Brasil

O Brasil não tem registros que relacionem o uso de paracetamol durante a gravidez com casos de autismo. É o que afirmou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta quarta-feira (24), depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, citou a existência de ligação entre o uso de analgésico na gravidez e o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O caso ganhou repercussão no Brasil, sobretudo entre as mães de crianças com o diagnóstico de autismo. Pelas redes sociais ou em grupos de maternidade, relatos de preocupação e sentimento de culpa.

Para Rayanne Rodrigues, a preocupação maior foi com a “desinformação”. Estudante de Farmácia e mãe de uma criança com autismo nível dois de suporte, ela relata a empatia pelas mulheres que carregam o sentimento de culpa.

“Nós, como mães atípicas, ficamos preocupadas com o tamanho da desinformação que é repassada para frente. Uma mulher grávida já não tem um leque assim muito grande de medicamentos que pode ser tomado durante a gestação”, afirmou

“Não é o meu caso, mas tem muitas mães que se culpam pelo filho ter o transtorno, ficam se perguntando o que elas fizeram de errado na gestação. E aí vem uma situação dessa e acaba culpabilizando mais ainda a mãe, sendo que nós não temos culpa. Vários fatores podem ocasionar o autismo”, completou Rayanne.

Para tranquilizar a população, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, publicou nas redes sociais um recado sobre a falta de comprovação científica.
 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, desmentiu, em suas redes sociais, a afirmação de que o uso de paracetamol durante a gravidez cause autismo nas crianças. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“O Tylenol é causa do autismo? Mentira! Não existe nenhum estudo que comprove uma relação entre o paracetamol e o Tylenol com o autismo. Esse tipo de mentira coloca a sua vida e a vida do seu bebê em risco. A Organização Mundial de Saúde, a Anvisa, as principais agências internacionais de proteção à saúde, já deixaram claro: o paracetamol é medicação segura. Aliás, o autismo foi diagnosticado e identificado muito antes de existir paracetamol.” 

Repercussão mundial

Após a declaração de Trump, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu uma nota relatando que “atualmente não há evidências científicas conclusivas que confirmem” a ligação do autismo e o paracetamol na gravidez. Na nota, a OMS também citou que nenhuma das muitas pesquisas sobre o assunto encontrou associação consistente.

A Agência de Medicamentos da União Europeia também disse que “atualmente não há novas evidências que exijam alterações nas recomendações atuais de uso” do medicamento pela instituição. 

Apesar disso, a FDA dos Estados Unidos, agência reguladora equivalente à Anvisa no Brasil, anunciou ter começado o processo para modificar a bula do paracetamol no país, para refletir as supostas evidências, e informou que emitiu alerta para médicos dos Estados Unidos sobre o medicamento. 
 
No Brasil, a Anvisa informa que o paracetamol é classificado em norma como medicamento de baixo risco e, por isso, faz parte da lista de produtos que não exigem receita médica. De acordo com a agência, a liberação de medicamentos no país segue “critérios técnicos e científicos rigorosos” para garantir qualidade, segurança e eficácia. Mesmo assim, esse tipo de remédio passa por monitoramento.

Com a demora da Câmara para pautar o projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo que também isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

A proposta foi aprovada na CAE por unanimidade, com 21 votos favoráveis. Como tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso.

O PL 1.952 de 2019 foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político em Alagoas do relator do projeto do IR na Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).

O projeto relatado por Renan prevê ainda uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa idêntica à proposta por Lira na Câmara. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano.

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Senador Renan Calheiros dá entrevista após aprovação do projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro.

O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”.

Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana.

“Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga.

O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto.

Renan x Lira

O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior.

“Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.”

No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres.

As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira.

Segundo o deputado Arthur Lira, parecer sobre projeto que isenta de IR quem ganha até R$ 5 mil é resultado de acordo entre líderes – Foto: Lula Marques/Arquivo/Agência Brasil

Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. “O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil”, disse o deputado em uma rede social.

Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”.

O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (24) que a Receita Federal alcançará “os verdadeiros ladrões da nação”. Segundo ele, as frentes de investigações serão reforçadas caso o Legislativo aprove o Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, que tem, entre seus eixos, um que trata dos devedores contumazes.

