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Os hospitais filantrópicos poderão ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para buscar financiamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (6) medida provisória (MP) que permite a destinação de parte do dinheiro do fundo para operações de crédito dessas entidades até 2030.

A medida também beneficia entidades que atendem pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

O anúncio foi feito durante visita às Obras Sociais Irmã Dulce, em Salvador. Na ocasião, Lula também assinou outros três atos voltados ao fortalecimento do financiamento da saúde pública.

De 2019 a 2022, o FGTS estava autorizado a usar recursos em operações de crédito para instituições filantrópicas da saúde. A MP restabeleceu a destinação do fundo para essa finalidade por mais quatro anos.

A expectativa do governo é que a MP permita destinar cerca de R$ 4 bilhões às entidades filantrópicas em 2026, sem impacto nos recursos já previstos para habitação, saneamento e infraestrutura.

Juros

Com a utilização do FGTS, bancos públicos poderão oferecer financiamentos com juros mais baixos. Segundo dados do governo, a taxa média de juros da Caixa Econômica Federal para hospitais filantrópicos com recursos do fundo somou 11,6% ao ano no período anterior, contra 17,7% ao ano nas operações com recursos próprios.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a redução dos encargos financeiros permitirá ampliar e qualificar os serviços prestados ao SUS. De acordo com ele, as entidades poderão acessar crédito com taxa cerca de 30% menor, prazo de pagamento ampliado de 120 para 180 meses e carência de 12 meses. 

“Isso garante a manutenção dos serviços, a ampliação de cirurgias e atendimentos e a aquisição de equipamentos”, disse.

Outros atos

Durante a visita a Salvador, o governo também assinou ato que amplia os atendimentos do programa Agora Tem Especialistas por meio do chamado Componente Créditos Financeiros. A estratégia permite que dívidas de prestadores privados sejam compensadas com a oferta direta de consultas, exames e cirurgias eletivas ao SUS. Na Bahia, um hospital passará a realizar cerca de 150 cirurgias mensais adicionais pelo sistema público.

O Hospital Irmã Dulce foi habilitado pelo Ministério da Saúde para ofertar atendimento especializado em terapia nutricional a pacientes de alta complexidade, como os internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com o reconhecimento, a unidade receberá repasse adicional de R$ 2 milhões.

O governo federal também anunciou a ampliação permanente de recursos para serviços especializados já existentes. A Bahia passará a receber um repasse adicional de R$ 23 milhões para custeio dessas ações, que será incorporado ao orçamento da Secretaria estadual da Saúde.

A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP) determinou nesta sexta-feira (6) que o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes compareça ao Conselho Penitenciário para regularizar seu benefício de livramento condicional, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, sob pena de expedição de mandado de prisão.

Bruno foi condenado à pena de 23 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e lesão corporal de Eliza Samudio, com quem teve um filho. De acordo com os cálculos da VEP, a previsão do término de sua pena é 8 de janeiro de 2031.

Após algumas transferências para alguns estados, em razão das ofertas de trabalho que Bruno recebeu no período que tentou retornar à carreira de goleiro de futebol, em 2021, a execução penal de Bruno foi transferida para a VEP do Rio de Janeiro e foi mantido o cumprimento da pena em regime semiaberto. Em janeiro de 2023, o juízo da Vara de Execuções Penais deferiu a progressão da pena para livramento condicional.

Contudo, foi verificado pela VEP que todas as intimações destinadas ao ex-goleiro para comunicação do benefício retornaram negativas. Dessa forma, Bruno não compareceu à cerimônia de concessão do benefício do livramento condicional para oficializar a progressão.

Na decisão concedendo novo prazo para Bruno oficializar o benefício, o juiz também determinou a interrupção do cumprimento da pena, no período desde a concessão do livramento condicional até a sua oficialização.

Entenda o caso

O goleiro Bruno Fernandes foi condenado em 2013, a 23 anos e 1 mês de prisão pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver de sua ex-namorada Eliza Samudio, desaparecida em junho de 2010. A modelo, mãe do filho do goleiro, foi assassinada em Minas Gerais, mas seu corpo nunca foi encontrado. 

