A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado iniciou, em novembro do ano passado, o processo para alterar a Lei Orgânica do Município. A presidente do Poder Legislativo, Gerolene Maia, contratou um escritório de advocacia para analisar e alterar os pontos que julgar pertinentes, levando em consideração as atualizações legais da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como inúmeras leis infraconstitucionais. O grupo de advogados também cuidará da atualização do Regimento Interno da Câmara.
Na sessão da última quinta-feira (4), o advogado Valter Ubiraney esteve no plenário da casa legislativa para esclarecer alguns pontos do processo de mudança. Na oportunidade, ele entregou para os vereadores e vereadoras um relatório com as propostas de mudanças, supressões e inclusões .
Ficou definido também que a população será convidada para uma audiência pública referente ao ato. A data será divulgada em breve. Após alterada, a Lei Orgânica será apresentada à Comissão que cuida do caso, formada por três vereadores, e, em seguida, será levada para a votação entre os demais legisladores.
Tanto a presidente Gerolene Maia, quanto o advogado Valter Ubiraney explicaram que o trabalho que está sendo feito não é para mudar leis e sim alterar artigos que, de certa forma, ficaram obsoletos em função de mudanças nas Constituições Estadual e Federal, soberanas em relação à Municipal.
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica do Município (LOM) é a constituição local de cada cidade brasileira. Ela define a organização político-administrativa do município, os direitos e deveres dos cidadãos, as competências dos poderes Executivo e Legislativo, e as diretrizes para a gestão pública.