Haddad participou de audiência da Comissão de Agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados, e defendeu o Projeto de Lei 15 de 2024, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende beneficiar bons contribuintes e punir devedores contumazes.

“As recentes operações da Receita Federal estão chegando nos verdadeiros ladrões da nação. Fizemos uma operação no final de agosto, que desbaratou uma quadrilha grande na área de combustíveis e na área de fundos. Vamos chegar, devagarzinho, nos verdadeiros ladrões da Pátria. Mas com todo respeito ao direito de defesa”, disse o ministro.

De acordo com o projeto enviado pelo governo federal em 2024, empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 3 anos.

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A proposta foi dividida em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. Este último eixo prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, estabelecendo três critérios para definir este tipo de devedor.

No primeiro, a empresa deverá ter dívida irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milhões e com valor maior que o próprio patrimônio. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilhões.

Pelo segundo critério, o devedor deverá ter uma dívida irregular de R$ 15 milhões por mais de um ano.

E no terceiro critério, o contribuinte deverá ter mais de R$ 15 milhões em débitos, abrindo e fechando empresas com frequência para trocar de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

“A gente espera que essa lei seja aprovada, porque vai revelar um esquema de crime organizado que, quando revelado na sua inteireza, vai demonstrar quem efetivamente rouba o Brasil. Isso não vai demorar muito”, disse o ministro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência pública na Câmara dos Deputados Lula Marques/ Agência Braasil.

Imposto de renda

Durante a audiência, alguns parlamentares da oposição acusaram o ministro de ser “cruel” por, segundo eles, tentar aumentar a arrecadação por meio de taxas. Haddad reagiu à acusação.

Ele criticou que, durante o governo Bolsonaro, o país ficou quatro anos sem corrigir a tabela do imposto de renda, além de, em nenhum momento, ter corrigido o salário mínimo acima da inflação.

“Para vocês, não é cruel deixar a tabela do Imposto de Renda sete anos sem atualização. Não é cruel mais de 10 milhões de brasileiros terem passado a pagar imposto de renda durante o governo Bolsonaro. Essa é a maior taxação que se pode fazer”, sentenciou o ministro.

“Para vocês, não é crueldade não dar reajuste nenhum para professores durante quatro anos. Ou para os médicos e enfermeiros que estavam na linha de frente do combate à pandemia. Para vocês, é cruel cobrar imposto das bets; de bilionários, banco ou especulador. Para vocês, isso é cruel porque mexe com parentes, amigos. E a população e os pobres que se lasquem, não é?”, complementou.

O ministro reiterou que o atual governo entrará para a história ao isentar do imposto de renda o maior número de brasileiros.

“Vamos terminar o mandato do presidente Lula dando isenção de imposto de renda para 20 milhões de brasileiros. Dez já estão contemplados pela atualização da tabela do imposto de renda. Outros 10 milhões serão isentados caso os digníssimos deputados votem no relatório do deputado Arthur Lira”, acrescentou.

Votação na semana que vem

Haddad elogiou o presidente da Câmara, Hugo Mota, por ter marcado, já para a semana que vem, em plenário, a votação que isentará do IR pessoas com rendimento de até R$ 5 mil mensais.

“Quero ver qual será o comportamento dos deputados que aqui estão indignados com imposto. Quero ver se vão isentar 10 milhões de brasileiros e reduzir o imposto de outros cinco milhões. Em quatro anos, serão 25 milhões de brasileiros que, ou vão ficar isentos ou vão pagar menos imposto de renda, em troca 141 mil que atualmente pagam apenas 2% de imposto e estão sendo convidados a pagar um mínimo de 10%”, completou.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu nesta quarta-feira (24) a democratização do mercado de capitais e mais atuação do banco público de fomento, via investimento em empresas, em setores estratégicos como descarbonização, inovação e economia verde.

O mercado de capitais é o ambiente financeiro no qual são negociados valores mobiliários – como títulos de dívidas, ações de empresas e participação em fundos de investimentos. É uma forma de empresas captarem recursos para investimentos.

