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Tânia Rego/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete condenados por participação na tentativa de golpe de Estado podem iniciar o cumprimento das penas até o fim deste ano, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite os recursos das defesas.

Na última quinta-feira (11), a Primeira Turma da Corte fixou punições que variam de 16 a 27 anos de prisão em regime fechado. O processo segue em fase de recursos, mas a expectativa é que eles sejam analisados entre novembro e dezembro. Como o placar foi de 4 a 1, os réus não têm direito a levar o caso ao plenário.

Entre os condenados estão militares e delegados da Polícia Federal, que, por lei, podem cumprir pena em celas especiais, como na Papuda, na PF ou em instalações militares de Brasília. A decisão caberá ao relator Alexandre de Moraes.

Bolsonaro, que já está em prisão domiciliar por outro processo, também pode solicitar cumprir a nova condenação em casa, em razão de problemas de saúde. O pedido, no entanto, dependerá da análise de Moraes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.

A pena foi definida após o colegiado entrar na fase de fase da dosimetria das penas após a condenação dos oito réus da trama golpista.

Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Quem são os oito condenados:

1. Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
2. Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
3. Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
4. Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
5. Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
6. Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
7. Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022;
8. Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

A exceção é Alexandre Ramagem, que foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR.

FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL

O ministro Luiz Fux divergiu dos colegas do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10), ao reconhecer que houve cerceamento de defesa no processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro e aliados.

Para Fux, o curto prazo dado às defesas para analisar mais de 70 terabytes de provas caracterizou falha processual. Ele votou pela anulação do caso até a fase de recebimento da denúncia, classificando o volume de informações disponibilizado de última hora como um “tsunami de dados”.

Na véspera, Alexandre de Moraes, relator da ação, e Flávio Dino rejeitaram as preliminares apresentadas pelos advogados e defenderam a condenação dos oito réus. O julgamento, iniciado em 2 de setembro, deve se estender até sexta-feira (12), com os votos ainda pendentes de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Além de Bolsonaro, respondem ao processo figuras como Anderson Torres, Walter Braga Netto, Mauro Cid, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier e Alexandre Ramagem — este último beneficiado por foro parlamentar e acusado de apenas três dos cinco crimes listados pela Procuradoria-Geral da República.

Os réus podem ser condenados por organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A diferença nas instâncias de julgamento de Jair Bolsonaro e, em 2017, Luiz Inácio Lula da Silva, tem uma explicação: a mudança nas regras de aplicação do foro privilegiado. Enquanto Lula foi julgado e condenado em primeira instância por acusações relacionadas à Operação Lava Jato, Bolsonaro está sendo julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por uma suposta trama golpista. A mudança no entendimento jurídico sobre a prerrogativa de função explica a distinção entre os casos.

O que é o foro privilegiado?

O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, é uma garantia constitucional que determina que certas autoridades, como o Presidente da República e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores e não por juízes de primeira instância. O objetivo é proteger a função pública de possíveis perseguições políticas.

O caso Lula

Quando Lula foi acusado na Operação Lava Jato, o entendimento do STF era de que o foro privilegiado só se aplicava enquanto a autoridade estivesse no cargo. Como as acusações surgiram depois que Lula já havia deixado a Presidência, seus processos foram julgados na Justiça Federal de Curitiba. Em 2021, o STF anulou essas condenações, não por mérito das acusações, mas por considerar que o juiz responsável pelo caso, Sergio Moro, era incompetente para o julgamento.

O caso Bolsonaro e a regra atual

As regras mudaram. Em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tivessem relação com a função. Em 2023, o tribunal foi além, decidindo que ex-autoridades continuariam a ser julgadas pelo STF caso o crime estivesse diretamente relacionado à função que exerciam, mesmo após a saída do cargo.

É justamente essa regra que se aplica a Jair Bolsonaro. As acusações da Procuradoria-Geral da República dizem respeito a supostos crimes cometidos durante o exercício da Presidência e que visavam o Estado Democrático de Direito. Por isso, o julgamento ocorre diretamente no STF.

A reavaliação das regras busca evitar que políticos renunciem para tentar mudar a jurisdição e atrasar processos, garantindo que crimes relacionados à função pública sejam julgados pela instância adequada, independentemente de a pessoa ainda estar no cargo.

Agência Brasil

Começou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete réus pelo suposto plano de golpe de Estado que teria como objetivo anular as eleições de 2022.

A Primeira Turma do STF analisa a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento está previsto para se estender ao longo de cinco dias, com sessões divididas entre manhã e tarde.

Cronograma do julgamento:

• 2 de setembro: 9h às 12h e 14h às 19h
• 3 de setembro: 9h às 12h
• 9 de setembro: 9h às 12h e 14h às 19h
• 10 de setembro: 9h às 12h
• 12 de setembro: 9h às 12h e 14h às 19h

Como acompanhar ao vivo

O julgamento é transmitido pela TV Justiça, pelo YouTube e TV aberta.

Quem são os réus

Além de Jair Bolsonaro, o julgamento envolve os principais integrantes do chamado núcleo central da suposta organização criminosa:

• Anderson Torres (Justiça)
• Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional)
• Braga Netto (Casa Civil)
• Paulo Sérgio Nogueira (Defesa)
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
• Alexandre Ramagem (ex-diretor da ABIN)
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)

A decisão final será tomada por maioria dos votos dos ministros, sendo necessário pelo menos três votos para condenação ou absolvição. O julgamento é considerado histórico e deve ter grande repercussão política no país.

Reprodução/Redes sociais

Em Joinville, Santa Catarina, o vereador Mateus Batista (União Brasil) apresentou um projeto de lei que propõe limitar a permanência de novos moradores vindos de outras regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste. A iniciativa prevê que os recém-chegados comprovem residência no município em até 14 dias após a mudança, sob risco de não terem permanência legal.

Batista, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), justificou a proposta argumentando que o fluxo migratório descontrolado poderia gerar pressão sobre os serviços públicos e sobrecarregar a infraestrutura da cidade. Segundo o parlamentar, a medida também se relaciona com questões do pacto federativo, já que, em sua visão, estados como Santa Catarina contribuem para a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, recebem migrantes de regiões “mal admnistradas”.

O vereador afirmou que o projeto conta com apoio do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e que se baseia em experiências internacionais, com o objetivo de regulamentar a migração e ajustar o que ele considera distorções no pacto federativo. Durante sessão da Câmara de Vereadores na segunda-feira (25), Batista destacou preocupações com o aumento populacional vindo de outros estados e citou dados de ocupação urbana em cidades do Norte do país.

A proposta gerou repercussão imediata nas redes sociais e na imprensa local, recebendo críticas de usuários e lideranças políticas.

Até o momento, a Câmara de Joinville ainda não anunciou uma data para a votação do projeto, que seguirá sendo discutido entre os vereadores e em audiências públicas.