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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (27) ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

Mais cedo, o suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB.

Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

O nome do ministro também foi envolvido em outros episódios envolvendo o banco. No final do ano passado, o jornal O Globo divulgou uma reportagem na qual afirmou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude.

Na ocasião, o ministro disse que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, que foi aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele.

Antes da liquidação, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre o Banco Master passou a tramitar no STF. 

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) lançou nesta terça-feira (27) o primeiro modelo de profissionalização da arbitragem nacional da história da entidade. O projeto prevê a contratação, por temporada, de equipes fixas para apitar as partidas profissionais do Brasileirão da Séria A, ao longo do ano. 

Os árbitros serão remunerados, com salários mensais, taxas variáveis e bônus por performance, e deverão se dedicar prioritariamente à atividade, sem a obrigação de exclusividade. Eles contarão também com apoio técnico, psicológico e preparação física.

Ao todo, são 72 profissionais contratados, sendo 20 árbitros centrais (11 deles do quadro da FIFA, a Federação Internacional de Futebol), 40 assistentes (sendo 20 da Fifa), e outros 12 (também credenciados na Fifa) para atuarem como árbitros de vídeo (VAR). Ao final de cada ano, eles estarão passíveis a rebaixamento, pelo menos dois de cada função, com a consequente promoção de outros que tenham se destacado na temporada.

“É um movimento que segue as melhores práticas de outras grandes federações do mundo. Mais uma pauta que precisava ser estudada e discutida com todos os setores do futebol e implementada com firmeza, mas que estava adormecida na CBF”, afirmou o presidente da confederação, Samir Xaud, durante evento de lançamento do novo programa, no Rio de Janeiro. 

Até então, apesar de atuarem como profissionais de elite no esporte, os árbitros de futebol brasileiros não tinham vínculo formal com a CBF e recebiam por partida trabalhada, um ofício do tipo freelancer.

“Aqui nós estamos falando de pessoas, de pessoas que estão literalmente no centro do campo quando começam as partidas, mas que por décadas viveram na periferia das atenções da CBF, só ganhando relevância quando cometiam erros. E por que erravam? Primeiro, claro, por sermos seres humanos, todos nós erramos e continuaremos errando. Mas, por muitas vezes, porque faltava apoio, faltava investimento, preparo físico, faltava instrução técnica, faltava tranquilidade financeira, faltava apoio psicológico, tecnologia, faltava saúde e faltava uma trilha de desenvolvimento. Não mais”, acrescentou o presidente da CBF.

Avaliações e treinamento

Além da remuneração específica, segundo a CBF, os 72 árbitros vão ser avaliados sistematicamente por observadores e uma comissão técnica contratada pela CBF. Eles receberão notas por uma composição de variáveis, como controle de jogo, aplicação das regras, desempenho físico e clareza na comunicação. Também integrarão um ranking que será atualizado a cada rodada.

Os primeiros árbitros profissionalizados da confederação brasileira vão dispor de planos individualizados, com uma rotina semanal de treinos e estarão sob monitoramento tecnológico. Eles vão contar com suporte na área de saúde e passarão por quatro avaliações anuais, com testes físicos e de simulação de jogo. 

A rede de apoio incluirá preparador físico, fisioterapeuta, nutricionista e psicólogo e com avaliações periódicas, técnicas e físicas.

O novo programa foi desenhado ao longo do ano passado e elaborado por um grupo de trabalho liderado por Netto Góes, Helder Melillo e Davi Feques. Contou com a participação de 38 clubes das Séries A e B, além de consultores internacionais, árbitros, federações e associações. 

Oficialmente, o novo programa começará em março, quando as contratações e o novo padrão de funcionamento da arbitragem estarão implantados. O valor investido no programa de profissionalização será R$ 195 milhões para os biênios 2026 e 2027.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro. 

Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos. 

Como responsável da ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados.

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão desta terça-feira. 

O ministro destacou ainda que, das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”. 

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais. 

O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

O programa Tarde Nacional SP, da Rádio Nacional, foi escolhido pela Associação Paulista de Críticos de Arte (APCA) como melhor programa cultural de rádio de 2025. O anúncio foi feito na noite dessa segunda-feira (26), em assembleia realizada no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. A 70ª cerimônia de premiação, com a entrega dos troféus, está prevista para maio, no Teatro Sérgio Cardoso, na capital paulista.