“O mercado secundário forte e o mercado primário consistente impulsionam a industrialização e inovação, especialmente nesses tempos que nós temos que ter mais velocidade, mais agilidade, mais capacidade de inovação”, disse Mercadante, durante evento na sede do BNDES, no Rio de Janeiro.

O mercado primário é quando as empresas emitem títulos de dívida e ações e captam recursos. Já o mercado secundário é quando esses ativos são negociados entre os investidores por meio de compras e vendas, grande parte em ambiente de bolsa de valores.

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Participação

Mercadante comparou com outros países a participação da população brasileira no mercado de ações. Segundo ele, nos Estados Unidos, 48% da população tem investimentos em bolsa de valores, superando China (16%), Índia (11%) e Brasil, com apenas 2%.

“Então, o desafio de democratizar o mercado de capitais”, disse.

O evento contou com representantes do setor financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os bancos Itaú, XP e BTG. Mercadante acredita que o encontro pode encontrar formas de tornar o investimento em mercado de capitais ainda mais seguro para o “cidadão de renda média”.

“Que pense a sua aposentadoria, a sua pensão, a segurança da sua família em renda variável”, afirmou.

Efeito multiplicador

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou o papel multiplicador do mercado de capitais.

“Cada R$ 1 ajuda alavancar R$ 3,4, uma alavanca importante para a gente poder crescer, gerar ainda mais emprego, mais renda”, disse Alckmin, que ocupa o cargo enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em viagem oficial aos Estados Unidos.

Entre os setores estratégicos para receber esses investimentos, Alckmin citou os de saúde e biotecnologia, startups (empresas com potencial de inovação e grande uso de tecnologia) e minerais críticos – matérias-primas altamente demandada para tecnologias associadas à transação energética.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores. 

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. 

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Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz disse argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que busca, obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.  

Texto ampliado às 13h45

Quatro pessoas morreram na queda de um avião de pequeno porte na cidade de Aquidauana (MS), a cerca de 150 quilômetros de Campo Grande, no fim da tarde dessa terça-feira (23).

Entre as vítimas está o chinês Kongjian Yu, 62 anos, considerado um dos mais influentes arquitetos e urbanistas da atualidade e criador do conceito das chamadas cidades-esponja, em que se utiliza da própria natureza para tornar os aglomerados urbanos mais resilientes às condições climáticas severas.

O avião pertencia ao piloto Marcelo Pereira de Barros, 59 anos, que também morreu em decorrência da tragédia. As outras duas vítimas da queda do Cessna Aircraft 175, prefixo PT-BAN, são o cineasta Luiz Ferraz, 42 anos, e o diretor de fotografia Rubens Crispim Jr, 51 anos.

Investigadores do 4º Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos estiveram no local do acidente coletando material e informações que possam ajudar a esclarecer as causas da tragédia.

Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), ainda não é possível falar em prazos, mas “a conclusão da investigação ocorrerá no menor prazo possível”, conforme a complexidade da ocorrência. Ao fim, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) divulgará relatório com os achados e as conclusões dos peritos, com o propósito não de apontar culpados ou responsáveis, mas de evitar futuras ocorrências semelhantes.

Em nota, a empresa Olé Produções, fundada por Ferraz e outros sócios, confirmou as mortes de Yu, Barros, Crispim e Ferraz em meio à região do pantanal sul-mato-grossense. Diretor de vários documentários cinematográficos, Ferraz foi indicado ao prêmio Emmy Internacional, em 2023, pela série Dossiê Chapecó: O Jogo por Trás da Tragédia.

Em nota, o Ministério da Cultura lamentou a morte de Ferraz, frisando que o cineasta se destacou pela dedicação aos documentários e “pela busca constante de novas linguagens audiovisuais”. “Sua obra deixa uma contribuição inestimável à cultura e ao cinema brasileiro”.

O produtor-executivo da companhia, Thomas Miguez, informou à Agência Brasil que Ferraz e Crispim estavam gravando material para um documentário que planejavam fazer sobre o trabalho de Yu, e que se chamaria Planeta Esponja.

“A viagem do professor Yu ao Brasil foi a convite da 14ª Bienal Internacional de Arquitetura de São Paulo, mas, como eles já estavam envolvidos na produção do filme, a visita ao Pantanal foi um pedido especial do professor, que não conhecia a região”, comentou Miguez, referindo-se a Yu como professor da Universidade de Pequim.

