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Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990.

Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações.  

A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.

Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais. 

A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.

“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.

Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Jornalista Tereza Cruvinel acompanhou congresso da Constituinte, em 1988, à mudança que permitiu a processos contra parlamentares, em 2001 Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Deputado da motosserra

Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.

Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia caçar o mandato do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal.

“O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram caçá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou.

Deputado federal Hildebrando Pascoal ficou conhecido como “deputado da motosserra” TJAC/Divulgação

Sérgio Naya e o Palace 2

Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio.  

“As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela pressão popular, entrando na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça”, diz documento dos anais do Senado. 

Atentado no restaurante

Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.

Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.

Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário. 

A família de Burity reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity. 

Ex-senador Ronaldo Cunha Lima. Roque Sá/Arquivo Senado

Constituinte de 1988

Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.

Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização.

“A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.

Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas. 

A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.

“Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.

Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”. 

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

As seis dezenas do concurso 2.917 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 40 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

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As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

A criação do Comitê da Pesca Amadora e Esportiva, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), foi publicada esta semana no Diário Oficial da União (DOU). Entre as competências do órgão, elencadas na portaria MPA nº 478, na última segunda-feira (15), estão a promoção de iniciativas para desenvolvimento sustentável do setor e a expansão da prática com inclusão social e respeito aos povos e territórios tradicionais.

O Comitê está no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), que formula políticas públicas para gestão do setor em parceria com a sociedade. Segundo a Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE), com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o segmento gera 200 mil empregos diretos e indiretos e movimenta mais de R$ 1 bilhão por ano no Brasil.

“Essa decisão [criação do Comitê] surgiu da necessidade de organizar e fortalecer um setor com grande potencial, ainda pouco explorado no Brasil, mas que pode gerar empregos, renda e novas oportunidades econômicas”, explicou Adriana Toledo, secretária-executiva do Conape, à Agência Brasil.

“O surgimento do Comitê traz maior governança e estabilidade para esse segmento, contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas, diretrizes e estratégias específicas, além de facilitar o diálogo entre governos e a sociedade civil. O Conape, por sua vez, terá um papel de coordenação e assessoramento, garantindo que as decisões do Comitê sejam incorporadas às ações e políticas nacionais de pesca”, completou.

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O secretário-executivo da CBPE, Régis Portari, é quem preside o Comitê. Segundo ele, aproximadamente sete milhões de brasileiros se declaram pescadores que praticam a pesca de competição e de lazer.

“[A pesca] é um dos esportes mais praticados no país. Temos mais de mil campeonatos regionalmente distribuídos, ou seja, há mais de três campeonatos por dia acontecendo simultaneamente no país. É um setor bastante desenvolvido, grande e com possibilidade de crescimento”, afirmou Portari à Agência Brasil.

“A função do Comitê é de também auxiliar, a exemplo do Conape, o Ministério em ações do segmento. A ideia é fazer com que esse esporte seja mais consolidado, tenha mais pujança, mais condição de organização, de trazer eventos melhores para o país e fazer distribuição de renda como ferramenta de prospecção e de aumento dos praticantes”, completou.

Mais representatividade

A primeira reunião do colegiado está prevista para a próxima semana, em Brasília. A portaria MPA nº 352, também publicada no DOU do último dia 15, mostra que o órgão tem membros de quatro ministérios (Pesca e Aquicultura, Esporte, Turismo e Meio Ambiente e Mudança do Clima), de entidades dos setores ambiental e pesqueiro e do próprio Conape, que tem Portari como titular e a diretora de Promoção da Igualdade da CBPE, Hellen Pontieri, como suplente.

“Ter um espaço específico para discutir as demandas, desafios e oportunidades da pesca esportiva é essencial para garantir que a atividade seja valorizada, respeitada e desenvolvida de forma sustentável”, disse Hellen à Agência Brasil.

“Ele [Comitê] pode contribuir com a construção de políticas públicas mais justas, com o fortalecimento da representatividade da pesca esportiva nos espaços de decisão e a promoção de ações voltadas à conservação dos recursos naturais, algo fundamental para a continuidade da atividade”, emendou a diretora da CBPE.

Segundo Hellen, sua atuação na Confederação visa fazer da pesca um ambiente inclusivo e convidativo para mulheres, que ainda são minoria, apesar do aumento na participação. A diretora da CBPE destacou o evento “Anzol Rosa”, apresentado como o maior encontro feminino da América Latina no segmento, com mais de 600 pescadoras em 20 barcos hotéis em Corumbá (MS), no Pantanal, em novembro do ano passado. Na edição anterior, em 2022, foram 502 participantes reunidas em 15 barcos hotéis.