“No ano em que celebra 90 anos, a Rádio Nacional recebe o primeiro presente que é esse prêmio importantíssimo da APCA. Parabéns a todos os funcionários envolvidos na produção do programa, que já é um exemplo de sucesso na comunicação pública. O prêmio também é um reconhecimento do vínculo que o Tarde Nacional SP, que estreou em 2024, já criou com o público paulista – uma praça importantíssima que é prioridade desta gestão”, afirma o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum.

O gerente executivo de Rádios da EBC, Thiago Regotto, reforça que a conquista tem significado especial por ser justamente nas celebrações em torno das nove décadas de existência da Rádio Nacional.

“É o primeiro ano em que a emissora é indicada e já sai vencedora, com um programa que nasceu da força de vontade e da dedicação de dois profissionais da EBC, que produzem, apresentam e operam a atração. Esse trabalho foi fundamental para que a Rádio Nacional de São Paulo deixasse de ser apenas uma retransmissora e passasse a geradora de conteúdo local, em diálogo direto com a maior cidade da América Latina”, diz.

No ar de segunda a sexta, das 15h às 17h, o Tarde Nacional SP é transmitido pelo dial da Rádio Nacional de São Paulo, em 87,1 FM. Os ouvintes de outras localidades também podem conferir a atração ao vivo no site e no app Rádios EBC. A produção radiofônica apresenta entrevistas, prestação de serviço, reportagens e agenda cultural com enfoque na Grande São Paulo. O programa também tem colunas com novidades musicais, achados da literatura e formação da identidade cultural da cidade.

“O forte da Nacional FM é a cobertura cultural e temos nos esforçado para levar aos ouvintes a diversidade de vozes que marcam a música brasileira, desde artistas independentes até os grandes nomes da MPB. Também abrimos espaço na programação local para falar sobre cinema, literatura e teatro, dando um panorama da riqueza cultural da maior cidade da América Latina. Isso tudo temperado com a melhor música do mundo: a brasileira”, afirma Victor Ribeiro, coordenador de Programação da Rádio Nacional São Paulo e apresentador do Tarde Nacional SP.

Segundo Guilherme Strozi, jornalista da EBC e que está à frente da atração radiofônica vespertina juntamente com Victor Ribeiro, o Tarde Nacional SP busca dialogar com a população da maior cidade do país com música brasileira tradicional e contemporânea, além de oferecer jornalismo crítico, serviço, entrevistas com personalidades importantes da capital e colunas de literatura, música alternativa, cinema e tecnologia.

“Estou feliz por ajudar a construir mais um pedacinho da história de uma das rádios mais importantes deste país. Uma rádio pública e da EBC! 

Sem Censura venceu APCA em 2025

Este é o segundo ano consecutivo em que uma atração de emissora da EBC vence o Prêmio APCA. Em 2025, o Sem Censura, da TV Brasil, foi escolhido como Melhor Programa de Televisão. Apresentado por Cissa Guimarães, vai ao ar de segunda a quinta-feira, ao vivo, das 16h às 18h, e tem edições especiais toda sexta-feira, no mesmo horário. Neste ano, a produção também esteve entre os finalistas do Prêmio APCA em sua categoria.

Rádio Nacional

A marca faz parte da história do país e conta, atualmente, com oito emissoras próprias, em diferentes regiões do Brasil: Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Rádio Nacional de São Paulo, Rádio Nacional de Brasília AM e FM, Rádio Nacional do Recife, Rádio Nacional de São Luís, Rádio Nacional da Amazônia e Rádio Nacional do Alto Solimões.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento no último dia 19, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (10), Roraima (6), Paraná (4), Amazonas (3), Piauí (2), Rio Grande do Sul (1) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O governo federal decidiu prorrogar até 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, a decisão pretende garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.

O prazo original se encerraria em 14 de fevereiro. Em nota, o INSS informou que mantém contato diário com a Dataprev, estatal responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências. 

A Dataprev comunicou ao INSS que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis a partir desta terça-feira (27) até domingo, 1º de fevereiro.

De acordo com o balanço mais recente do INSS, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões, de um total de R$ 6,2 milhões de contestações de cobranças. O governo estima, no entanto, que ainda existam 850 mil aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

A prorrogação busca assegurar que todos os lesados pelo esquema possam recuperar os valores de forma simplificada e sem necessidade de ação judicial.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

• Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;
• Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou nesta segunda-feira (26) um ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM) para cobrar uma solução imediata e efetiva para o extravasamento de água ocorrido em uma mina da Vale, chamada Viga e que fica em Congonhas, no interior de Minas Gerais.