A 14ª Bienal Internacional de Arquitetura ocorreu em São Paulo, entre os últimos dias 18 e 19. A convite do Instituto de Arquitetos do Brasil, Yu ministrou a conferência de abertura do evento, falando sobre seu conceito de cidades-esponja. Duas semanas antes, o chinês já tinha participado da conferência internacional promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU 2025), realizada em Brasília, entre 4 e 6 de setembro.

Nota de pesar

Em nota, o CAU manifestou pesar pela morte de Yu. Segundo o conselho, o arquiteto e urbanista era uma referência mundial em planejamento urbano ecológico, tendo recebido alguns dos mais importantes prêmios de sua área de atuação, como o IFLA Sir Geoffrey Jellicoe Award (2020), o Cooper Hewitt National Design Award (2023) e o RAIC International Prize (2025).

“Sua contribuição influenciou políticas públicas ambientais na China e em outros países”, afirmou o CAU, lembrando a participação de Yu durante a recente conferência internacional que ocorreu em Brasília, onde, segundo a entidade, o chinês “compartilhou com milhares de profissionais sua visão transformadora para as cidades do futuro.

“Diante de cerca de quatro mil pessoas, ele apresentou seu conceito de “cidades-esponja”, aplicado em mais de mil projetos em 250 localidades e defendeu soluções baseadas na natureza para enfrentar enchentes urbanas e os efeitos da crise climática”, acrescentou o CAU, destacando que a obra do fundador do premiado escritório de arquitetura Turenscape “deixa um legado de compromisso com a sustentabilidade, a paisagem e a vida urbana”.

Em junho de 2024, quando milhares de brasileiros sofriam, direta ou indiretamente, as consequências dos temporais e enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul nos dois meses anteriores, Kongjian Yu visitou o Brasil a convite do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Referência

Ao participar de um seminário sobre experiências nacionais e internacionais na reconstrução de cidades devastadas por tragédias ambientais, na sede do banco, no Rio de Janeiro, Yu disse esperar que o Brasil possa ser referência sobre “como construir o mundo”.

“Estou orgulhoso de estar aqui para compartilhar a minha experiência de como o planeta pode ser sustentável”, afirmou o arquiteto, contando que começou a pensar sobre o conceito de cidades-esponja ao perceber que o vilarejo em que ele morava, em Zhejiang, província no leste da China, estava sendo recorrentemente afetado por inundações.

Segundo o professor, os problemas se agravaram na medida em que avançava o que ele chamava de “infraestrutura cinza”, a presença crescente de concreto nas cidades, canalizando rios e impermeabilizando grandes áreas.

Dessa forma, ele colocou em prática projetos de paisagismo que privilegiam a própria natureza para lidar com enchentes, priorizando grandes áreas alagáveis e presença de vegetação nativa. Assim, partes de cidades se tornam uma espécie de esponja, com capacidade de receber inundação e dar tempo para o escoamento da água, diminuindo danos a áreas habitadas. “A enchente passa a não ser uma inimiga”, resumiu o professor.

*Colaborou Bruno de Freitas Moura

Com a proximidade do fim do prazo para as novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês), no dia 30 de setembro, os países signatários do Acordo de Paris aceleraram a entrega das metas.

Desde o início do mês mais 16 países apresentaram propostas atualizadas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa. Entre as últimas entregas estão as de países como Austrália, Angola e Chile.

Ao todo 50 países já apresentaram suas ambições, mas, segundo a plataforma de acompanhamento da organização ambiental sem fins lucrativos World Resources Institute (WRI), as metas alcançam apenas 24% das emissões globais.

Os grandes emissores, no entanto, como China, Índia, União Europeia e Rússia permanecem com a pendência sobre este compromisso.

“O prazo inicial era fevereiro de 2025 e até ali somente 36 países enviaram. A gente conseguiu avançar um pouquinho agora até setembro, mas até o momento muitos países ainda estão fora. Se a gente olhar os países do G20, que são os maiores emissores, somente cinco tinham enviado até o prazo correto: Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Japão. Então a gente tem um desafio”, destaca o diretor de Políticas Públicas da Conservação Internacional (CI-Brasil), Gustavo Souza.