O atleta obteve progressão para o regime semiaberto em 2019 e, desde janeiro de 2023, está em liberdade condicional.

As inscrições para a 21ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep) podem ser feitas exclusivamente pelas escolas de todo o país. O prazo termina em 16 de março.

Embora o nome da competição mencione “escolas públicas”, os estudantes de escolas privadas também podem participar de uma categoria específica, concorrendo a medalhas próprias para a rede privada.

Anualmente, a competição reúne mais de 18,5 milhões de estudantes do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio.

A maior olimpíada científica do país é organizada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) e promovida com recursos do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

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Metas

A olimpíada tem os objetivos de contribuir para estimular o estudo da matemática, identificar jovens talentos e promover a inclusão social por meio do conhecimento. O evento também tem a função de apoiar a melhoria da qualidade da educação básica no Brasil.

As inscrições para 21ª edição da Olimpíada de Matemática devem ser feitas na página eletrônica da Obmep.

Podem participar as instituições públicas de ensino municipais, estaduais e federais, além das privadas.

Provas

A olimpíada ocorre em duas fases. A primeira delas é composta por uma prova objetiva com 20 questões, aplicada pela própria escola em 9 de junho.

Os estudantes bem colocados serão classificados para segunda fase, que será em 17 de outubro. Nesta etapa, a prova é composta por seis questões discursivas, elaboradas de acordo com o grau de escolaridade dos alunos:

·         nível 1: 6º e 7º ano do ensino fundamental;

·         nível 2: 8º e 9º ano do ensino fundamental;

·         nível 3: ensino médio.

A prova discursiva desta segunda fase será aplicada nos centros definidos pela organização da Olimpíada. 

A divulgação dos aprovados para a segunda fase será feita em 3 de agosto, e a divulgação final dos premiados nacionais em 15 de dezembro.

Premiação

A edição de 2026 distribuirá 8.450 medalhas nacionais, sendo 650 de ouro, 1.950 de prata e 5.850 de bronze, além de 51 mil certificados de menção honrosa pelo bom desempenho do estudante.

Somente os premiados nacionalmente da Obmep serão convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Jr. (PIC), que incentiva o desenvolvimento acadêmico por meio do hábito do estudo qualificado da matemática básica.

A iniciativa oferece uma bolsa de R$ 300 apenas aos alunos medalhistas de escolas públicas da educação básica participantes do programa.

O valor é custeado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Além da premiação nacional, a Obmep também reconhece os estudantes com melhor desempenho em cada estado. Serão distribuídas pelo menos 20,5 mil medalhas estaduais. A honraria não dá acesso ao Programa de Iniciação Científica Jr. (PIC).

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, publicou em uma rede social, na madrugada desta sexta-feira (6), um vídeo com teor racista  onde aparecem representados como macacos o ex-presidente dos EUA Barack Obama e a ex-primeira dama Michelle Obama. Obama foi o primeiro presidente negro da história dos EUA.

A imagem de 2 segundos foi incluída ao final de um vídeo de cerca de 1 minuto, com teorias da conspiração que repercutem denúncias não comprovadas de fraude nas eleições de 2020, quando Trump perdeu para o presidente democrata Joe Biden e não reconheceu os resultados.

Em resposta a publicação, o líder dos democratas da Câmara de Representantes dos EUA, o deputado negro Hakeem Jeffries, defendeu Obama e Michelle como “o melhor deste país”.

“Donald Trump é um verme vil, desequilibrado e maligno. Por que líderes republicanos como John Thune continuam a apoiar esse indivíduo doente? Todos os republicanos devem denunciar imediatamente o fanatismo repugnante de Donald Trump”, defendeu.

Falsas denúncias de fraude

O vídeo foi um dos 60 posts que o presidente Trump fez durante apenas três horas, boa parte com acusações de fraudes na eleição de 2020 que nunca chegaram a ser comprovadas.

No vídeo em que Obama aparece como macaco aparecem as acusações já desmentidas de que a empresa de contagem de votos Dominion Voting Systems teria ajudada a fraudar a eleição.

