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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta sexta-feira (13) se vigilantes tem direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão será decidida durante julgamento virtual que será encerrado às 23h59. 

O plenário virtual da Corte julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância inferior ao Supremo, que reconheceu o benefício. O instituto alega que o serviço de vigilância se enquadra como atividade perigosa, sem exposição aos agentes nocivos, e dá direito somente ao adicional de periculosidade.

Pelos cálculos da autarquia, o reconhecimento do benefício terá custo de R$ 154 bilhões, em 35 anos. 

O caso envolve a discussão sobre as mudanças promovidas pela reforma da Previdência de 2019, que passou a prever que a aposentadoria especial vale nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com a entrada em vigor da norma, a periculosidade deixou de ser adotada para concessão do benefício.

Até o momento, o placar do julgamento está 5 votos a 4 contra a aposentadoria especial. Prevalece o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, e a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida aos profissionais. 

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, disse o ministro.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça. 

O relator do caso, Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes e entendeu que a atividade traz riscos à integridade física da categoria.

“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, afirmou o relator.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. 

O último a votar será o ministro Gilmar Mendes. 

O Exército informou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes (foto), condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima na prisão.

A manifestação enviada à Corte após o ministro pedir que o Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está preso, se manifeste sobre a solicitação de visita íntima feita pela defesa do militar, que foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo Supremo. 

No documento enviado ao Supremo, o CMP disse que o general preenche os requisitos legais para receber o benefício.

“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, disse o comando.

Contudo, o CMP ressaltou que uma regra da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.

“Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.

Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (13) maioria de votos contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi consolidado durante julgamento sobre a validade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para os servidores inativos do órgão. A análise do caso começou na semana passada e será encerrada hoje, às 23h59. 

O plenário virtual do Supremo julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a paridade entre servidores ativos e inativos e garantiu a gratificação aos aposentados.

A discussão tratou da Lei 13.324/2016, que aumentou a pontuação mínima, de 30 para 70 pontos, na avaliação de desempenho dos ativos, independentemente do resultado da avaliação.

Os magistrados federais aceitaram recurso de um servidor inativo e entenderam que a regra fixada na lei tornou a gratificação de natureza geral. Dessa forma, ela também é devida aos aposentados.

Após a decisão, o INSS recorreu ao Supremo. De acordo com o órgão, a gratificação não pode ser incorporada a aposentadorias e pensões.

Julgamento

Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Os demais votos contra a paridade entre aposentados e servidores ativos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Pelo entendimento da maioria, a alteração na pontuação de desempenho individual não autoriza o pagamento da gratificação a inativos.

Os ministros Edson Fachin e André Mendonça reconheceram a paridade.

A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira (13) tornar réu o piloto de automobilismo Pedro Turra, de 19 anos. Com a decisão, Turra vai responder pelo crime de homicídio doloso. Ele está preso preventivamente no presídio da Papuda, em Brasília.

Pedro Turra foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de provocar a morte de Rodrigo Castanheira, um adolescente de 16 anos. A briga na qual Turra deu um soco no rosto do jovem, ocorreu em janeiro. O jovem passou duas semanas internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI) e morreu no último sábado (7).

No início das investigações, a Polícia Civil afirmou que a agressão ocorreu em função de um desentendimento por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima. No decorrer da apuração, os policiais apontaram que briga foi premeditada e contou com a ajuda de amigos do piloto. 

Na decisão em que aceitou a denúncia, o juiz André Silva Ribeiro entendeu que a denúncia do MP expôs os fatos criminosos de forma “clara e precisa. Além disso, o juiz manteve a prisão do piloto. 

“A gravidade concreta dos fatos, a reiteração das condutas violentas e os riscos concretos de interferência probatória exigem resposta cautelar mais rigorosa”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Turra e aguarda retorno. 

Uma operação especial vai integrar o sistema de transporte público do Rio de Janeiro, incluindo barcas, metrôs e trens para o Carnaval deste ano.

A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13) pelo governo fluminense, por meio da Secretaria de Estado de Transporte (Setram).

A recomendação é que os foliões planejem seus deslocamentos com antecedência para acessar os blocos de rua, desfiles na Marquês de Sapucaí e demais eventos pela cidade.

Trens

Os trens, por exemplo, vão circular sem interrupção das 4h desta sexta-feira (13) até as 22h45 da Quarta-feira de Cinzas (18).

A estação Central do Brasil ficará aberta 24 horas e as demais estações permanecerão abertas para desembarque após os desfiles na Marquês de Sapucaí.

Os trens extras sairão da Central do Brasil para Santa Cruz, Japeri, Saracuruna e Belford Roxo.

Para atender os participantes dos megablocos, os ramais de Japeri e Santa Cruz terão intervalos reduzidos nos dias no sábado (14), domingo (15) e na terça-feira (17) com partidas a cada 15 minutos para a ida e a cada 20 minutos para a volta.

Metrô

O metrô vai funcionar sem interrupções das 5h desta sexta até as 23h59 da Quarta-feira de Cinzas, com as linhas 1 e 4 operando entre Uruguai e Jardim Oceânico e a linha 2 entre Pavuna e General Osório.

Para acesso ao Sambódromo, o desembarque será na estação Central do Brasil para o público que se dirigir aos setores ímpares e às concentrações no edifício Balança mas não cai e no Terreirão do Samba.

O desembarque na estação Praça Onze servirá para aqueles que se dirigem aos setores pares e concentração no edifício dos Correios.

Para os desfiles das escolas mirins, no dia 20, as estações Central do Brasil e Praça Onze ficarão abertas até 1h de sábado (21).

No desfile das campeãs, no sábado (21), o metrô funcionará das 5h até as 23h de domingo (22), sem interrupções.

A estação Presidente Vargas estará fechada do dia 14 ao dia 17 e a estação Cinelândia funcionará das 6h às 20h, nesse período.

Barcas

Já as barcas vão reduzir intervalos e oferecer viagens extras nos dias de grandes blocos na Linha Arariboia.

Amanhã, desfilarão o Cordão da Bola Preta e o Cordão do Boitatá; no domingo, os blocos Bangalafumenga e Vem Cá Minha Flor; na segunda, os desfiles são por conta dos blocos Que Pena Amor, Sargento Pimenta, Brasília Amarela e Carrossel de Emoções; na terça-feira, saem o Fervo da Lud e a Orquestra Voadora; no dia 22, desfilam o Bloco da Anitta e o Monobloco. No dia 1º de março, a linha Paquetá atenderá o Bloco do Boto Marinho.

Pela primeira vez, as linhas Charitas e Cocotá vão operar durante o Carnaval, nos dias 16 e 18, respectivamente.

Bonde de Santa Teresa

Os bondes de Santa Teresa não circularão a partir desta sexta-feira e até a terça-feira de carnaval, com exceção do domingo em que haverá restrições. 

Entre uma música e outra em um bloquinho no pré-carnaval do bairro da Bela Vista, em São Paulo (SP), o médico Caio Franco, de 29 anos, não imaginava que comprar uma bebida com um ambulante daria início a um pesadelo. 

“A minha suspeita é que o meu cartão tenha sido trocado quando fui comprar uma bebida pela metade do preço”, afirma.

O resultado foi um prejuízo de mais de R$ 16 mil em diferentes compras no cartão. O folião ficou frustrado com a situação. Ele acredita que pode ter se descuidado ao verificar que as compras irregulares ocorreram com o cartão físico. 

Como as compras foram presenciais com uso de senha, isso dificultou a contestação. Caio entrou com processo judicial, mas perdeu depois de batalhar por mais de um ano. A experiência negativa de Caio não é raridade durante o período da folia.

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Atenção na hora da compra

Segundo um dos fundadores da plataforma Reclame Aqui, Felipe Paniago, prejuízos durante o carnaval podem ser evitados com medidas de prevenção. 

“Cuidado com o uso de cartão no meio de blocos, ao passá-lo para pagamentos em maquininhas em lugares inseguros. É preciso guardar bem o dinheiro em espécie e, claro, ter cuidado com o uso do celular. São dicas básicas, mas que evitam prejuízos e incômodos”, diz Paniago.

Ele acrescenta que, nesta época, há tipos de golpes que se tornam mais frequentes, especialmente em ambientes com grande circulação de pessoas e consumo imediato. O golpe da maquininha é comum nesses locais movimentados.

O fundador da plataforma pondera que, além da troca de cartões, existem golpes como roubo de dados, com o uso de maquininhas adulteradas, cobrança duplicada com falsa alegação de erro na transação ou mesmo alteração de valores digitados na maquininha, que podem transformar o carnaval numa dor de cabeça. 

PIX não é brincadeira

Além dessas estratégias golpistas no meio da folia, há outros caminhos feitos por criminosos, como golpes envolvendo o PIX com falsos QR Codes. Segundo Felipe Paniago, para reduzir os riscos, é importante adotar cuidados específicos ao utilizar esse meio de pagamento. 

Entre as principais recomendações estão ativar senha, biometria ou reconhecimento facial para cada transação, conferir sempre o valor exibido na tela da maquininha antes de confirmar o pagamento, evitar maquininhas suspeitas ou fora do padrão habitual, configurar um limite baixo para o PIX por aproximação e reforçar a segurança do celular com bloqueio de tela e proteção extra para aplicativos bancários. 

Os foliões devem estar atentos também à venda de ingressos falsos ou de abadás inexistentes, com acessos irregulares a camarotes e festas privadas. 

Riscos virtuais

As fraudes ocorrem principalmente por meio de redes sociais, sites falsos ou mensagens enviadas por aplicativos, com ofertas abaixo do preço de mercado e senso de urgência.

“A recomendação é adquirir entradas apenas por plataformas oficiais ou canais reconhecidos, além de desconfiar de pedidos de pagamento exclusivamente via PIX ou transferências sem garantia”, diz Paniago.

Foi exatamente em um golpe de falso ingresso que caiu a jornalista Alice Gomes, de 42 anos. Ela recebeu, pelo Instagram, uma oferta de venda de um camorote no Sambódromo do Rio de Janeiro, no ano passado. Pagou R$ 3 mil. Mas era tudo mentira. O perfil foi excluído e Alice, bloqueada. A frustração atravessou o samba e o carnaval da foliã. 

“Ela mostrou o ingresso digital e pegou meus dados para fazer a transferência”. Alice ficou triste, mas aprendeu com a dura experiência.  “Neste ano, eu vou de novo. Mas agora só compro nos sites oficiais mesmo”.

A TV Brasil exibe, nesta sexta-feira (13), a partida entre Palmeiras e América (MG) válida pela primeira rodada da Série A1 do Campeonato Brasileiro Feminino 2026. A transmissão conta com um pré-jogo a partir das 20h45 e a bola rola às 21h, direto da Arena Barueri, em São Paulo.

A exibição da partida faz parte da estratégia da TV Brasil, a tela do futebol feminino, para ampliar a visibilidade da modalidade no país. Pelo terceiro ano consecutivo, a emissora pública exibirá jogos da elite feminina. Também serão transmitidos os confrontos decisivos das séries A2 e A3, a partir das semifinais. Além disso, o público poderá acompanhar as decisões das categorias de base pelo título do Brasileirão Feminino Sub-17 e Sub-20.

A equipe de profissionais que comandará as transmissões conta com um time todo formado por mulheres, com a narradora Luciana Zogaib, as comentaristas Brenda Balbi e Rachel Motta e as repórteres Marília Arrigoni e Verônica Dalcanal.

As competições ganham ainda mais visibilidade por meio da parceria com os canais que formam a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) que retransmitem a programação da TV Brasil em seus estados.

Brasileirão Feminino Série A1

A edição de 2026 do campeonato mobiliza 18 equipes que se enfrentam em turno único na fase de classificação. Os oito primeiros avançam para a segunda fase. As etapas a partir das quartas de final são disputadas no formato de mata-mata com duelos de ida e volta.

Os times reunidos na Brasileirão Feminino Série A1 são: América (MG), Atlético Mineiro, Bahia, Botafogo, Corinthians, Cruzeiro, Ferroviária, Flamengo, Fluminense, Grêmio, Internacional, Juventude, Mixto (MT), Palmeiras, Red Bull Bragantino, Santos, São Paulo e Vitória.

Ao vivo e on demand

Acompanhe a programação da TV Brasil pelo canal aberto, TV por assinatura e parabólica. Sintonize: https://tvbrasil.ebc.com.br/comosintonizar.

Seus programas favoritos estão no TV Brasil Play, no site http://tvbrasilplay.com.br ou por aplicativo no smartphone. O app pode ser baixado gratuitamente e está disponível para Android e iOS. Assista também pela WebTV.

O prêmio do concurso 2.972 da Mega-Sena acumulou nesta quinta-feira (12). 

A estimativa de prêmio do próximo concurso, que será realizado no dia 14 de fevereiro, é de R$ 62 milhões. 

Nenhum apostador acertou as seis dezenas: 09 – 10 – 15 – 46 – 49 – 51

Na quina, 55 apostas acertaram. Cada uma vai receber o valor de R$ 41.264,65.

Outras 3.582 apostas levaram a quadra, alcançando R$ 1.044,39 cada.

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (12), um investimento de R$ 131,9 milhões para recuperar e ampliar a rede de cuidados de saúde pública nos 11 municípios no Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que os recursos vieram de um acordo judicial cobrado das empresas responsáveis pelo crime ambiental que afetou 11 cidades capixabas. 

Ele salientou que a renegociação ocorreu entre o Poder público e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).

Padilha destacou que o plano de ação faz parte do “Novo Acordo do Rio Doce”, e inclui ações estruturantes com foco no fortalecimento da infraestrutura, vigilância e assistência em saúde, além de saúde digital, ensino, formação e gestão. 

Conforme foi divulgado, o plano destina o maior volume de recursos (R$ 82,55 milhões) para a expansão da infraestrutura de saúde.

Estão previstas a construção de um novo complexo hospitalar em Colatina (ES), o reforço na rede com mais quatro Centros de Atenção Psicossocial (os Caps), além de dois novos centros de especialidades odontológicas e aquisição de equipamentos para dois centros especializados em reabilitação.

Os recursos destinados vão beneficiar as populações que vivem nos municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Complexo hospitalar

A respeito do Complexo Hospitalar de Colatina, o ministro disse que terá um papel essencial ao atender outros problemas de saúde da região.

“Será especializado em acompanhar a situação de doenças crônicas que podem ocorrer em decorrência da contaminação da água”. 

Em Brasília, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou da assinatura que aprovou o plano com a liberação dos recursos federais.

“Nós teremos em todos os municípios atingidos estrutura para ofertar cirurgias eletivas e outros serviços na área da saúde, como o acompanhamento de pessoas com desenvolvimento atípico”, afirmou. 

Entre os benefícios do complexo hospitalar para a população da região, estão a ampliação da oferta de cirurgias, um plano de intervenção em doenças hematológicas, hipertensão e diabetes para populações quilombolas; e uma linha de cuidado integral específica para o idoso frágil. 

O governo federal acrescentou que a vigilância ambiental e toxicológica no estado será fortalecida com a reestruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) para análise de metais pesados e matrizes ambientais e a expansão de equipes de vigilância ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador. 

A Justiça suspendeu liminarmente regras das escolas cívico-militares do estado de São Paulo, sob argumento de que há evidência de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e potencial discriminatório.

“Diante de evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e o potencial discriminatório do projeto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Estado de São Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos (Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos) nas escolas cívico-militares”, diz o texto da decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A decisão da Justiça foi provocada por uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo a ação, as regras dão aos monitores militares competências além das previstas em lei.

Discriminação

Na decisão, a juíza ressaltou que as regras das escolas são particularmente graves e potencialmente discriminatórias contra alunos de grupos minoritários. A magistrada cita como exemplo a proibição de tranças específicas ou cortes de cabelo que não sejam “discretos”.

“As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento. Isso evidentemente viola o princípio constitucional da não-discriminação”, diz. 

A juíza destacou ainda “a ausência, ao menos em um olhar sumário, de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, em contradição à CF [Constituição Federal] e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]”.

De acordo com a magistrada, compete privativamente ao Conselho de Escola a elaboração do regimento escolar, “sendo esta uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar”.

“Assim, há plausibilidade jurídica na alegação de que o regimento elaborado unilateralmente pela Secretaria de Educação, sem participação dos Conselhos de Escola, viola a gestão democrática do ensino e usurpa competência legalmente estabelecida”.

Na sentença, a juíza ressalvou que a decisão não impede a continuidade das atividades dos monitores militares nas competências de apoio a outros programas, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Governo de São Paulo

Em nota, a Secretaria da Educação do estado disse que todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, “não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”.

“A implantação foi feita por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares”, diz a secretaria.