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COP30

A menos de dois meses da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e o secretário-geral da ONU, António Guterres promovem, nesta quarta-feira (24), um evento especial de alto nível sobre ação climática, em Nova York (Estados Unidos).

A reunião ocorrerá hoje à tarde na programação da Semana do Clima e, segundo informou o Palácio do Planalto, tem como objetivo estimular a apresentação de novas NDCs, rumo à COP30.

Na terça-feira (23), o presidente brasileiro chegou a destacar, em seu discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU que “sem ter o quadro completo das Contribuições Nacionalmente Determinadas caminharemos de olhos vendados para o abismo”.

Multilateralismo

O governo brasileiro tem estabelecido como meta para a COP30 alcançar 120 entregas, do total de 197 países-partes. De acordo com o chefe da Divisão de Ação Climática do Ministério das Relações Exteriores, Mário Gustavo Mottin, parte do desafio se deve a uma crise no multilateralismo.

“Neste ano que a gente celebra os 30 anos da Convenção do Clima, lançada no Rio em 1992, e dez anos do Acordo de Paris, o mundo enfrenta desafios geopolíticos significativos, e há uma visão de ceticismo em relação à capacidade do multilateralismo de impulsionar respostas conjuntas pelos mais diversos temas, e a mudança do clima não é excluída desse contexto”, afirmou em nota.

Na análise do líder em mudanças climáticas da WWF-Brasil, Alexandre Prado, esse ceticismo é decorrente de um descompasso entre a percepção dos efeitos das mudanças climáticas e a velocidade das ações para reverter o problema, mas o multilateralismo ainda é o espaço para esse ajuste e com resultados positivos já observados.

“Dificilmente a gente teria hoje esse volume de produção de energia vindo de fontes renováveis – eólica, solar, também biocombustíveis, que é tão importante para o Brasil –, e toda essa discussão de transição energética se não tivesse a Conferência do Clima da ONU anualmente, a gente cobrando mais, sabendo mais o que tem que fazer”, afirma.

Prado lembra ainda que a previsão de aquecimento global para as próximas décadas era de 6 graus Celsius (°C) e hoje, com medidas adotadas pelos países, a perspectiva foi otimizada e passou a 4,5°C.

“Óbvio que 2,4°C ainda é muito ruim, mas 6°C é o fim da vida no planeta. Como fala o [escritor Ailton] Krenak, nós somos terráqueos. Nós somos uma espécie que é desenvolvida para morar no planeta Terra. Então a gente está fadado ao sucesso ou todos morrem. A gente tem que perseguir o sucesso no sentido de manter a vida na Terra, a nossa vida na Terra”, conclui.  

Mais de mil pessoas lotaram o Cine Theatro Brazil, em Belo Horizonte, na noite desta terça-feira (23), para a abertura da 19ª edição do CineBH, evento que marca a cena audiovisual brasileira e internacional na capital mineira.

O ator Carlos Francisco foi o grande homenageado da edição e recebeu o reconhecimento emocionado diante da plateia. O CineBH vai até domingo (28).

A sessão de abertura exibiu o filme O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, no qual Carlos Francisco interpreta um projecionista de cinema que se envolve em uma trama vivida pelo personagem de Wagner Moura.

O longa tem colecionado prêmios em festivais internacionais e foi recentemente exibido em Cannes, onde conquistou melhor direção para Mendonça e melhor ator para Moura.

Às lágrimas, o homenageado agradeceu o carinho e relembrou suas origens.

“Sou um quilombola de formação oral e uma homenagem dessas me mostra que deu pra aprender direitinho”, disse Carlos.

Ele recordou ainda da tia que o levou ao teatro pela primeira vez, experiência que despertou o desejo de se tornar ator: “Isso é um estímulo para continuar fazendo.”

Trajetória

Mineiro de Belo Horizonte, Carlos Francisco construiu carreira sólida principalmente no teatro, integrando o Grupo Folias, em São Paulo. No cinema, seu talento ganhou projeção nacional e internacional em títulos como Arábia (2017), No Coração do Mundo (2019), Marte Um (2022) – que lhe rendeu o Grande Otelo de Melhor Ator – e Suçuarana (2024), vencedor de diversos prêmios no Festival de Brasília.