Por ter veiculado essa falsa acusação, a emissora trumpista Fox News fez um acordo extrajudicial de US$ 787 milhões com a Dominion para suspender um processo de difamação movido pela empresa de tecnologia citada.

Risco eleitoral de Trump

O reforço na tese de fraude eleitoral em 2020 por parte do presidente dos EUA ocorre em meio a avaliações de que Trump pode perder a pequena maioria que mantem na Câmara e no Senado estadunidenses nas eleições de novembro deste ano.

No último sábado, o democrata Taylor Rehmet conquistou uma cadeira no Senado estadual do Texas que era ocupada por um republicano desde a década de 1990, informou a historiadora Heather Cox Richardson, da Universidade de Boston.

“[O democrata] venceu com uma margem de 14,4 pontos percentuais em um distrito que Trump venceu em 2024 por 17 pontos. A virada de 32 pontos percentuais deixou os republicanos ‘em pânico total’”, disse a especialista. 

Ainda nesta semana, o estrategista trumpista Steve Bannon afirmou que o governo deve colocar agentes da polícia de imigração ICE, alvo dos recentes protestos nos EUA, repetindo outra alegação não comprovada de que os imigrantes ilegais “corrompem a eleição”.

No ano passado, republicanos alteraram os limites dos distritos eleitorais no Texas e no Missouri, prática conhecida como “gerrymandering”, ou “manipulação eleitoral”, em tradução livre. 

O gerrymandering consiste no redesenho das fronteiras dos distritos eleitorais para favorecer determinada visão política. Por exemplo, o redesenho pode dividir uma região de maioria negra e urbana em dois distritos diferentes, onde a população negra passa a ser minoria diante de populações brancas e rurais que foram incluídas na mesma área.

Entre os 462 blocos autorizados a desfilar no carnaval do Rio de Janeiro pela Empresa Municipal de Turismo do Rio (Riotur), 35 vão reunir foliões pela primeira vez. Neste ano, o carnaval de rua da cidade teve o recorde de 803 blocos inscritos e deve atrair cerca de 6 milhões pessoas, entre moradores e turistas, que vão ocupar ruas, praças e avenidas em todas as regiões da cidade.

Um desses novos blocos autorizados pela Riotur é o Forro da Taylor. O fundador, Igor Conde, conta que o bloco surgiu como uma rodinha de amigos músicos forrozeiros em outubro de 2017.

Igor morava com dois sanfoneiros na Rua Taylor, em Santa Teresa, e resolveram fazer, aos domingos, uma rodinha de forró descontraída com os amigos. A roda foi enchendo de gente, acabou virando um evento e começou a reunir 1,5 mil na Praça Glauce Rocha, perto da Rua Taylor, e passaram a descer Santa Teresa em cortejo.

Daí, conta Igor, surgiu o Cortaylor, o cortejo do Forró da Taylor, que começou a desfilar no carnaval em 2022 de forma não oficial em Santa Teresa. No ano passado, o local foi o Aterro do Flamengo.

“Este ano, para a gente poder oficializar o bloco, temos que fazê-lo parado, no palco. Será no Largo de São Francisco, no centro, no Sábado de Carnaval (14), a partir das 8h”, contra Igor, que canta e toca zabumba com mais seis músicos.

O músico destaca que o grupo foi incorporando músicas de carnaval e do repertório pop.

“A gente toca os maiores sucessos do Brasil e internacional em ritmo de forró pé de serra. Nosso jeito de tocar músicas de sucesso em formato de forró é irreverente. A gente chama de um novo gênero musical, de forró xucado, meio bagunçado, carioca”, diz Igor.

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Blocos não oficiais

Fundadora do bloco Treme Treme, a percussionista e produtora Gabi Assis destaca que a temática é pagode baiano e funk carioca.

“A ideia é fazer todo mundo dançar. O nome é provocativo, o Treme Treme vem do rebolar, do verão, do carnaval. O repertório é pensado em músicas dançantes. Nosso bloco também é conhecido pelas coreografias. A gente tem um corpo de baile formado por bailarinos profissionais, que faz a linha de frente com uma performance”, conta Gabi.