“A presença feminina na pesca esportiva é uma realidade crescente, mas é preciso que as estruturas também evoluam para acompanhar esse avanço. Promover igualdade é uma questão de justiça, mas também de fortalecimento do próprio segmento: diversidade gera inovação, engajamento e desenvolvimento”, concluiu a pescadora goiana, natural de Anápolis.

Cenário da pesca esportiva

A pesca amadora e esportiva é definida pela Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, como uma atividade não comercial, na qual o peixe capturado não é fonte de renda ou subsistência e é devolvido a seu habitat natural – o chamado “pesque e solte”. Em maio, no lançamento do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva (PNPA), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, revelou que, somente no ano passado, foram emitidos mais de 330 mil novos registros de pescadores esportivos.

Até agosto deste ano, conforme o Painel do Pescado Amador e Esportivo do MPA, mais de 263 mil licenças já foram emitidas. Os estados de São Paulo (57,5 mil) e de Minas Gerais (50,1 mil) lideram a estatística. O mês de março – geralmente quando termina a piracema, período de reprodução dos peixes em que a pesca é proibida – foi o que teve mais registros (55.421).

“O público é diverso, com impactos econômicos diretos e indiretos referentes à pesca amadora e esportiva, como guias, instrutores, donos de pesque e pague, fabricantes e comerciantes de equipamentos e profissionais do turismo ligado à pesca”, descreveu Adriana Toledo, do Conape.

O Brasil tem 8,5 mil quilômetros (km) de litoral e 35 mil km de vias navegáveis internas. As águas das regiões Norte e Centro-Oeste – devido à Amazônia e ao Pantanal – são as mais procuradas pelos pescadores. Apenas no Amazonas, segundo a Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), o mercado movimenta quase R$ 200 milhões por temporada de pesca, sendo uma das principais atrações turísticas locais.

Diferença entre as pescas

O engenheiro civil Zenizir Rodrigues é do Rio de Janeiro. Começou a pescar no Aterro do Flamengo, zona sul carioca, com vara de bambu. Em depoimento à Agência Brasil, ele contou que foi justamente após se mudar a trabalho para Manaus que a atividade esportiva despertou interesse.

“A pesca esportiva foi uma das responsáveis por eu ter permanecido em Manaus. A firma foi embora e eu continuei. Gosto muito da técnica da pesca esportiva. Sou um estudioso e tento entender sobre todas as modalidades, como arremesso, isca artificial, peixe de couro [sem escamas], fly [também conhecida como pesca com mosca]”, disse.

No site do MPA há uma cartilha que indica o que é permitido e proibido na prática da pesca amadora e esportiva no país. Itens como linha de mão, caniço simples, vara com molinete ou carretilha, uso de isca natural ou artificial, por exemplo, estão entre os liberados. Por outro lado, são vedadas a comercialização do peixe capturado e a utilização de espécies aquáticas ornamentais como iscas, entre outros.

“[A diferença da pesca amadora e profissional] começa na escolha dos apetrechos, das iscas. Há toda uma técnica vinculada à pesca esportiva que possibilita os peixes serem capturados e depois devolvidos em condições de sobrevivência na água. A gente preza para que a pesca esportiva continue sendo um esporte que mantenha a natureza o mais intacta possível”, descreveu Régis Portari, presidente do Comitê​.

“O que precisa ser amador [na pesca esportiva] é o pescador. A pesca esportiva tem que ser profissional. E como a gente faz isso? Regulamentando rios, espécies, sem deixar de pensar no pescador que vive da pesca comercial. Essa é a atividade econômica dele, com a qual coloca comida na mesa. Acredito que o Comitê poderá equacionar essa questão”, concluiu Rodrigues.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), que acontecerá em Belém (PA), em novembro deste ano, será uma oportunidade de os países fortalecerem o multilateralismo climático, ou seja, a cooperação global contra as mudanças do clima.

“A COP-30 é uma forma de fortalecermos o multilateralismo e de buscarmos novos paradigmas”, declarou a ministra durante uma coletiva de imprensa.
 

A conversa com os jornalistas foi realizada logo após o último dos seis encontros regionais do chamado Balanço Ético Global (BEG), uma iniciativa de mobilização social que aconteceu nesta sexta-feira (19), em Nova York.