Em entrevista à Agência Brasil, o ator destacou a importância de ser homenageado em sua cidade natal:

“O cinema possibilitou que eu fosse visto. E esse reconhecimento por uma produtora mineira, que embora dialogue com o mundo é de Belo Horizonte, me honra e me deixa muito feliz. Estar aqui com familiares e amigos torna essa homenagem ainda mais especial”.

Momento atual

Carlos Francisco vive uma fase de intensa produção. Além de O Agente Secreto, ele está em cartaz com Suçuarana, de Clarissa Campolina e Sérgio Borges, e segue participando de projetos com jovens cineastas e nomes já consagrados do audiovisual brasileiro.

Ele ressalta, no entanto, a necessidade de ampliar o alcance do cinema nacional:

“O que falta para o cinema brasileiro é ser visto pelos brasileiros. Precisamos de mais salas de exibição, de cinemas de rua e até de cinemas públicos que acolham nossas produções autorais.”
 

Exibição do filme O Agente Secreto na abertura da 19ª edição do CineBH – Leo Lara/Universo Produção

CineBH 2025

A programação da 19ª edição do CineBH reúne mostras, debates e workshops, além da exibição de títulos nacionais e internacionais.

Entre eles, destacam-se produções mineiras e filmes premiados como Marte Um, de Gabriel Martins, e O Estranho Caminho, de Guto Parente, vencedor de quatro prêmios no Festival de Tribeca.

Carlos Francisco encerrou seu discurso convidando o público para prestigiar o evento:

“Agradeço essa homenagem e convido a todos para acompanhar a programação incrível do CineBH, que acontece aqui em Belo Horizonte e também online. Nos encontramos no cinema”.

Um relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) divulgado neste mês de setembro reforça a importância de melhorar a qualidade das refeições servidas nas escolas. Apesar de quase metade das crianças no mundo ter acesso à alimentação escolar, a organização alerta que ainda não há atenção suficiente ao valor nutricional dos alimentos oferecidos.

O documento defende que é necessário priorizar refeições equilibradas, preparadas com produtos frescos e acompanhadas de ações de educação alimentar. Também mostra que as refeições escolares podem aumentar em até 9% as matrículas e em 8% a frequência escolar, além de melhorar o desempenho pedagógico.

O relatório alerta para a relação direta entre falta de monitoramento e alta de obesidade infantil, que mais do que dobrou desde 1990, ao mesmo tempo em que cresce a insegurança alimentar global. 

A publicação “Educação e nutrição: aprender a comer bem”, produzida em parceria com o Consórcio de Pesquisa para Saúde e Nutrição Escolar, destaca que em 2022 quase um terço das refeições escolares não contou com a participação de nutricionistas no planejamento. Apenas 93 dos 187 países avaliados tinham normas para regular alimentos em escolas — e só 65% deles controlavam a venda de produtos em cantinas e máquinas automáticas.

“A Unesco entende que a maior oferta de alimentos in natura pode passar por maior valorização da agricultura familiar e da cultura local. É uma questão de identidade regional, de valorização do pequeno agricultor, de manter o recurso na comunidade e fazer a economia circular na região. Tudo isso com base em uma alimentação saudável”, diz Lorena Carvalho, oficial de projetos do setor de educação da Unesco no Brasil.

Exemplos positivos

Entre as iniciativas destacadas está o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Brasil, que passou a restringir o uso de ultraprocessados. Para os números avançarem mais, a Unesco defende maior monitoramento do poder público.

“A legislação brasileira já não permite a incidência alta de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar, então acredito que é preciso ter mais fiscalização”, acrescenta Lorena.

“São produtos mais fáceis de conservar. Eles têm validade maior. Então, o risco de estragar na cantina é menor. Alimentação escolar é um investimento. E algumas secretarias investem recursos próprios, não usam exclusivamente os recursos do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]”, complementou.