 O bloco, que faz parte do carnaval não oficial, começou a ser organizado em 2024, pois a ideia era sair em 2025, mas não foi possível. Os ensaios começaram em junho de 2025, geralmente na Praça da Harmonia, na Saúde. São 25 integrantes entre músicos e dançarinos.

“Vamos desfilar em cortejo dia 7 de fevereiro a partir das 16h. O local será ou na região portuária ou na Prainha da Glória, no Posto 0, no Aterro do Flamengo”, acrescenta Gabi.

Fundador do bloco Alto Astral, Thadeu Marinho conta que o grupo é uma manifestação cultural que não faz parte do roteiro oficial da Riotur.

“São músicas felizes, como Acordei Feliz, do Charlie Brown, Final Feliz, do Jorge Vercilo. A gente também tem perna de pau, apresentações circenses. Somos 60 integrantes”, diz.

O Alto Astral começou os ensaios em outubro de 2025 no Aterro do Flamengo aos fim de semana entre 14h e 15h.

“A gente vai tocar parado este ano. O local da apresentação será divulgado na véspera para não encher demais. Será no sábado de carnaval, dia 14”, afirma Thadeu.

Esse não é o primeiro bloco fundado por Thadeu. Em carnavais passados, também foi obra dele o bloco chamado Nova Bad, que só tocava músicas tristes. Mesmo com o “baixo astral”, o bloco foi encerrado porque estava ficando muito lotado, contou.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (5) à Justiça sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção envolvendo empresários e ex-auditores fiscais tributários que trabalhavam na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Entre os denunciados, informou o MP, estão auditores-fiscais, além de um diretor contábil e o proprietário e fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira.

Os denunciados foram investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado. Na ação, foram presos Sidney Oliveira e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes. Eles foram soltos dias depois.

Segundo os promotores João Ricupero, Roberto Bodini, Murilo Perez e Igor Bedone, que assinam a denúncia, os crimes de corrupção ativa e passiva ocorreram entre os anos de 2021 e 2025. De acordo com eles, o dono da Ultrafarma tinha conhecimento dos atos de corrupção, “que causaram prejuízo expressivo aos cofres públicos”.

À época, os auditores-fiscais que trabalhavam na Secretaria da Fazenda – e que agora foram denunciados – teriam solicitado vantagens para beneficiar a Ultrafarma em procedimentos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, os representantes da empresa teriam oferecido pagamentos ilícitos aos auditores para que eles facilitassem e acelerassem a liberação desses créditos tributários, além de inflarem os valores ressarcidos.

De acordo com os promotores, esse esquema pode ter gerado mais de R$ 327 milhões em ressarcimento indevido para a empresa.

Após a deflagração da operação, a secretaria informou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) e de um decreto que previa o procedimento de apropriação acelerada.

Até este momento, não houve manifestação da Ultrafarma. O advogado de Sidney Oliveira não foi localizado pela reportagem da Agência Brasil para comentar sobre o caso.

A secretaria, por sua vez, informou que as irregularidades “dizem respeito a procedimentos iniciados em gestões anteriores e que, desde 2023, a atual administração vem adotando medidas para fortalecer o controle e a transparência dos processos de ressarcimento de ICMS”. Segundo a secretaria, uma ampla operação de fiscalização foi deflagrada “para revisar mais de 3,4 mil lançamentos de créditos”.

“A Corregedoria da Fiscalização Tributária instaurou 33 procedimentos administrativos, que resultaram em afastamentos e demissão, sempre que identificadas irregularidades. Atualmente, um grupo de trabalho específico revisa todos os pedidos relacionados às investigações em curso, em articulação com os órgãos de controle, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir práticas ilegais”, informa a secretaria, em nota.

Uma aposta de São Gonçalo (RJ) acertou as seis dezenas do concurso 2.969 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (5). O vencedor irá receber o prêmio de R$ 141.844.705,71.

Os números sorteados foram: 01 – 02 – 05 – 14 – 18 – 32

172 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 26.187,86 cada.

10.322 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 719,30 cada. 

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O próximo concurso irá distribuir um prêmio de R$ 40 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado no sábado (7). 

