Política

Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, criam dois comitês e apresentam normas de conduta para agentes da Administração Pública Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições 2022.

O Comitê Interinstitucional de Acompanhamento e Controle (CIAC) se encarregará de propor e fiscalizar medidas de garantia de cumprimento das normas financeiras, contábeis, administrativas e eleitorais no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo Estadual.

O comitê terá reuniões semanais e será formado pelos secretários de Fazenda, Administração, Planejamento, Comunicação, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, ou seus representantes. Entre os aspectos que devem ser observados estão a execução do orçamento estadual e os processos que envolvam as despesas públicas, os convênios e repasses de verbas, o recebimento de doações etc.

Já o Comitê de Articulação e Monitoramento (CIAM) tem a finalidade de propor medidas que viabilizem a proteção dos bens e serviços públicos e seus agentes, no exercício de suas funções, contra abuso ou manipulação de dados e informações que possam causar danos individuais ou coletivos por meio da utilização das redes sociais e de serviços de mensagem privada através da Internet (incluindo fake news e outros conteúdos).

O CIAM será composto pelos secretários de Comunicação Social, da Casa Civil, Segurança Pública, Administração, Planejamento e pelo Procurador Geral do Estado e terá reuniões semanais. Esses agentes poderão solicitar de toda a Administração Pública Direta e Indireta os elementos necessários ao cumprimento da finalidade do comitê, com possíveis desdobramentos nas esferas cível, criminal e eleitoral.

A outra medida determina que todos os agentes da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cumpram e façam cumprir as normas da legislação eleitoral para prevenir a prática de atos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Casa Civil ficam encarregadas de orientar os agentes públicos quanto ao cumprimento dessa determinação. Isso inclui a observância de atos relacionados à publicidade institucional, inaugurações públicas, campanhas de órgãos públicos, cessão ou uso de bens públicos, distribuição gratuita de bens e serviços, valores e benefícios, realização de transferências voluntárias e contratação de despesas públicas, além da administração financeira e de pessoal.

Qualquer conduta que resulte em desrespeito à legislação eleitoral estará sujeita às penalidades previstas em lei federal.

Pesquisa presidencial na Bahia publicada pelo Genial/Quaest, nesta quarta (23), apontou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera com folga as intenções de votos no Estado, com 62% de preferência do eleitorado.1

Os números de Lula representam mais do que o dobro da soma de todos os outros pré-candidatos colocados na pesquisa. Atual presidente da república, Jair Bolsonaro (PL) é quem aparece atrás de Lula com 15%. Em terceiro lugar, vem Ciro Gomes (PDT), seguido do ex-ministro e ex-juiz Sergio moro (Podemos) que está empatado com André Janones (Avante) – ambos com 3%.

A pesquisa ainda indicou que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), tem a mesma intenção de Simonete Tebet (MDB), com 1%. Somados, todos os candidatos e candidatas apresentados na pesquisa representam 28% de intenções de votos conta os 62% apresentados pró-Lula. Além disso, 6% respondeu que vai votar Branco ou Nulo e 4% alegou indecisão.

Foram ouvidos 1140 eleitores no estado entre 16 e 19 de março por meio de entrevistas face-a-face. Margem de erro de 2.9 pts percentuais, e nível de confiabilidade de 95%.

A pesquisa foi registrada junto à Justiça Eleitoral e protocolada sob o número BA-06141/2022 no dia 17/3/2022.

BNews

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.

A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

“No mérito, o projeto é dotado do mais alto grau de relevância. A violência contra crianças e adolescentes é um grave problema que demanda resposta adequada do Estado”, afirmou Daniella Ribeiro.

Segundo consta em seu relatório, o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou mais de 119 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A relatora classificou esse número “estarrecedor”.

Ela acatou emendas que alteram o teor do projeto e, por isso, ele voltará à Câmara dos Deputados. Dentre essas emendas incluídas no texto, está uma que garante a assistência jurídica de Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado na defesa da criança ou adolescente em situação de violência.

Por 4 votos a 1, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta terça-feira (22) o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O colegiado julgou um recurso da defesa do ex-presidente contra decisões de instâncias inferiores que rejeitaram o pedido de indenização pelo conteúdo de uma coletiva de imprensa, realizada em 2016, na qual o ex-procurador divulgou a denúncia apresentada na Operação Lava Jato. 

Cristiano Zanin, advogado de Lula, questionou a conduta funcional de Deltan Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram uma apresentação de Power Point para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”. 

Pelos fatos, os advogados pediram o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais. Zanin também destacou que a denúncia foi arquivada recentemente pela Justiça e ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente. 

Ao julgar a questão, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor da condenação e citou que o procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao ex-presidente. 

“Revela-se inadequada, evidenciando o abuso do direito, a conduta do recorrido a caracterizar o ora recorrente comandante máximo do esquema de corrupção e maestro da organização criminosa, assim como ao anunciar a imputação de fatos que não constavam do objeto da denúncia”, disse o relator. 

Salomão concluiu pelo pagamento de indenização no valor de R$ 75 mil, que pode passar de R$ 100 mil após juros e correções. O voto foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti divergiu do relator. 

O advogado Márcio Pereira de Andrade, representante do ex-procurador, rebateu os argumentos da defesa e disse que a entrevista coletiva teve objetivo de esclarecer questões jurídicas sobre a denúncia. 

Andrade também destacou que a entrevista foi um evento único e pontual, realizado dentro das atribuições funcionais. Cabe recurso contra a decisão. 

“A entrevista foi concedida como tantas outras que foram concedidas no contexto da Operação Lava Jato, todas com o mesmo objetivo, informar a população e prestar contas das ações que estavam sendo adotadas pelos Ministério Público em cada fase da operação criminal”, argumentou. 

O senador Carlos Viana (MDB-MG) apresentou um projeto para tipificar mega roubos a bancos como ato de terrorismo, com pena de 12 a 30 anos de prisão, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Para ele, as quadrilhas que usam a tática de domínio das cidades, fechando municípios e fazendo pessoas reféns, praticam terrorismo.

O projeto que trata do “novo cangaço” ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário do Senado.

Foi protocolado nesta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei de autoria do deputado Jacó Lula da Silva (PT) que limita a cinco denominações em todo o Estado o número de homenagens em localidades, artérias, logradouros, prédios e outros equipamentos públicos.

Segundo o mesmo projeto, as homenagens já feitas que excederem os limites estabelecidos na lei serão submetidas à Mesa Diretora da ALBA, que procederá à criação de uma Comissão de Trabalho, com a participação de representantes do Ministério Público, a fim de definir critérios de manutenção e exclusão dos excessos já cometidos.

De acordo com o deputado, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA, o projeto de lei tem como objetivo “o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e o respeito aos princípios constitucionais, rompendo de vez com a era das oligarquias que dominaram nosso estado por décadas, confundindo o público com o privado, transformando relações sociais e políticas em relações de compadrio e favorecimento de seus familiares”.

Em recente pesquisa de órgãos governamentais da Bahia, assinala Jacó, constatou-se a existência de mais de 600 denominações em homenagem às famílias de detentores do poder político, à época que governavam, em localidades, ruas, prédios e equipamentos públicos.

“Ademais, é de conhecimento público que o objetivo dessas homenagens de detentores do poder político, à época que governavam, era a perpetuação de famílias tradicionais, em detrimento da valorização de personalidades populares que também construíram a história do nosso estado, muitas vezes anônimas e que não são lembradas”, conclui o petista.

A bancada do Partido Progressista (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) passou a integrar, oficialmente, o bloco da Minoria. O ato endereçado ao presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na edição de sexta-feira (18).

O documento, um ofício datado de 16 de março, foi assinado pelo líder da bancada do PP, deputado Eduardo Salles. O grupo de parlamentares estava, até o momento, integrado ao bloco governista. No entanto, com a saída da legenda progressista da base aliada do governador Rui Costa (PT), os legisladores na ALBA seguiram o mesmo movimento promovido na esfera do Executivo.

A bancada de oposição é liderada na Casa pelo deputado Sandro Régis (DEM), enquanto a base governista é comandada pelo petista Rosemberg Lula Pinto (PT).

Pesquisa divulgada na manhã desta segunda-feira (21), encomendada pela rádio “Nova Salvador FM”, aponta uma diferença de oito pontos percentuais entre os candidatos ao Governo do Estado ACM Neto (União Brasil) e Jerônimo Rodrigues (PT). O levantamento, realizado pelo Instituto Opnus entre os dias 16 e 18 de março, é o primeiro com o nome do pré-candidato petista.

A pesquisa estimulada mostra os pré-candidatos com apoio dos seus respectivos candidatos à presidência da República. ACM Neto aparece com 41% das intenções de voto quando tem sua candidatura associada a Ciro Gomes (PDT). O petista Jerônimo Rodrigues, com apoio do ex-presidente Lula (PT), pontua 33% neste primeiro levantamento. Com apoio do presidente Jair Bolsonaro, o pré-candidato João Roma registrou 14% das intenções de voto. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os números BA-01787/2022 e BR-07285/2022.

Intenção de voto estimulada com apoios:

• ACM Neto, com apoio de Ciro Gomes – 41%
• Jerônimo Rodrigues, com apoio de Lula – 33%
• João Roma, com apoio de Bolsonaro – 14%

O nível de desconhecimento sobre o candidato do Partido dos Trabalhadores ainda é muito alto, segundo aponta a pesquisa: 43% dos entrevistados pelo instituto Opnus não conhecem Jerônimo o suficiente para votar nele.

A vantagem de ACM Neto sobre Jerônimo aumenta quando a pesquisa não associa os pré-candidatos ao a seus candidatos à presidência. Sem ter seu nome vinculado ao presidente Lula, Jerônimo alcança apenas 6% das intenções de voto, contra 8% de João Roma e 65% de ACM Neto. A margem de erro da pesquisa é de 2,5% para mais ou para menos.