Na China, a inclusão de vegetais, leite e ovos em escolas rurais ampliou a ingestão de nutrientes e a frequência escolar. Na Nigéria, o programa de alimentação escolar com base na produção local aumentou em 20% as matrículas no ensino primário. A Unesco também cita experiências na Índia, onde a introdução de milheto fortificado em refeições escolares melhorou a atenção e a memória de adolescentes.

Próximos passos

A organização defende que os governos priorizem alimentos frescos e locais, reduzam produtos ultraprocessados e incluam a educação alimentar nos currículos escolares. Ainda em 2025, serão lançados ferramentas práticas e programas de formação voltados a gestores públicos e educadores.

O relatório faz parte do Monitoramento Global da Educação (GEM), que acompanha os avanços dos países em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4), sobre educação de qualidade.

O aumento do trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos, na passagem de 2023 para 2024, chamou a atenção da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, organização da sociedade civil voltada para o bem-estar na primeira infância.

Depois de ter caído 24% de 2022 para 2023, números divulgados na última sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relevaram que, no ano passado, o país registrou aumento de 22%, chegando a 122 mil crianças de 5 a 9 anos em situação de trabalho infantil.

Com base nos dados do IBGE, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal constatou que, entre os mais novos, o percentual de crianças submetidas ao trabalho infantil foi o maior já registrado na série histórica, iniciada em 2016.

Em 2016, as 110 mil crianças de 5 a 9 anos nessa situação eram 5,24% da população dentro dessa faixa etária. Em 2022, eram 132 mil pessoas, que representavam 6,97% da faixa etária. O número caiu para 100 mil crianças (6,19%) em 2023, mas voltou a subir no ano passado: 122 mil ─ 7,39% das que tinham entre 5 e 9 anos.

A CEO (diretora-executiva) da Fundação, Mariana Luz, considera “inaceitável” que, em 2024, o Brasil registre a maior proporção já vista da série histórica de crianças de 5 a 9 anos em trabalho infantil.

“Quando crianças nessa faixa de 5 a 9 anos trabalham, estamos negando a elas o direito primordial de experimentar a infância: brincar, aprender, crescer em segurança. Estamos comprometendo seu futuro, reforçando desigualdades raciais, perpetuando um ciclo de exclusão que se inicia precocemente”, disse à Agência Brasil.

Ainda segundo ela, a inserção de famílias de baixa renda no trabalho doméstico ou informal “ajuda a explicar, em parte, esse salto entre crianças tão jovens”.

A educadora social e advogada Patrícia Félix, integrante do Conselho Tutelar no Rio de Janeiro, acrescenta que o trabalho infantil aumenta em períodos como as férias escolares, quando os pais não têm com quem deixar os filhos. Por isso, ela defende que hajam mais vagas em colégios de ensino integral.

“A gente vê que essas mães realmente precisam de um ponto de apoio”, disse em entrevista à TV Brasil.

5 a 17 anos

Em um universo mais amplo, a pesquisa do IBGE revelou que, em oito anos, o número de pessoas de 5 a 17 anos envolvidas com o trabalho infantil recuou 21,4%. Mas, de 2023 para 2024, o contingente cresceu 2%. 

Mariana Luz lembra que os dados recém divulgados revelam que o Brasil não alcançou ainda a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata de “até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

“Precisamos de políticas públicas reais, financiamento adequado, fiscalização rigorosa, intervenções direcionadas às populações mais afetadas. Especialmente crianças pretas e pardas, nas regiões mais vulneráveis”, declarou.

Mariana Luz nota que, enquanto crianças pretas e pardas são 66% da faixa etária de 5 a 9 anos, elas representam 67,8% das submetidas ao trabalho infantil, ou seja, proporcionalmente essas sofrem mais com a situação. “Isso revela, de forma cristalina, uma falha estrutural gravíssima do país: onde existe pobreza, invisibilidade social e racismo, as crianças negras são as que mais sofrem”, aponta.

Para a CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, “cada criança retirada de sua infância é uma falha coletiva”. Para ela, é preciso agir com urgência para garantir que nenhuma criança esteja trabalhando quando deveria estar brincar e estudar. “Porque criança não trabalha, criança vive a infância”, diz.

Redução recorde

O ODS da ONU determina também a redução das piores formas de trabalho infantil. Nesse campo, o Brasil apresentou redução recorde na lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como Lista TIP. 