O governo federal e a prefeitura de Teresópolis, na região serrana do estado do Rio de Janeiro, assinaram nesta quinta-feira (5) um acordo que transfere um terreno de cerca de 2,8 milhões de metros quadrados (m2), que estava registrado em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a regularização fundiária que vai titular cerca de 10 mil imóveis residenciais, onde vivem comunidades com mais de 35 mil habitantes.

A gleba – conhecida como Quinta do Lebrão – era um dos maiores conflitos fundiários urbanos do Brasil, que se arrastava desde 2017.

Compromisso

“Se a União não vai fazer nada, então passa para alguém fazer alguma coisa. E o nosso compromisso é tentar entregar todos os títulos que nós tivermos condição de entregar, porque não tem sentido a União ficar com o terreno vazio ou especulando”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o ato, no Palácio do Planalto, que marcou o repasse da área da União para a prefeitura.

“Agora, sim, eu posso dizer que eu sou dono dessa terra. Porque, até então, todo mundo da comunidade tinha esse medo de um dia perder a terra, aparecer um presidente que não tem juízo, sem amor ao solo que vive [e tomar a terra]”, afirmou mestre Bibinho, liderança comunitária da Quinta do Lebrão, que participou da cerimônia no Palácio do Planalto.

O acordo judicial que pôs fim à disputa pela posse da gleba foi assinado ainda no fim do ano passado, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), envolvendo INSS, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e prefeitura de Teresópolis. E, nesta quinta-feira, o governo federal concluiu a transferência de propriedade ao município.

“Essa era a região mais emblemática que a gente queria resolver. Estamos finalizando a discussão judicial e iniciando o processo de regularização para as famílias”, afirmou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Segundo ela, além da transferência de posse do terreno, o governo federal está aportando recursos à prefeitura para custear os gastos relacionados a registros em cartório e titulação das casas em nome das famílias, com base em um edital conjunto dos ministérios das Cidades e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Entrega de títulos

Apesar da prefeitura de Teresópolis ter 36 meses para concluir a regularização, a expectativa do governo federal é que os primeiros títulos sejam entregues em três meses, e o restante em até um ano.

“Não tem preço a pessoa construir sua casa e, a partir de hoje, ela se tornar herança para esposa, para os netos”, celebrou o prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos. A gleba repassada ao município possui três comunidades. A maior delas é o bairro Quinta do Lebrão, com três mil moradias, seguido por Fonte Santa (520 moradias) e Álvaro Paná (480 moradias).

“As terras públicas federais onde as pessoas e as famílias moram, este governo não vai desalojar nenhuma delas. Pelo contrário, nós vamos legalizar e dar dignidade e segurança às famílias brasileiras”, garantiu o ministro das Cidades, Jáder Filho. Segundo ele, milhares de famílias vivem em residências em áreas públicas da União e aguardam esse tipo de regularização fundiária para obter a posse definitiva.

“Depois de tantos anos, a regularização fundiária voltou a ser prioridade no Brasil. Esse ato vai se alongar e se prolongar por todos os estados. Só na minha cidade, em Belém, no Pará, temos cerca de 150 mil famílias que moram nessa situação”, exemplificou o ministro.

A Justiça do Rio aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e decretou a prisão preventiva da turista argentina e influenciadora Agostina Paez por ofensas racistas no dia 14 de janeiro último contra quatro funcionários de um bar em Ipanema, na zona sul do Rio.

A decisão é da 37ª Vara Criminal do Rio. A pedido do Ministério Público, a justiça já tinha proibido a denunciada de deixar o país, reteve seu passaporte e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.

Discordância

De acordo com a ação penal, Agostina “estava com duas amigas em um bar na Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, quando discordou dos valores da conta e chamou um funcionário do estabelecimento de negro, de forma ofensiva, com o propósito de discriminá-lo e inferiorizá-lo em razão de sua raça e cor”.

Mesmo após ser advertida pela vítima de que a conduta configurava crime no Brasil, a denunciada dirigiu-se à caixa do bar e a chamou de “mono” (macaco, em espanhol), além de fazer gestos simulando o animal.