Na companhia do presidente designado da COP-30, o embaixador brasileiro André Corrêa do Lago; da fundadora do Centro de Ética da Terra, Karenna Gore e do conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU para a Ação Climática e Transição Justa, Selwin Hart, Marina destacou a importância do fortalecimento da diplomacia e do multilateralismo climático que, segundo ela estão sob ameaça.

“O multilateralismo corre o risco de ser estilhaçado e este seria o pior dos mundos”, declarou Marina, pouco antes de, ao responder a uma pergunta sobre “os retrocessos na agenda ambiental”, citar a decisão dos Estados Unidos de deixarem, em janeiro de 2026, o chamado Acordo de Paris, pactuado por 195 países, durante a COP-21, para enfrentar e tentar reverter as mudanças climáticas globais, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa e evitar um aumento da temperatura média global superior a 1,5°C acima dos níveis pré-Revolução Industrial, nos fins do século 18.

“Claro que isso é um prejuízo enorme. Os EUA são, de longe, a maior potência econômica, o segundo maior emissor [de gases de efeito estufa], a maior potência tecnológica. Se não estão alinhados com o Acordo de Paris, há sim um imenso prejuízo e não seremos negacionistas de não reconhecermos isso. Por outro lado, esta é a oportunidade para […] que diferentes países possam dar uma demonstração de fortalecimento do multilateralismo climático”, ponderou a ministra.

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Ela frisou que os desafios do clima exigem uma mudança de perspectiva e a implementação de iniciativas para viabilizar, até 2035, os US$ 1,3 trilhão necessários para apoiar os países em desenvolvimento a executarem ações de redução de emissão de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos da mudança do clima e a substituição gradual dos combustíveis fósseis, poluentes, como petróleo, carvão e gás natural, por energias renováveis (solar, eólica, hidrelétrica e biomassa).

“Ainda temos uma limitação de fontes renováveis para suprir toda a demanda por energia, sobretudo dos setores econômicos, mas isto tem que ser superado pelo fornecimento de energia limpa”

A ministra enfatizou que não se pode mais protelar as decisões já tomadas. “Como as de triplicar [o uso de fontes de energia] renovável, duplicar a eficiência energética e investir, global e nacionalmente, em uma matriz energética limpa e diversificada que substitua estas fontes fósseis. Se não, vira uma eterna desculpa: não fazemos a transição porque ainda não há alternativas [capazes de atender a demanda], mas não se investe [no desenvolvimento e disseminação das] alternativas”, concluiu.

Ainda durante a entrevista coletiva, Marina comentou a questão dos preços da estadia em Belém durante a COP-30. “São inaceitáveis”, disse, assegurando que o governo brasileiro vem adotando as medidas cabíveis para garantir que as delegações internacionais e a sociedade civil consigam participar, presencialmente, do evento.

“Em parceria com o governo do Pará, o governo federal tem procurado os meios legais de que dispõe para pôr um freio nestes preços exorbitantes, inaceitáveis”, disse a ministra.

Marina Silva ressaltou que, em outras edições da COP, em diferentes países, o valor das diárias aumentaram, em média, três vezes em comparação aos valores habitualmente cobrados. Desta vez, em Belém, há relatos de aumentos de até dez vezes. “É o absurdo do absurdo”.

“Estamos fazendo tudo para que todos os países possam estar presentes”, acrescentou o embaixador André Corrêa do Lago, explicando que uma das propostas é assegurar ao menos 15 quartos para as delegações de países de “menor desenvolvimento relativo” e para “as pequenas ilhas”, além de, no mínimo, dez quartos para as nações que tenham “mais meios para tentar conseguir quartos no mercado”.

“Infelizmente, o preço dos quartos em Belém continuam completamente desproporcional a qualquer COP. Isso, realmente, não tem facilitado [a organização do evento]. E temos que lembrar que não são apenas os delegados – sem os quais não há COP -, mas também a sociedade civil, a academia, o setor privado e a imprensa. Há, ainda, muita gente precisando de quartos”, admitiu Lago.

A Polícia Federal (PF) informou nesta sexta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) não tomou ações efetivas para coagir a Corte. 

A conclusão está no relatório de investigação enviado ao ministro, que é relator do inquérito no qual Zambelli é investigada pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.

O inquérito foi aberto em junho após a deputada fugir para a Itália para escapar da condenação pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Ao determinar o início da investigação, Moraes citou publicações de Zambelli nas redes sociais e disse que a deputada pretendia adotar o “mesmo modus operandi” utilizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados unidos, para a “prática de condutas ilícitas”. 

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Antes de ser presa na Itália, Zambelli viajou para os Estados Unidos e passou a fazer postagens com críticas a Moraes. 

Na avaliação da delegada responsável pelo caso, apesar de Zambelli ter dito que pretendia ir para a Itália promover atos de obstrução de Justiça, as declarações não resultaram em ações efetivas. 

“Embora a intenção de frustrar a aplicação da lei penal tenha sido verbalizada, o comportamento de Carla Zambelli, salvo melhor juízo, não ultrapassou o campo da retórica, inexistindo prova de efetivo êxito na adoção de expedientes, contatos, articulações ou providências aptas a comprometer o regular andamento de ação penal”, diz o relatório.

As conclusões da PF serão analisadas pelo ministro. Moraes poderá arquivar o inquérito, pedir novas diligências à PF ou enviar o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Fuga

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF. 

De acordo com o processo que resultou na condenação,  Zambelli foi a autora intelectual da invasão do sistema do CNJ para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (19) que não irá a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorrerá de 22 a 26 de setembro, nos Estados Unidos, em razão da possibilidade de o Congresso Nacional colocar em votação a reforma do imposto de renda.

“Eu vou permanecer no Brasil em virtude dessa possibilidade. Nós entendemos que, possivelmente, os líderes se reúnam na Câmara [dos Deputados] para julgar a conveniência e a oportunidade de levar a plenário na semana que vem. Eu estou ficando [no Brasil] um pouco em função disso”, afirmou, em entrevista na capital paulista.

A Câmara dos Deputados poderá colocar em votação o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos. Já a redução parcial deve alcançar 16 milhões de pessoas.

Atualmente, é isento de pagar o imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei, ou seja, o que possibilita o texto ser votado em plenário. 

Padilha

Nesta tarde, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, decidiu não integrar a comitiva brasileira que vai aos Estados Unidos para a assembleia das Nações Unidas. Em nota, o Ministério da Saúde afirma que a decisão foi tomada após o governo de Donald Trump impor restrições ao visto do ministro. 

O visto concedido pelos Estados Unidos só permitiria que Padilha fizesses deslocamentos restritos do hotel para a ONU, além de instalações médicas em caso de emergência. 

Em agosto, o governo Trump cancelou o visto da esposa e da filha de 10 anos de Padilha. À época, o ministro estava com o visto vencido desde 2024 e, portanto, não era passível de cancelamento.

A portaria conjunta que cria o monitoramento do cumprimento, no Brasil, das metas e indicadores do 18º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) foi assinada, nesta sexta-feira (19), pelos ministérios da Igualdade Racial (MIR) e dos Povos Indígenas (MPI), durante a sessão plenária final da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir).

A nova meta brasileira tem foco na igualdade étnico-racial no país. O 18° ODS brasileiro está inserido na Agenda 2030 da ONU, que tem, oficialmente, 17 objetivos de desenvolvimento sustentável.

Na abertura do evento, o ministro-chefe da Secretária-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, explicou que a meta voluntária, de caráter nacional, foi proposta há exatos dois anos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na 78ª Assembleia Geral da ONU, em 2023, “para ratificar a segurança política e atualizar os compromissos públicos com o na igualdade étnico-racial no país”, lembrou o ministro.

Rio de Janeiro (RJ) 14/11/2024 – O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, entregou aos representantes da Conaq o caderno de respostas do governo brasileiro à solicitação de informações e de respostas por parte da entidade. Foto-arquivo: Fernando Frazão/Agência Brasil – Fernando Frazão/Agência Brasil

Respostas aos quilombolas

A Secretaria-Geral da Presidência da República também entregou aos representantes da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) o caderno de respostas do governo brasileiro à solicitação de informações e de respostas por parte da entidade que defende os interesses quilombolas.

“É importante que a Conaq acompanhe conosco a execução disso, nos cobre e nos ajude a monitorar os ministérios para que cumpram a determinação do presidente Lula de ter políticas públicas para toda a população”, destacou Márcio Macedo.

O documento entregue descreve ações que estão sendo implementadas por 20 órgãos do governo federal e outras destinadas a este segmento da população, que ainda vão ser realizadas.

O coordenador da Conaq, Arilson Ventura, disse à Agência Brasil que considera o caderno-resposta importante e que a entidade irá cobrar as ações definitivas do governo para que cheguem, efetivamente, até as comunidades quilombolas.

Para o ativista da causa quilombola, a principal política pública é a regularização fundiária de seus territórios para garantir o direito à reprodução física, social, econômica e cultural dos quilombolas.

“Sem a titulação dos territórios quilombolas, a gente não consegue avançar no processo da melhoria da saúde, da educação, da agricultura, da cultura”, afirmou.

A proposta primordial da entidade é estabelecer o prazo de cinco anos para a conclusão do processo de reconhecimento, demarcação e, por fim, a titularidade dessas terras.

“Existe comunidade que começou o processo de titulação há mais de 20 anos e isso vai se arrastando, por diversas situações pelo meio do caminho e não consegue avançar. A nossa proposta é ter o prazo de cinco para concluir a titulação. Um tempo razoável.”

Em entrevista à Agência Brasil, durante a 5ª Conapir, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, explicou que a titulação de um território passa por nove etapas, para um quilombo ser titulado pelo Incra, e que o governo tem avançado.

“Imagine você passar de geração para geração em um território, 10, 20, 50 anos. E caso a sua família tenha que sair do território ou se alguém falecer, você não seria titulado. Isso é muito ruim”, avaliou a ministra.

Brasília (DF), 16/09/2025 – Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (c), disse que explicou que a titulação de um território passa por nove etapas. Foto: Conapir/Divulgação – Conapir/Divulgação

A ministra da Igualdade entende que não é simples titular, mas tem que ter vontade política de todos, no âmbito nacional, estadual e municipal.“[A titulação de terras quilombolas] requer que a vontade política seja coletiva e as pessoas trabalhem em prol disso”.

“A gente está falando de vida digna, de moradia, de vida, de qualidade. A gente bateu de porta em porta [de outros ministérios] para fazer com que as pessoas entendam que titular um quilombo é também dar vida digna às pessoas”, explicou Anielle Franco.

Pesquisas

O Ministério de Promoção da Igualdade Racial (MIR), anunciou também o investimento de R$ 1 milhão em pesquisas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade (Sinapir). A chamada pública (Edital n°18), coordenada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), terá inscrições de pesquisadores até o dia 29 de outubro.

Moções

No encerramento da Conferência, integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPir) submeteram à validação dos delegados oficiais as 51 moções de repúdio, denúncias e homenagens, que tiveram cerca de 7 mil assinaturas dos participantes Conapir.

Entre elas, a moção de apelo por providências no caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra e surda submetida por mais de 40 anos a condições análogas à escravidão.

Outra moção pede o reconhecimento dos pais de santo como profissão para que tenham direitos previdenciários.

Uma moção de repúdio foi endereçada à Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC da Blindagem, nesta semana.

Outras moções também foram apresentadas: a que sugere a criação do programa Mais Médicos Quilombolas e a que solicita apoio da União às mães solo, às mães negras e às mães periféricas que perderam seus filhos em situações de violência contra jovens negros. Além a da que solicita que as mulheres trancistas sejam vistas não apenas como profissionais de beleza; mas como guardiãs de saberes tradicionais ancestrais que remontam à cultura dos povos africanos.

Diversidade

A 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir) foi encerrada hoje, após sete anos de intervalo. Os cinco dias do evento, em 2025, contabilizam mais de 2 mil participantes, entre pessoas negras, povos indígenas, de terreiro, quilombolas, ciganos, juventudes, além de pessoas idosas, LGBTQIA+, periféricas e com deficiência.

Como resultado da 5ª Conapir, foi elaborado um documento final, com propostas de diretrizes de políticas públicas voltadas à igualdade étnico-racial, que será entregue ao governo federal.

A Operação Cadeia de Carbono, deflagrada nesta sexta-feira (19) em cinco estados, apreendeu a carga de dois navios no Rio de Janeiro que traziam ao Brasil carga irregular de combustíveis e hidrocarbonetos, incluindo óleo condensado de petróleo. O valor dos produtos é de aproximadamente R$ 240 milhões.

Segundo a Receita Federal, foram realizadas diligências fiscais em estabelecimentos importadores de cinco estados: Alagoas, Paraíba, Amapá, Rio de Janeiro e São Paulo. As medidas ocorreram, de forma simultânea, em 11 alvos distintos.

O objetivo da ação é desarticular organizações criminosas especializadas na chamada interposição fraudulenta, quando pequenas empresas funcionam como laranjas para ocultar os reais importadores e a origem dos recursos financeiros das operações. Entre os crimes apurados estão lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

“O setor de combustíveis foi escolhido por razões óbvias. Ele é o que mais está sendo usado para esse tipo de atividade. Você tem uma rede praticamente nacional, que dá suporte à lavagem de dinheiro e ao crime organizado”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro informou que, nesta sexta-feira, a Receita Federal publicou uma nova instrução normativa para fechar uma brecha na regulamentação de importação que permitia aos criminosos dificultar a fiscalização dos produtos importados pela Receita.

“Hoje, a Receita Federal está emitindo uma instrução normativa que vai disciplinar o desembaraço antecipado. Essa era uma das estratégias para desembaraçar a mercadoria num determinado porto do Brasil e entregar a mercadoria em outro, já desembaraçado. A Receita, que já tinha feito o desembaraço em outro local, perdia a oportunidade de fazer a conferência da mercadoria”, explicou.

O governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (19) a ampliação do período sem abastecimento de água na região metropolitana de 8 para 10 horas. A medida, segundo o governo, é para preservar o nível dos mananciais.

O período de redução da pressão da água passará a valer das 19h às 5h. Algumas localidades terão de lidar ainda com horários pontuais de redução durante o dia.

O comitê, formado pela agência Arsesp (que regula os serviços públicos) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), não informou quais áreas serão afetadas e as condições para adoção da medida.

A ampliação vem em meio a uma das semanas mais secas do ano, com alerta para queimadas em todo o estado e em algumas áreas de preservação, como a de Cruzeiro, com incêndios persistentes durante dias.

Em agosto, a média de chuvas no sistema que abastece os 20 milhões de habitantes da região metropolitana foi de menos de um terço da média histórica, que é de cerca de 30 mm na região. O período de secas, que costuma encerrar em meados de setembro, ainda não deu sinais de término.  

A primeira fase da regulação do fornecimento de água foi implantada em 27 de agosto. De acordo com a Sabesp, foram economizados 7,25 bilhões de litros de água até agora, suficientes para atender cerca de 800 mil pessoas durante um mês.

“No entanto, diante dos eventos climáticos e cenário de chuvas abaixo do esperado, foi preciso ampliar o período para a recuperação dos reservatórios. O quadro reforça a importância do monitoramento constante e da atenção às variações climáticas que impactam diretamente o equilíbrio hídrico e a segurança do abastecimento”, diz a nota do comitê.

O boletim de monitoramento aponta que o Sistema Integrado Metropolitano (SIM) opera hoje com 32,8% do volume útil, índice 7,7 pontos percentuais inferior ao registrado em 2021.

Os sistemas Cantareira e Alto Tietê, que concentram cerca de 80% da capacidade do sistema, registram 30,3% e 26,1% de armazenamento, respectivamente. A média de queda na última semana foi de 0,26% ao dia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou nesta sexta-feira (19) decisão que autoriza terceiros a produzir medicamentos à base de liraglutida. Entre eles, estão as “canetas” que combatem a obesidade e o diabetes tipo 2.

Segundo a Justiça, não há direito de extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), como desejava a empresa Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda.

A medida atende ao pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para suspender decisão de primeira instância que havia estendido a duração da patente.

De acordo com o INPI, a decisão ganha relevância em meio à preocupação com desabastecimento de medicamentos. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu edital para registros de produtos à base de semaglutida, reforçando a necessidade de ampliar a oferta no mercado.

Segundo o INPI, o entendimento do TRF1 segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes e fixou em 20 anos o prazo máximo de vigência, contado a partir do depósito.

Para o INPI, a decisão reafirma a segurança jurídica e a previsibilidade no sistema de propriedade industrial, garantindo a função social da patente, a livre concorrência e o acesso da população a medicamentos mais acessíveis.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Novo Nordisk. A empresa enviou a seguinte nota:

“Causou estranheza à Novo Nordisk que o INPI tenha pleiteado à justiça, em suas razões de apelação, o reconhecimento de suposto direito de livre comercialização de produtos em favor de terceiros, bem como tenha opinado através de comunicado em seu site oficial sobre suposto risco de desabastecimento de medicamentos GLP-1 no mercado brasileiro, matéria de competência da ANVISA. O INPI deveria manter-se focado em prestar seus serviços de forma eficiente, promovendo o respeito à propriedade industrial e um ambiente pró-inovação no país. O INPI é um órgão de natureza técnica, cuja atuação no exame de patentes deve ser adstrita ao cumprimento dos requisitos legais, não deve ser pautada por políticas públicas de nenhum setor industrial específico”.