Segundo a prefeitura de Congonhas, não houve vítimas, mas o episódio causou danos ambientais, já que o extravasamento atingiu o Rio Maranhão.

No ofício encaminhado à ANM, o ministro cobrou uma solução efetiva para o problema, inclusive citando “a interdição da operação, se preciso for, para garantir a segurança das comunidades locais e a proteção do meio ambiente”.

Silveira determinou ainda a abertura de processo para apuração das responsabilidades e o acionamento dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para fiscalização e eventual penalização da empresa.

Este é o segundo ofício enviado pelo ministro à Agência Nacional de Mineração. O primeiro foi enviado ontem (25), quando foi registrado um extravasamento de água com sedimentos em uma cava da mina de Fábrica, também da Vale, localizada entre as cidades de Ouro Preto e Congonhas. Neste caso, o material atravessou o dique Freitas e seguiu carregando sedimentos e rejeitos de mineração, também provocando impactos ambientais, mas sem vítimas. Segundo a prefeitura de Congonhas, houve vazamento de 263 mil metros cúbicos de água turva que continha minério e outros materiais do processo de beneficiamento mineral.

Já a prefeitura de Ouro Preto informou que a ocorrência se deu em área rural, afastada do centro histórico e em um local pouco populoso. A administração de Ouro Preto disse ainda que, apesar de não haver vítimas, o extravasamento provocou danos na CSN, promovendo o alagamento de áreas da empresa.

Segundo a CSN, o alagamento ocorreu em áreas de sua unidade Pires, em Ouro Preto. Entre as áreas atingidas estão o almoxarifado, os acessos internos, as oficinas mecânicas e a área de embarque.

Ministério Público

O extravasamento de água da cava da mina de Fábrica está sendo apurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em nota enviada à Agência Brasil, o MP informou que está acompanhando o caso e que já solicitou informações para as equipes das defesas civis Estadual e das cidades de Congonhas e de Ouro Preto.

O Ministério Público informou que uma equipe do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) visitou o local ontem e está produzido um relatório preliminar sobre o ocorrido.

Já a Vale informou, por meio de um comunicado ao mercado, que os extravasamentos de água identificados nas minas de Congonhas e de Ouro Preto “foram contidos”.

“Ninguém ficou ferido e a população e as comunidades próximas não foram afetadas. Nenhuma das duas situações tem qualquer relação com as barragens da Vale na região, que seguem sem alterações nas suas condições de estabilidade e segurança e são monitoradas 24 horas por dias, 7 dias por semana. A Vale esclarece, ainda, que não houve carreamento de rejeitos de mineração, apenas água com sedimentos”, escreveu a companhia.

Nesse comunicado, a companhia também afirmou que realiza ações preventivas de inspeção e manutenção periodicamente e que suas estruturas são seguras. “A empresa reforça esses procedimentos durante o intenso período chuvoso. As causas dos dois extravasamentos estão sendo apuradas e os aprendizados extraídos serão imediatamente incorporados aos planos de chuva da companhia”, diz a Vale.

O Tribunal Distrital de Munique, na Alemanha, marcou três audiências do processo movido por 1,4 mil vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). O objetivo da ação é responsabilizar a companhia TÜV SÜD AG, cuja sede fica na cidade. Elas foram agendadas para o período de 26 a 28 de maio.

De iniciativa de habitantes dos municípios de Brumadinho e Mário Campos, a ação pede a responsabilização civil da empresa e o pagamento de uma indenização estimada em R$ 3,2 bilhões.

O escritório Pogust Goodhead representa as vítimas. A firma de advocacia também atuou na defesa dos direitos das vítimas da ruptura da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, por reparação por parte da acionista, a mineradora anglo-australiana BHP.

A TÜV SÜD AG é a empresa convocada a responder por controlar a Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria LTDA, sua subsidiária no Brasil contratada para avaliar se a estrutura estava comprometida e representava algum risco.

Procurada pela Agência Brasil, a TÜV SÜD AG sustentou que “não tem responsabilidade legal pelo rompimento da barragem” e que uma vistoria realizada por autoridades, em novembro de 2018, três meses antes do crime socioambiental, confirmou a solidez da estrutura, atestada em laudo.

“A emissão das declarações de estabilidade pela TÜV SÜD Bureau foi legítima e em conformidade com a legislação aplicável e padrões técnicos. A barragem estava estável no momento das declarações de estabilidade”, argumentou a holding alemã em nota.

As vítimas alegam que a barragem da Mina Córrego do Feijão estava em más condições, ficando bastante abaixo, inclusive, dos parâmetros internacionais. Ao todo, 272 pessoas morreram na tragédia.

>> Clique aqui e confira a cobertura da Agência Brasil sobre a tragédia criminosa de Brumadinho

Crime

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o caso deve ser lembrado como um crime, e não como uma tragédia ou um desastre inevitáveis. Para o MAB houve negligência deliberada por parte da mineradora Vale e da certificadora alemã.

No Brasil, somente agora, decorridos sete anos da ruptura, a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte dará início, em 23 de fevereiro, às audiências de instrução – a primeira fase do processo que irá definir se os denunciados irão a júri popular. Os depoimentos de vítimas, testemunhas e réus deverão se estender até maio de 2027.

Atualmente, 15 pessoas físicas respondem criminalmente pelo crime. Onze são ex-diretores, gerentes e engenheiros da Vale e quatro, funcionários da TÜV SÜD.

Em ambos os processos, os réus podem ser punidos por homicídio doloso qualificado, com dolo eventual, isto é, quando se assume o risco de morte.

Já na denúncia remetida à Promotoria de Munique, os empregados da holding alemã podem ser condenados também pelos crimes de negligência originadora de inundação e corrupção.

Morosidade

Para levar o caso à Corte europeia, as vítimas contaram com o apoio das organizações alemãs Misereor e European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR).

Conforme registra o Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia de Brumadinho, a ação foi possível também graças à mobilização conjunta com o Instituto Cordilheira e a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum) e à contribuição advinda da cooperação Brasil-Alemanha, inclusive, para garantir a investigação dos fatos.

Segundo a Avabrum, desde 2019 foram impostas sucessivas dificuldades jurídicas aos familiares das vítimas e às vítimas que sobreviveram à tragédia.

“Houve disputa sobre a competência para o julgamento, solucionada apenas em dezembro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal definiu que a ação deveria tramitar na Justiça Federal”, pontua.

“O processo, originalmente físico, com 84 volumes, exigiu digitalização integral. Réus residentes no exterior precisaram ser citados por meio de cartas rogatórias. A isso se somam habeas corpus e recursos que suspenderam prazos em diferentes momentos, além da complexidade de uma denúncia com 477 páginas e milhares de documentos técnicos”, acrescenta o site Legado de Brumadinho.

O projeto surgiu a partir de três eixos: proteção da vida, luta cotidiana por Justiça e ressignificação da tragédia-crime por meio da cultura e da arte.

Título alterado às 20h27 para esclarecimento.

Um conjunto de 666 obras de 135 artistas afro-brasileiros foi reincorporado nesta segunda-feira (26) ao patrimônio nacional. Maior coleção de arte afro-brasileira já repatriada ao Brasil, as obras chegaram no dia 12 de janeiro ao Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira (Muncab), em Salvador. 

O conjunto retorna ao país por meio da doação internacional do acervo Con/Vida, organizado pelas norte-americanas Bárbara Cervenka e Marion Jackson. A exposição das novas peças ao público está prevista para o início de março.

O acervo reúne três décadas de obras, como pinturas, esculturas, fotografias, gravuras, xilogravuras, arte sacra, objetos rituais, estampas e outras tipologias. Estão incluídos artistas fundamentais da produção afro-brasileira, como J. Cunha, Babalu, Goya Lopes, Zé Adário, Lena da Bahia, Raimundo Bida, Sol Bahia, Manoel Bonfim, entre muitos outros.

A iniciativa contou com o apoio do Ministério da Cultura (MinC). Durante a cerimônia de reintegração, a ministra Margareth Menezes disse que a repatriação simboliza um reencontro do Brasil com sua própria história. 

“Esses bens culturais retornam como objetos artísticos e como testemunhos vivos da memória afro-brasileira, reforçando a dignidade, a identidade e o pertencimento cultural do povo brasileiro”, afirmou Margareth Menezes.

Com a incorporação do novo conjunto, o Muncab passa a abrigar uma das maiores coleções de arte afro-brasileira do país. Para a diretora do MUNCAB, Jamile Coelho, a devolução tem traz a perspectiva de ampliar o conhecimento sobre a produção cultural brasileira, seus bens culturais e o direito à memória e reparação histórica.

“Trata-se de uma devolução de profundo valor simbólico e histórico. Essa coleção deixou o Brasil legalmente e retorna por decisão consciente das colecionadoras, que reconheceram a importância de seu retorno à origem. Este acervo fortalece a missão do museu de contar a história do Brasil a partir de perspectivas democráticas, inclusivas e plurais”, afirmou. 

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

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Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.