Segundo a denúncia, Agostina voltou a praticar novas ofensas racistas após sair do bar. Na calçada em frente ao estabelecimento, proferiu outras expressões, emitindo ruídos e fazendo novamente gestos imitando macaco contra três funcionários do bar.

No documento, a promotoria destacou que os relatos das vítimas foram corroborados por declarações de testemunhas, imagens do circuito interno de monitoramento do bar e outros registros produzidos no momento dos fatos.

Rejeição

Também foi rejeitada “a versão apresentada pela denunciada de que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas, especialmente diante do fato de que uma das turistas tentou impedir Agostina de continuar com as ofensas, o que evidencia a consciência da acompanhante quanto à reprovabilidade da conduta”.

O crime de racismo – previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89 – prevê pena de prisão de dois a cinco anos. 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quinta-feira (5) que repassou, em 2025, R$ 985,03 milhões do Fundo Rio Doce para ações de saúde no Espírito Santo e em Minas Gerais, estados afetados pelo crime ambiental que culminou no rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015.

As ações de saúde estão previstas no Novo Acordo do Rio Doce, instrumento de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, que integrava um complexo da Samarco, mineradora controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton.

O incidente aconteceu em 5 de novembro daquele ano, quando cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram por 633 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até a foz, no Espírito Santo, contaminando o abastecimento de água e dizimando ecossistemas pelo caminho.

O desastre provocou a morte de 19 pessoas e impactos diversos às populações de 49 municípios mineiros e capixabas.

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Detalhes do acordo

Segundo o BNDES, os recursos viabilizam a construção de novas unidades de saúde e hospitais, entre outras ações. 

O Novo Acordo foi homologado em novembro de 2024, prevendo programas a serem implementados em municípios da região afetada. Para ações de saúde, o Novo Acordo reservou um total de R$ 12 bilhões.

Desse total, R$ 11,32 bilhões serão geridos pelo BNDES, no âmbito do Fundo Rio Doce, e custearão o Programa Especial de Saúde do Rio Doce, sob coordenação do Ministério da Saúde. Os R$ 684 milhões restantes são de responsabilidade dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Entre as iniciativas anunciadas, estão as construções do Hospital-Dia de Santana do Paraíso e do Hospital Universitário de Mariana, vinculado à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).

Outras medidas confirmadas envolvem a estruturação do Centro de Referência das Águas e do Centro de Referência em Exposição à Substâncias Químicas.

Ações de saúde

Os R$ 11,32 bilhões do programa contemplam ações em 38 municípios mineiros e 11 capixabas. Desse total, R$ 815,8 milhões englobam projetos realizados diretamente pelo Ministério da Saúde.

Também foi garantido R$ 1,8 bilhão para custear os planos municipais de saúde elaborados por cada município. Outros R$ 300,2 milhões custearão pesquisas e análises que serão conduzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Os R$ 8,4 bilhões restantes deverão constituir um fundo patrimonial que viabilizará as ações para fortalecimento e melhoria das condições de saúde dos municípios contemplados.

Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, diz que as iniciativas impulsionadas pelo Fundo Rio Doce, “além de viabilizar a recuperação das áreas degradadas e impulsionar a economia local, contribuem de forma decisiva para a reestruturação da rede pública de saúde e para o fortalecimento das comunidades da Bacia do Rio Doce”.

Já o gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce do Ministério da Saúde, Sergio Rossi, acredita que os investimentos “fortalecerão a rede assistencial, a vigilância em saúde e a capacidade de resposta, assegurando soluções mais qualificadas às necessidades da população da Bacia do Rio Doce”. 

Imagem aéra mostra a a lama no Rio Doce, na cidade Resplendor, após rompimento de barragem Fred Loureiro/Secom ES

Novo Acordo

O Novo Acordo foi assinado pela União, pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, e por instituições de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O instrumento repactua as ações que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.

O valor total do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer da Samarco e de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, além de R$ 38 bilhões já executados anteriormente.

Os outros R$ 100 bilhões, a serem desembolsados pelas empresas ao longo de 20 anos, são destinados aos poderes públicos. As parcelas que englobam ações de responsabilidade da União somam R$ 49,1 bilhões e são aportadas no Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES.