Brasil

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil, se tornou o centro de uma disputa internacional. O governo dos Estados Unidos abriu uma investigação formal contra o país, acusando o modelo brasileiro de ferir a competitividade de empresas americanas que atuam nos setores de pagamentos digitais e comércio eletrônico.

A investigação foi anunciada nesta terça-feira (15) pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma audiência pública em setembro. No relatório divulgado, o órgão norte-americano alega que o Pix teria sido estruturado de forma a favorecer serviços locais, criando barreiras informais à entrada e operação de soluções estrangeiras.

A crítica principal gira em torno do fato de o Pix ser operado diretamente pelo Banco Central, com adesão obrigatória e gratuita para instituições financeiras. Nos EUA, por exemplo, o sistema mais semelhante é o Zelle — uma plataforma privada, utilizada apenas por bancos específicos, com cobertura limitada. Para os americanos, isso configura um ambiente de concorrência desigual.

Desde sua criação, em novembro de 2020, o Pix transformou o cenário dos pagamentos no Brasil. Com mais de 170 milhões de usuários cadastrados, tornou-se o principal meio de transferência de dinheiro no país, superando TEDs, DOCs e até cartões em volume de operações. O crescimento meteórico vem preocupando grandes bandeiras de cartões, como Visa e Mastercard, que têm perdido espaço especialmente entre pequenos comércios e consumidores de baixa renda.

Ainda assim, os cartões continuam relevantes. No primeiro trimestre de 2024, o Pix respondeu por 47% de todas as transações eletrônicas e teve alta de 52% no volume de operações. Já os cartões de crédito registraram crescimento de 11%, os pré-pagos avançaram 19,2% e os cartões de débito cresceram 2,5%. Os números, divulgados pelo Banco Central, mostram que os modelos ainda coexistem, mas a tendência é de fortalecimento do sistema brasileiro.

O relatório do USTR também menciona que as regras impostas pelo Brasil criam “riscos operacionais elevados” e diminuem os retornos dos investimentos feitos por empresas estrangeiras no setor. O incômodo cresceu após o lançamento de novos recursos do Pix, como o Pix Automático, voltado para pagamentos recorrentes, lançado em junho deste ano — uma funcionalidade semelhante ao débito automático, mas sem intermediação de bandeiras ou operadoras.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar, em uma única base, informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.

A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se o aparelho possui algum tipo de restrição, principalmente no caso de celular de segunda mão.

“O cidadão tem o direito de saber se o celular que está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone.

O novo cadastro conta com o banco de dados do programa Celular Seguro, que já possui com mais de 2,6 milhões de usuários inscritos, e a base global da Anatel.

“Essa é uma ação que vai além da recuperação de um celular roubado ou furtado. É uma ação de prevenção que protege o cliente antes mesmo de ele adquirir o telefone”, destaca o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.

Como consultar
Saiba como consultar se um celular possui alguma restrição:

Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
na tela inicial, selecione Celulares com Restrição;
digite o número do IMEI (composto por 15 algarismo) ou use a câmera para ler o código de barras;
para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (8), a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o Brasil terá, em 2026, o maior salário mínimo em valor real das últimas cinco décadas. A projeção do governo é de que o piso nacional passe dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.630 no próximo ano.

Tebet destacou que, embora o reajuste represente um ganho para os trabalhadores, também exige atenção com as contas públicas. Segundo ela, cada R$ 1 de aumento no mínimo gera um impacto de R$ 420 milhões nas despesas da União, sobretudo por conta de benefícios sociais e previdenciários vinculados ao valor.

Ainda assim, a ministra assegurou que o governo tem trabalhado com responsabilidade fiscal. Ela reforçou o compromisso com o novo Arcabouço Fiscal e com a trajetória de estabilização da dívida pública, afirmando que as projeções são realistas e sustentáveis.

Durante a sessão, também foram apresentados dados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. A estimativa é de que o governo alcance um superávit primário de R$ 34,3 bilhões — o que representa 0,25% do PIB. As receitas primárias devem somar R$ 3,197 trilhões, sendo R$ 2,107 trilhões oriundos da Receita Federal. As despesas obrigatórias devem chegar a R$ 2,385 trilhões, com outros R$ 208 bilhões em gastos discricionários.