da Blindagem foi “distorcida” e atualmente, com a força das redes sociais, o Parlamento não seria blindado contra crimes comuns.

“Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, completou.

O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou à Agência Brasil que a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger pronunciamentos que envolvam calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativa de obstrução de ação penal, como é o caso de alguns deputados.

“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que, na verdade, de alguma forma, carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, comentou.

Os protestos desse domingo tiveram, entre os principais alvos, o atual presidente da Câmara por seu papel na aprovação da PEC da Blindagem. Os críticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger os parlamentares contra processos criminais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeitar o projeto após a repercussão negativa. 

Anistia e dosimetria

Motta também defendeu a redução de penas para os condenados pelos eventos que culminaram no 8 de janeiro de 2023. Para ele, se esse debate não for superado, “muito dificilmente a Câmara vai produzir normalmente”.

“O que a Câmara quer construir é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, ponderou.

Para Motta, é possível uma mudança na lei penal para rever penas que o Congresso entende que foram exageradas.

“[Caso essa solução seja aprovada] que o próprio Poder Judiciário [possa] fazer uma reinterpretação dessas penalidades e, quem sabe, mandar essas pouco mais de 180 pessoas que estão presas hoje para casa”, disse.

O presidente da Câmara concluiu que essa é uma boa solução para “distensionar um pouco esse ambiente político e poder, a partir daí, ter outra pauta” que, segundo ele, não seja “tóxica” para o país.

O relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem dado declarações de que o texto não deve discutir a anistia, que seria um perdão dos crimes, mas sim uma redução das penas por meio de nova dosimetria dos crimes cometidos. 

Blindagem ou Prerrogativas

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara, após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo. 

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF. 

Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares.

O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a década de 1990.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (22), em São Paulo, que o estabelecimento da política fiscal e o equilíbrio das contas públicas não dependem apenas do Ministério da Fazenda ou do Poder Executivo, mas são também responsabilidades do Congresso e do Judiciário.

De acordo com o ministro, o crescimento das emendas parlamentares e dos precatórios – dívidas judiciais da União – têm causado muita pressão sobre o Orçamento. O ministro lembrou que foi criado um grupo de trabalho para estabelecer contatos constantes com o Judiciário para explicar o impacto que algumas ações judiciais provocam no Orçamento.

“Goste-se ou não, e eu não estou fazendo juízo de valor, temos R$ 50 bilhões de emenda parlamentar. Os precatórios, que não têm a ver com decisão tomada por esse governo, praticamente dobraram de tamanho. Você tinha uma média de precatório entre R$ 50 bilhões e 60 bilhões. Hoje, você tem R$ 100 bilhões”, disse o ministro ao participar do evento Macro Day, promovido pelo banco BTG Pactual.

O ministro criticou a Tese do Século, uma decisão do Judiciário em que as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo das contribuições federais PIS/Cofins. 

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“Nós estamos falando de um tombo de mais de R$ 1 trilhão de perda de arrecadação. Eu estimo que 10% do PIB (Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos no país) da nossa dívida pública seja uma consequência dessa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal por 6 a 5 no placar [da Tese do Século]”, ressaltou Haddad.

O ministro também criticou o fato de que uma boa parte dos gastos atuais do governo, e que equivalem a 0,5 ponto porcentual do PIB, se referem à expansão de despesas permanentes que foram contratadas ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, resultado de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essas despesas, segundo o ministro, equivalem a cerca de R$ 70 bilhões.

“Não somos nós [do atual governo] que estamos gastando, mas nós estamos honrando uma despesa que foi contratada em 2021 e da qual nós não conseguimos sair”, reforçou o ministro.

O ministro também defendeu que é preciso criar condições políticas para o arcabouço fiscal ser fortalecido, ampliando o diálogo com o Congresso. 

“Para ele [arcabouço] ser fortalecido, você precisa criar as condições políticas de sentar com os parlamentares e falar ‘nós vamos precisar ajustar algumas regras, senão o arcabouço não vai ser sustentável no longo prazo’”, defendeu Haddad.

Fúria arrecadatória

O ministro negou que o governo esteja aumentando impostos ou que só “pense em arrecadar”. Segundo ele, essa “fúria arrecadatória”, que é citada para se referir ao atual governo, ocorreu, em verdade, durante a ditadura militar, quando a carga tributária brasileira como proporção do PIB subiu de 16% para 26%.

“O que está acontecendo agora na comparação com o que aconteceu no passado? Não está acontecendo nada disso. Estamos repondo um dinheiro perdido ao longo de duas décadas para, justamente, chegar num patamar no qual a gente controla a despesa, e recompondo a base fiscal, a gente tem condição de sustentabilidade”, explicou.

“Não é verdade, nem que houve gastança [no atual governo], como querem alguns, nem que tem uma fúria arrecadatória”, afirmou. 

Legado

O ministro reforçou que pretende entregar um Brasil melhor quando deixar o Ministério da Fazenda. O legado do governo Lula na área econômica, segundo ainda Haddad, vai ser positivo para o país e também para as futuras gerações.

“Nós vamos ter o melhor crescimento médio dos últimos 12 anos ou mais; a menor inflação de um mandato desde o Plano Real; a menor taxa de desemprego da série histórica; o melhor desempenho fiscal dos últimos três mandatos e a maior reforma tributária já feita sob qualquer regime”, afirmou.

“Eu quero sair desse cargo do mesmo jeito que eu saí de todos os cargos que eu ocupei. Quero sair podendo encontrar vocês em qualquer circunstância e podendo conversar sobre o Brasil, sobre o melhor caminho para o nosso país, sobre como melhorar o grau de investimento, sobre como melhorar o volume de investimento, sobre como melhorar as contas públicas, sobre como fazer o dinheiro chegar em quem precisa e sobre como ter um pouco mais de justiça tributária num país tão desigual como o nosso”, assegurou Haddad. 

“Se erramos ou acertamos, a história vai dizer. Mas tudo foi feito com muita tenacidade, com muita vontade. Eu acho que nós vamos colher os frutos desse trabalho que não está completo porque nunca estará completo o trabalho de condução da economia. Sempre vai ter tarefa pela frente”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto. 

Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o mérito da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

Na última semana, o relator disse que irá rejeitar a proposta na Comissão. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse, em uma rede social.

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A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, fechou questão contra a PEC. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, disse o líder da bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Mesmo senadores do PL, partido que votou 100% pela PEC da Blindagem na Câmara, defendem mudanças na proposta.

 Para o senador Jorge Seif, a PEC precisa de algumas correções. Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse reconhecer que a PEC “traz pontos importantes”, mas também “alguns exageros” que precisam de correção, como o voto secreto e a extensão da imunidade parlamentar para presidentes de partidos com assentos no Congresso.

“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos”, afirmou o senador de Santa Catarina.

Blindagem ou Prerrogativas

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo. 

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF. 

A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.

Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares. 

O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a década de 1990.

Todos os itens projetados pelo Boletim Focus, do Banco Central (BC), que traz expectativas do mercado financeiro para 2025, apresentaram estabilidade em relação às projeções divulgadas na semana passada. O documento mantém em 4,83% a projeção de inflação para 2025 – índice que é ​definido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Há quatro semanas, a inflação oficial do país foi projetada em 4,86%, percentual que cai para 4,29%, quando projetado para 2026, e para 3,90% para 2027.

Em agosto, o país registrou pela primeira vez, desde agosto de 2024, inflação negativa (deflação de -0,11%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Com isso, as projeções do mercado financeiro ficam mais próximas do teto superior (4,5%). 

No caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a deflação foi ainda maior, ficando em -0,21%. Desde agosto de 2024, quando o INPC ficou em -0,14%, não se registrava deflação neste índice. O INPC calcula a inflação média do país.

PIB

A projeção do mercado financeiro para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas riquezas produzidas no país) éde 2,16% – o mesmo percentual estimado há uma semana.

Há quatro semanas, as expectativas do mercado financeiro eram de que o PIB brasileiro fecharia o ano com um crescimento de 2,18%. Para 2026 e 2027, as expectativas também se mantiveram estáveis, em 1,80% e 1,90%, respectivamente, na comparação com a semana passada.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic.

Pela 13ª semana consecutiva, o boletim Focus mantém as projeções deste índice em 15% ao ano, mesmo percentual definido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Para os anos subsequentes (2026 e 2027), o índice está projetado em 12,25%; e 10,50%, respectivamente.

O Copom justificou a manutenção da Selic em 15%, pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”. Segundo o comitê, o cenário exige cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”.

Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam moderação no crescimento, apesar do dinamismo do mercado de trabalho. A inflação permanece acima da meta.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores, além da Selic, na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores. Entre eles, estão risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Dólar

Com relação ao câmbio, o mercado financeiro manteve em R$ 5,50 a projeção da cotação, ao final de 2025. Há quatro semanas, o Focus estimava que a moeda norte-americana fecharia o ano cotada a R$ 5,59%

Para 2026 e 2027, as expectativas do mercado são de que o dólar feche o ano com a mesma cotação: R$ 5,60.

Atualmente, a cotação do dólar está em R$ 5,32. 

A TV Brasil exibe, nesta segunda-feira (22) às 23h, novo episódio do programa Caminhos da Reportagem com o tema “Egressos do sistema penal buscam nova chance”. A atração vai mostrar os preconceitos e desafios enfrentados por aqueles que procuram uma nova oportunidade na sociedade. 

De acordo com a Lei de Execução Penal, é responsabilidade do Estado garantir o acesso à educação e ao trabalho para as pessoas que cumprem pena nos presídios brasileiros. Em todo o país, cerca de 25% dos internos trabalham, mas, em algumas regiões, essa taxa é bem menor, como é o caso do Rio de Janeiro, onde apenas 3% têm a oportunidade de exercer uma profissão. 

O diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Sandro Barradas, explica que o cumprimento da lei muitas vezes não ocorre em razão da estrutura das unidades. “O sistema, quando a gente fala da história do sistema prisional, foi feito para prender, não para ressocializar e transformar. No entanto, isso já vem mudando ao longo dos últimos 20 anos”, afirma. 

O Caminhos da Reportagem mostra que, apesar das dificuldades, há projetos de capacitação voltados tanto para as pessoas que estão presas quanto para aquelas que retornaram à sociedade. Amanda Tamires Freitas, que cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, aprendeu o ofício de costureira em uma oficina dentro da unidade prisional. 

“O trabalho me ajuda a ser uma pessoa melhor, a sustentar meus filhos lá fora. É uma terapia. Quando estou ali costurando, esqueço que estou presa”, compartilha. Oferecer educação para pessoas que cumprem pena ainda está entre os principais desafios. 

Em fevereiro deste ano, como forma de corrigir essas distorções, foi lançado o plano Pena Justa. Para José Rotondano, desembargador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as unidades do país devem contar com uma escola.

“Existem muitas pessoas dentro do sistema prisional brasileiro que não sabem ler nem escrever. Então, tudo isso está dentro do plano: cursos profissionalizantes, a remição da pena pela leitura e pelo trabalho, um salário justo”, destaca. 

Oportunidades 

A partir de um projeto social desenvolvido na penitenciária do Rio de Janeiro onde cumpria pena, Sagat B passou a se interessar pela leitura, algo que transformou sua trajetória.

“É interessante dizer que hoje, com 46 anos, sou escritor, porque li meu primeiro livro de verdade com 30 para 31 anos, dentro de um presídio. Isso demonstra o poder que a literatura tem de transformar”, diz. 

Após deixar o cárcere, Sagat B tornou-se barbeiro, rapper e escritor, além de ser uma das vozes influentes na luta pela ressocialização de ex-detentos. 

A organização não governamental (ONG) AfroReggae é mais um exemplo de iniciativa para ajudar egressos do sistema prisional a encontrar oportunidades de trabalho. Foi por meio da instituição que Diego Mister conheceu o mercado audiovisual e começou a atuar em filmes e séries de televisão.

“Graças a Deus, estou podendo dar outra vivência para os meus filhos e para a minha família, porque não quero que eles passem pelo que passei”, afirma.