Em 2024, o país tinha 560 mil pessoas de 5 a 17 anos na Lista TIP. Esse resultado representa queda de 39% em relação a 2016, quando o Brasil tinha quase 1 milhão (919 mil) de crianças e adolescentes nessas atividades. Em comparação a 2023 (590 mil), o recuo foi de 5%.

A Lista TIP é uma relação regulamentada pelo Decreto 6.481 da Presidência da República, de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A relação reúne atividades desempenhadas em locais como serralherias, indústria extrativa, esgoto, matadouros e manguezais, entre outros. São ocupações relacionadas a intenso esforço físico, calor, insalubridade e outras características que podem causar fraturas, mutilações, envenenamento e outros danos aos menores de idade.

Bolsa Família

Outro avanço no Brasil foi a redução mais acentuada do trabalho infantil entre crianças que moram em lares beneficiados pelo programa Bolsa Família.

Nos domicílios que contam com a assistência, o percentual de pessoas de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil era de 5,2%, o que representa 717 mil pessoas. No país como um todo, ou seja, sem separar quem recebe o Bolsa Família, a proporção é de 4,3%, o que engloba 1,65 milhão de pessoas.

Ao observar a evolução histórica desse dado, percebe-se que tem diminuído a diferença entre os dois grupos.

Em 2016, a distância era de 2,1 pontos percentuais. Entre os beneficiários do Bolsa Família, a proporção era de 7,3% das pessoas de 5 a 17 anos. No Brasil como um todo, de 5,2%. O menor ponto dessa distância é justamente em 2024: 0,9 ponto percentual.

O que é trabalho infantil

Para classificar o trabalho infantil, o IBGE segue orientações da OIT, que o conceitua como “aquele que é perigoso e prejudicial à saúde e o desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização”. Acrescentam-se à classificação atividades informais e com jornadas excessivas.

Dessa forma, nem todas as atividades laborais de crianças e adolescentes são consideradas trabalho infantil. A legislação brasileira impõe delimitações:

• até os 13 anos, é proibida qualquer forma de trabalho.
• de 14 a 15 anos, trabalho é permitido apenas na forma de aprendiz.
• aos 16 e 17 anos, há restrições ao trabalho sem carteira assinada, noturno, insalubre e perigoso

A população pode denunciar casos de trabalho infantil pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), canal gratuito.

Ministério do Trabalho

Procurado pela Agência Brasil, o coordenador-geral de Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Roberto Padilha, informou que os dados recém-divulgados estão em análise na pasta.

“Em uma análise preliminar, observamos que os microdados revelam diferentes aspectos, entre eles a redução das piores formas de trabalho infantil, em 4,4%, mas ao mesmo aumento revelam aumento em de 1% no trabalho infantil em atividades econômicas e de 7% em atividades para o próprio consumo”, cita.

“Os números também mostram que não houve uniformidade no aumento do trabalho infantil no Brasil”.

Ministério dos Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou à Agência Brasil que “ao ratificar a Convenção 182 da OIT, o país reafirmou o compromisso de eliminar as piores formas de trabalho infantil”.

“Nesse contexto, o ministério atua na prevenção dessa prática e na proteção de crianças e adolescentes trabalhadores”, completa a pasta.

O ministério citou que integra a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), coordenada pelo MTE, que revisa o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e orienta fluxos de atendimento em todo o país.

O Ministério também informou que contribui na formação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente por meio de 17 Escolas de Conselho e participa do Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (SmartLab de Trabalho Decente), que disponibiliza dados sobre denúncias, fiscalizações e áreas mais afetadas.

A pasta destaca, entre as políticas de prevenção, as cotas de contratação de jovens aprendizes e os programas de aprendizagem profissional, que garantem profissionalização, proteção no trabalho e capacitação adequada, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O cumprimento da legislação assegura oportunidades de trabalho qualificado, remuneração justa, direitos assegurados e contribui para a renda familiar, auxiliando na quebra do ciclo de pobreza e vulnerabilidade”, afirma.

O MDHC acrescenta que realiza estudos, capacitação de profissionais e campanhas de sensibilização, como a #InfânciaSemTrabalho, para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes.