Malafaia pede rejeição de denúncia sobre ofensa ao comando do Exército

O pastor Silas Malafaia pediu nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa dos crimes de calúnia e injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva. 

No ano passado, Malafaia foi denunciado ao Supremo pela procuradoria por falas proferidas durante uma manifestação em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida em São Paulo.

Durante o ato, o pastor chamou generais de “frouxos, covardes e omissos”. Ele também disse que os militares “não honram a farda que vestem”.

De acordo com a defesa, o pastor usou “palavras fortes” para criticar os generais de forma genérica, sem citar nominalmente Tomás Paiva.

“Reitere-se que não houve ofensas, mas sim críticas. E as críticas apresentadas pelo denunciado foram genéricas, não se voltando contra pessoas específicas ou identificando quem quer que seja, e, obviamente, não tendo o intuito de desonrar a suposta vítima”, argumentou a defesa.

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Os advogados também acrescentaram que o pastor não pode ser julgado pelo STF porque não tem foro privilegiado. Além disso, a defesa disse que Malafaia se retratou das declarações.

Com o recebimento da manifestação da defesa, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, poderá solicitar uma data para o julgamento da denúncia contra o pastor.

Agência Brasil

EBC divulga resultado de vagas remanescentes do Comitê Editorial

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tornou público o resultado das vagas remanescentes do Comitê Editorial e de Programação, instância ligada ao Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas). Agora as listas seguem para aprovação da Presidência da República, que designará os membros por decreto.

>> Confira a resolução completa no site da Plataforma Brasil Participativo.

Três organizações da sociedade civil chegaram à fase final. O mandato dos representantes escolhidos será pelo tempo remanescente até 8 de julho de 2027, sendo vedada a recondução.

Inicialmente, as vagas foram destinadas a representantes de três segmentos da sociedade: cursos de Comunicação Social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. Porém, não houve inscrições de cursos de Comunicação Social.

O Comep integra o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas) da EBC, junto ao Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi).

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Participação Social na EBC

EBC esteve por nove anos sem instâncias de participação social. No dia 11 de junho de 2025, os comitês foram instaurados representando um marco histórico para a empresa. O antigo Conselho Curador, que contava com representantes do governo e da sociedade civil, foi extinto em 2016.

A instalação dos comitês do Sinpas ocorreu após o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, publicar, no dia 5 de junho de 2025, o decreto designando membros para o Comep. Os representantes do Cpadi foram nomeados em 2024, com a Portaria-Presidente nº 634/2024.

Os membros dos dois comitês foram eleitos em processo eleitoral ocorrido em 2024 e aberto para toda a sociedade civil.

O Comep tem como objetivo promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observando a pluralidade da sociedade brasileira.

Já o Cpadi é responsável por acompanhar as diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC, com foco na promoção da participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica.

Além disso, o comitê visa assegurar a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, estimulando a produção regional e independente, e promovendo conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos.

Agência Brasil

Sisu 2026: candidatos já podem conferir resultado individual

O resultado individual da chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026 já está disponível para consulta no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do SisuO acesso é feito com o login da plataforma Gov.br.

Os estudantes selecionados dentro das vagas disponíveis na chamada regular deverão realizar a matrícula a partir de 2 de fevereiro, no período indicado no edital da instituição pública de ensino superior. 

O Sisu tem como objetivo democratizar o acesso a instituições públicas de educação superior (IES) que aderiram ao processo seletivo, de todo o país.

Lista de espera

Os candidatos não selecionados que queiram participar da lista de espera devem manifestar interesse a partir desta quinta-feira (29) até a próxima segunda-feira (2), também pelo Portal Único de Acesso.

A convocação da lista de espera segue a ordem de classificação da chamada regular, mas só inclui os candidatos que manifestaram interesse na lista.

A convocação será feita diretamente pelas instituições em que o estudante se inscreveu.

É possível participar da lista de espera de apenas uma opção de curso. O candidato deve consultar os canais oficiais da instituição de interesse e observar as regras e os prazos estabelecidos em edital.

Sisu

A maioria das instituições participantes do Sisu é da rede federal de educação superior, com destaque para universidades e institutos federais.

Pela primeira vez, nesta edição, quem participou de pelo menos uma das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – 2023, 2024 ou 2025 – conseguiu se inscrever para concorrer a vagas oferecidas pelas instituições que aderiram ao processo seletivo.

PF investiga origem de fake news sobre programas sociais

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que a Polícia Federal já está na busca para identificar a origem de notícias falsas, divulgadas com o objetivo de confundir ou manipular beneficiários de programas sociais do governo federal.

Dias foi o entrevistado do programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (29), produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Durante a entrevista, o ministro confirmou que boatos e notícias falsas têm sido divulgados na internet, em especial em redes sociais, alertando sobre supostas mudanças de regras ou criação de novas condicionalidades que seriam implementadas em programas como o Bolsa Família.

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Desserviço

Recentemente foi divulgada uma fake news alertando que o Bolsa Família só continuaria sendo pago a pessoas com filhos. Esse tipo de “desserviço”, segundo o ministro, costuma se intensificar em anos eleitorais, como é o caso de 2026.

“Não há qualquer condicionalidade, no sentido de estimular [os beneficiários] a terem filho. Isso é uma loucura! Além de não ser verdade, é um preconceito [contra quem recebe o benefício]”, disse o ministro ao garantir que não houve tal mudança, nem novas restrições relacionadas ao programa.

Segundo Dias, quem espalha mentiras como essa, que tem potencial de prejudicar beneficiários, além de ter muita maldade no coração, está cometendo um crime.

“Não tem outra palavra. É gente do mal cometendo crime. Não se trata só de uma fake news. Trata-se de crime.” 

“Imagina a dona Maria, com seus 70 anos, ouvir [o boato de] que não terá mais direito [ao Bolsa Família] só porque ela não tem filho. Uma situação como essa pode levar uma senhora a infartar. Por isso vamos priorizar o combate a esse crime”, argumentou.

Nesse sentido, complementou o ministro, a rede federal de fiscalização do programa foi acionada “logo nos primeiros momentos”, após receber a denúncia. A rede citada pelo ministro conta, inclusive, com a participação da Polícia Federal.

Denúncias de irregularidades como essa podem ser feitas pelo Disque Social 121, do MDS. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer aparelho telefônico.

“A PF já está em campo. Doa a quem doer, vamos encontrar quem está fazendo esse desserviço”, garantiu Wellington Dias.

Segundo ele, a investigação está correndo, por enquanto, sob sigilo. “Mas acredito que teremos rapidamente os primeiros resultados, na medida em que se tem uma comprovação da prática do crime”.

Gás do Povo

Durante o programa, no qual os convidados respondem a perguntas feitas por várias emissoras que integram a Rede Nacional de Rádio, o ministro recebeu uma denúncia de uma emissora de Alagoas relativa à cobrança irregular de taxas para beneficiários do programa Gás do Povo.

Segundo o radialista, taxas de até R$ 30 estariam sendo cobradas de beneficiários no estado. O ministro reforçou a importância de que esses casos sejam denunciados pelo canal 121.

“Sem denúncia, não temos o que fazer. Repito: o número 121 é para onde você tem de ligar em situações como esta. Isso nos ajuda a alcançar os criminosos”, disse o Wellington Dias ao garantir que acionará imediatamente a fiscalização, para averiguar esta denúncia específica apresentada durante o Bom Dia, Ministro.


Agência Brasil

Treinos em grupo na praia devolvem liberdade a pessoas trans no Rio

De dentro do mar, na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, a vista pode ser para o Pão de Açúcar, para o Cristo Redentor ou para dentro de si mesma. 

“Quando a gente está no mundo, o mundo engole a gente com as microviolências cotidianas. A gente não tem espaço ou tempo para pensar em nós, em quem nós somos”, afirma a estudante de história Maya Alves, de 22 anos.

“Então, quando a gente vai para o mar, ali, em contato com a natureza, esse resgate é feito”, explicou ela, que, de aluna assídua, acabou se tornando a vice-presidenta do Projeto Aquatrans.

O Aquatrans oferece aulas de natação em águas abertas para pessoas trans, travestis e não-binárias a preços populares. O projeto surgiu em 2024, pelas mãos do educador físico Marcelo Silva, homem trans, para criar um ambiente seguro para esse público fazer atividade física ao ar livre e também com a intenção de ressignificar espaços da cidade. 

Atualmente, participam cerca de 120 pessoas, em três níveis: iniciante, intermediário e avançado. Com bom humor, o grupo apelidou as turmas de anêmonas, água-vivas e golfinhos. Em 2026, novas turmas, aos finais de semana, estão com inscrições abertas para quem quiser desfrutar da prática em coletivo.

Por terem corpos considerados diferentes do padrão, muitas pessoas não se sentem bem com roupas de banho ou curtas. Há relatos de olhares de desprezo, gestos de discriminação e agressões contra esse grupo. Maya conta que, para uma pessoa trans, a experiência de ir a praia muda com a transição de gênero.

“Antes da transição, a praia era um território comum para muitos de nós. Depois, esse lugar se torna hostil”, explica a vice-presidenta do projeto.

Tudo isso se torna mais díficil para quem passa pela disforia, que é um desconforto ou angústia causados pela incompatibilidade entre o gênero e o corpo ao nascer, uma das causas de sofrimento psíquico de muitas pessoas trans.

 


Rio de janeiro (RJ), 22/01/2026 - Vice-presidenta do Aquatrans Maya Alves começou como aluna. Foto: Aquatrans/Divulgação

Alunos do projeto Aquatrans na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, por Aquatrans/Divulgação

Transmaromba

Em uma cidade de clima quente, como o Rio de Janeiro, sem poder usar roupas mais abertas ou tirar a blusa, homens trans que usam tape ou binder (faixas para comprimir e esconder o peito) acabam evitando a prática de atividade física em espaços públicos.

Esse é o caso de muitos garotos trans que chegam ao Transmaromba. Bem perto do Aquatrans, um grupo se reúne para fazer musculação em uma academia improvisada com estrutura rústica. Ao ar livre, entre um supino e outro com vista para a paisagem, eles revezam os equipamentos de cimento e ferro, da mesma forma que compartilham conquistas e desafios.

“Queremos empoderar trans masculinos por meio da atividade física e promoção de saúde mental”, explicou Kayodê Andrade, um dos idealizadores do Transmaromba, em vídeo publicado na rede social da iniciativa. Ele disse que a partir da criação de espaços seguros para pessoas trans, o projeto busca construir uma comunidade inclusiva e acolhedora.

Pessoas com identidade de gênero diferente do sexo ao nascer há anos lutam por saúde, segurança e respeito, mas nem sempre têm acesso por causa do preconceito. Por isso, para esses grupos, treinar junto, significa acolhimento e bem-estar. 

A avaliação é do pesquisador e educador físico Leonardo Peçanha, doutorando em saúde coletiva pelo Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF/Fiocruz) e integrante do Serviço Identidade Transdiversidade da Policlínica Piquet Carneiro, prestado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

“No caso do Aquatrans, os homens trans, por exemplo, juntos, se sentem confortáveis para tirar a camisa. Mesmo quem ainda não fez ou não quer fazer uma mastectomia (cirurgia para retirada do peito)”, destacou o pesquisador, que também é um homem trans.

“Ir à praia, para uma pessoa trans, é uma coisa muito delicada pela exposição”, reforçou. Em coletivo, disse, “há uma inversão, e as pessoas se sentem protegidas e confortáveis”. 

Segurança na coletividade


Rio de janeiro (RJ), 22/01/2026 - Vice-presidenta do Aquatrans Maya Alves começou como aluna. Foto: Aquatrans/Divulgação

Alunos do projeto Aquatrans se reúnem na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro. Foto: Aquatrans/Divulgação

A certeza de estar em um espaço seguro, na avaliação de Peçanha, é o diferencial desses projetos.

“Além de todos os benefícios da atividade física, há uma certeza de que ninguém vai ser impedido de entrar em certos ambientes [como banheiros] e, se algo acontecer, a pessoa estará perto de outra que vai ajudá-la”, destacou.

Ele denuncia que são comuns em academias a dificuldade de acesso a banheiros e vestiários e o desrespeito ao nome social.

Há outro componente que também atrai o grupo: a presença de profissionais de educação física capacitados e atentos.

“Se o educador físico não estiver atualizado com as demandas dessa comunidade, ele pode passar um treino desconfortável ou que não levará em conta a construção do corpo como essa pessoa quer”.

Por outro lado, se estiver, proporciona ao aluno alcançar uma aparência “mais masculina ou feminina”, como quiser.

A possibilidade de estar entre iguais e expandir o ciclo de amizades, incluindo, confraternizações pós-treino, traz de volta pessoas que abandonaram a prática de se exercitar, mas que queriam voltar, caso do Gael Dantas, vendedor, de 30 anos. Ele lutava taekwondo quando era mais jovem, e hoje é aluno do Aquatrans.

“Ali, é um local de acolhimento e com corpos e vivências como a minha, onde posso relaxar e ser quem eu sou sem estar em vigilância”, conta. “É incrível nadar no mar, uma sensação de liberdade sem fim”.

Assim, os dois projetos que têm como fundo a Praia do Flamengo desenvolvem mais do que força e injetam autoconfiança. “Os impactos são diretos na minha saúde, vejo até que estou com condicionamento físico melhor”, contou Átila Lino, sushiman, de 29 anos.

Benefícios para o corpo e a mente

Esse ganho de autoestima pode ser determinante também no momento da transição, quando há um aumento da ansiedade em função do medo de julgamentos, reforça o psiquiatra Daniel Mori.

“O período da transição é muito importante, é nesse período que acaba aumentando a ansiedade, o medo de julgamento, há um estresse crônico, mudanças de humor. Então, a gente considera que a atividade física pode ser um pilar e estabilidade entre tantas instabilidades”.

Além disso, o médico, que é coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), destaca a necessidade de a atividade física ser parte da rotina dessa população.

“Ajuda a ter uma rotina, melhora o sono e traz regulação emocional”, pontua.

Mori concordou também que um treino bem conduzido trabalha o corpo para que ele possa ser “habitado”, com menos sofrimento.

“As atividades em grupo mostram para as pessoas trans e não-binárias que elas não estão a sós. O isolamento, outro fator de sofrimento psíquico”, frisa.

Pela sua importância no Processo Transexualizador, Peçanha defende que a Educação Física integre o programa em saúde para população trans do Sistema Único de Saúde (SUS). Para passar a valer, o programa precisa de aval do Ministério da Saúde e sua publicação é uma das principais reivindicações da população trans no país.

Maya, do Aquatrans, analisa que, apesar dos corpos serem diferentes, assim como as vivências, após um dia de aula, a sensação é a única: “é a de que o corpo relaxou, o corpo está à vontade, está livre, com vontade de viver, e assim deve permanecer”.

 


Rio de janeiro (RJ), 22/01/2026 - Aquatrans reúne alunos trans e travestis em escolinha de natação. Foto: Thales Araújo/Aquatrans

Aquatrans reúne alunos trans e travestis em escolinha de natação. Foto: Thales Araújo/Aquatrans

Agência Brasil

Receita desmente novo imposto para todos os aluguéis por temporada

A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das pessoas físicas.

A mudança na tributação dos aluguéis está prevista na Lei Complementar (LC) 214/2025, que cria o novo sistema de impostos sobre consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

Segundo a Receita, a LC 227/2026, sancionada há duas semanas e que conclui a regulamentação da reforma tributária, não trata de cobrança imediata de impostos sobre aluguéis, como chegou a ser divulgado.

Pelas regras aprovadas, a locação por temporada, de contratos de até 90 dias, só pode ser equiparada à hotelaria quando o locador for contribuinte regular do IBS/CBS. No caso de pessoas físicas, isso só ocorre se dois critérios forem atendidos simultaneamente: possuir mais de três imóveis alugados e ter receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil, valor que será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Quem não se enquadrar nesses critérios continuará sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem incidência dos novos tributos sobre consumo. A Receita afirma que a regra foi desenhada justamente para evitar a tributação de pequenos proprietários e reduzir o risco de cobrança indevida.

Transição

Outro ponto destacado é que a reforma prevê um período de transição. Embora 2026 marque o início do novo sistema, a cobrança efetiva e plena do IBS e da CBS será escalonada de 2027 a 2033. Dessa forma, os efeitos financeiros não serão imediatos para todos os contribuintes.

No caso dos aluguéis residenciais tradicionais, a carga do IBS/CBS terá redução de 70%, resultando em uma alíquota efetiva estimada em 8%, além do IR. Já na locação por temporada equiparada à hospedagem, o benefício é menor, mas, segundo a Receita, não chega aos percentuais elevados que vêm sendo divulgados.

Para grandes proprietários, aqueles com muitos imóveis e alta renda, a tributação também será amenizada por mecanismos como alíquota reduzida, cobrança apenas sobre valores acima de R$ 600 por imóvel, possibilidade de abatimento de custos com manutenção e reforma, além de cashback (devolução de impostos) para inquilinos de baixa renda.

Ajustes

A Receita ressalta ainda que ajustes posteriores à lei original trouxeram mais segurança jurídica, diminuindo as hipóteses de enquadramento como contribuinte e tornando as regras mais favoráveis às pessoas físicas que alugam imóveis por temporada.

A LC 227/2026, esclareceu o Fisco, favoreceu as pessoas físicas que alugam imóveis, diminuindo as hipóteses em que elas são enquadradas como contribuintes da CBS e do IBS. A lei complementar também tornou mais clara a aplicação do redutor social para contribuintes de baixa renda, especificando que o benefício será aplicado mensalmente e não reduzirá direitos.

Segundo o Fisco, a reforma busca simplificar o sistema, reduzir distorções e diminuir a carga sobre aluguéis de menor valor. “A ideia de aumento generalizado de impostos ou de aluguéis não se sustenta nos dados nem na legislação aprovada”, destaca a nota.

Agência Brasil

Número de pessoas mortas a bala cresce 44,2% no Rio após mega operação

Entre 28 de outubro do ano passado e 28 de janeiro deste ano, 329 pessoas foram mortas por armas de fogo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que engloba 22 municípios no total: a capital, os municípios do leste metropolitano e a baixada fluminense.

O número supera em 44,2% (101 casos) o total de mortes a tiro ocorridas no mesmo período dos anos anteriores (28 de outubro de 2024 a 28 de janeiro de 2025), quando 228 pessoas foram mortas.

Em 28 de outubro, o governo do Rio de Janeiro mobilizou 2,5 mil policiais em uma mega operação para a execução de 100 mandados de prisão de integrantes do Comando Vermelho em 26 comunidades da zona norte da capital e que formam o Complexo da Penha e o Complexo do Alemão.

Os dados são do Instituto Fogo Cruzado e foram levantados a pedido da Agência Brasil.

O número de pessoas letalmente atingidas inclui pessoas inocentes de diferentes idades, pessoas envolvidas com crimes e procuradas pela polícia, além de agentes das forças de segurança do estado do Rio. Quatro pessoas foram mortas por bala perdida e 23 foram feridas – dessas, oito pessoas foram atingidas em ações policiais.

Tiroteios e letalidade 

De acordo com o Fogo Cruzado, entre 28 de outubro de 2025 e 28 de janeiro de 2026, 220 pessoas foram feridas não letalmente a bala e ocorreram 520 tiroteios. Duzentos tiroteios (38,4%) aconteceram em ações ou operações policiais, que resultaram em 210 pessoas mortas (68,8% dos casos) e 125 pessoas feridas (56,8% dos casos).

Quase a metade do total de pessoas mortas a bala depois da mega operação (47,7%), foram alvejadas nas 12 chacinas que ocorreram nos últimos três meses, oito dessas chacinas foram de iniciativa policial. Desde 28 de agosto de 2020, início do governo Cláudio Castro, 890 pessoas foram mortas em chacinas, também quantifica o Instituto Fogo Cruzado.

Investigações em andamento 

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ) informou à Agência Brasil que há investigações em andamento sobre a mega operação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Segundo comunicado, o trabalho ocorre sob sigilo e “foram ouvidos diversos policiais, familiares das vítimas e outras testemunhas.”

Sem sucesso, a reportagem tentou ouvir a Secretaria de Segurança Pública do governo do Rio de Janeiro e a Polícia Civil para saber se após mega operação nos complexos da Penha e do Alemão houve diminuição dos territórios dominados por facções criminosas no estado do Rio, se houve queda ou acréscimo de roubos e furtos e se variou o volume de drogas e armas apreendidas, entre outras informações.

A Agência Brasil também procurou manifestações a respeito dos três meses após a operação junto a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (secção Rio de Janeiro), e o Conselho Nacional de Justiça. 

O espaço segue aberto para todas as instituições.

Agência Brasil

Setor produtivo reage à manutenção da Selic em 15% ao ano

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa Selic em 15% ao ano, anunciada nesta quarta-feira (28), teve repercussão negativa entre representantes da indústria, da construção civil e de entidades sindicais, que apontam impactos sobre o crescimento econômico, o crédito e o emprego.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que o atual patamar dos juros impõe um custo elevado à economia e desconsidera a trajetória recente de desaceleração da inflação. Para o presidente da entidade, Ricardo Alban, o Banco Central deveria ter iniciado o ciclo de flexibilização monetária.

“Ao manter a Selic em nível insustentável, o Copom prejudica a economia e aprofunda a desaceleração do crescimento. É indispensável iniciar a redução dos juros já na próxima reunião”, afirmou em nota.

Segundo a CNI, a inflação corrente e as expectativas inflacionárias caminham para o centro da meta. O IPCA fechou 2025 em 4,26%, abaixo do teto de 4,5%, enquanto projeções do Boletim Focus indicam inflação de 4% em 2026 e convergência gradual para 3% nos anos seguintes. Ainda assim, a taxa real de juros segue em torno de 10,5% ao ano, cerca de 5,5 pontos percentuais acima da taxa neutra estimada pelo próprio Banco Central.

O setor da construção civil também manifestou preocupação. Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, os juros elevados restringem o crédito imobiliário, reduzem a demanda por novos empreendimentos e dificultam a viabilização de projetos. “Uma política monetária contracionista desacelera a atividade e afeta toda a cadeia produtiva, com reflexos prolongados sobre emprego e renda”, disse.

Em tom mais moderado, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avaliou que a decisão reflete cautela diante de incertezas fiscais e externas. O economista Ulisses Ruiz de Gamboa destacou que, apesar da desaceleração da atividade, inflação e expectativas ainda se mantêm acima da meta. Para ele, o comunicado do Copom será decisivo para entender se há sinalização de início do ciclo de cortes.

Centrais sindicais

Já as centrais sindicais reagiram de forma mais dura. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou que a manutenção da Selic mantém o Brasil no topo do ranking mundial de juros reais e penaliza a população. “Juros altos encarecem o crédito, reduzem o consumo e resultam em menos empregos”, afirmou Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Segundo a entidade, cada ponto percentual da Selic acrescenta cerca de R$ 50 bilhões aos gastos públicos com juros da dívida.

A Força Sindical classificou a decisão como “irresponsabilidade social” e acusou o Banco Central de favorecer a especulação financeira em detrimento do setor produtivo. Para o presidente da entidade, Miguel Torres, a política monetária atual restringe o crédito, eleva o endividamento das famílias e trava o desenvolvimento econômico.

Apesar das críticas, o Copom manteve a Selic pela quinta vez consecutiva em 15% ao ano, o maior nível desde 2006. A decisão veio em linha com a expectativa da maioria dos analistas de mercado, em um cenário de inflação ainda acima da meta, incertezas fiscais e riscos externos.

Agência Brasil

Bolsa renova recorde e supera os 184 mil pontos

Em mais um dia de euforia no mercado financeiro, a bolsa de valores voltou a bater recorde e superou os 184 mil pontos. O dólar oscilou ao longo do dia, mas fechou estável e manteve-se no menor nível em quase dois anos.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quarta-feira (28) aos 184.691 pontos, com alta de 1,52%. Em apenas duas semanas, a bolsa brasileira subiu 11,83%. Das últimas 11 sessões, o Ibovespa atingiu recorde em oito.

O mercado de câmbio teve um dia de ajustes. Após duas quedas consecutivas, o dólar comercial fechou o dia em R$ 5,206, mesmo nível de ontem (27). A cotação oscilou, chegando a cair para R$ 5,17 por volta das 10h, mas passou a subir quando investidores aproveitaram a moeda barata para comprar. Por volta das 16h, a moeda subiu para R$ 5,22, mas recuou nos minutos finais de negociação.

A moeda estadunidense está no menor valor desde 28 de maio de 2025, quando estava em R$ 5,15. A divisa acumula queda de 5,16% em 2026.

Num dia sem surpresas em relação aos juros no Brasil e nos Estados Unidos, o mercado financeiro reagiu positivamente. A bolsa acelerou após o Federal Reserve (Fed, Banco Central estadunidense) manter os juros básicos da maior economia do planeta entre 3,5% e 3,75% ao ano.

No Brasil, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 15% ao ano, mas confirmou que deverá começar a reduzir a taxa em março. A diferença em relação aos juros nos Estados Unidos ajuda a atrair capitais financeiros para o Brasil, contribuindo para manter baixa a cotação do dólar.

* com informações da Reuters

Agência Brasil

Dívida pública pode alcançar até R$ 10,3 trilhões em 2026

Depois de encerrar 2025 acima de R$ 8,6 trilhões e em nível recorde, a Dívida Pública Federal (DPF) deverá chegar ao fim deste ano entre R$ 9,3 trilhões e R$ 10,3 trilhões. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Tesouro Nacional, que apresentou o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública para 2026.

O plano apresenta metas para a dívida pública para este ano. Assim como no ano passado, o governo criou um espaço para diminuir a fatia de títulos prefixados (com taxas de juros fixas e definidas antecipadamente) e aumentar a participação dos papéis corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia). Isso ajudaria a atrair os investidores aos títulos vinculados à Selic, que estão no maior nível em quase dois anos.

No ano passado, o PAF originalmente previa que a Dívida Pública Federal poderia encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões. Em setembro, o PAF foi revisado para que o indicador fechasse 2025 entre R$ 8,5 trilhões e R$ 8,8 trilhões.

Composição

Segundo o documento, a DPF deverá encerrar 2026 com a seguinte composição:

  • Títulos vinculados à Selic: de 46% a 50%, atualmente está em 48,3%;
  • Títulos corrigidos pela inflação: de 23% a 27%, atualmente está em 25,9%;
  • Títulos prefixados: de 21% a 25%, atualmente está em 22%;
  • Títulos vinculados ao câmbio: de 3% a 7%, atualmente está em 3,8%.

Os números não levam em conta as operações de compra e venda de dólares no mercado futuro pelo Banco Central, que interferem no resultado.

Os títulos corrigidos por taxas flutuantes aumentam o risco da dívida pública, porque a Selic pressiona mais o endividamento do governo quando os juros básicos da economia sobem. Quando o Banco Central reajusta os juros básicos, a parte da dívida interna corrigida pela Selic aumenta imediatamente.

Em tese, os papéis prefixados trazem mais previsibilidade. Isso porque os juros desses títulos são definidos no momento da emissão e não variam ao longo do tempo. Dessa forma, o Tesouro sabe exatamente quanto pagará de juros daqui a vários anos, quando os papéis vencerem, e os investidores tiverem de ser reembolsados. No entanto, os títulos prefixados têm taxas mais altas que a da Selic e aumentam o custo da dívida pública em momentos de instabilidade econômica.

Prazo

O Plano Anual de Financiamento também abriu uma margem para aumentar o prazo da DPF. No fim de 2025, o prazo médio ficou em 4 anos. O PAF estipulou que ficará entre 3,8 e 4,2 anos no fim de dezembro. O Tesouro divulga as estimativas em anos, não em meses. Já a parcela da dívida que vence nos próximos 12 meses encerrará 2025 entre 18% e 22%. Atualmente, está em 17,5%.

Segundo o Tesouro, o governo tem dois mecanismos de segurança para garantir a capacidade de financiamento em caso de crise econômica que não permita ao Tesouro lançar títulos no mercado. Em primeiro lugar, o governo tem reservas internacionais suficientes para pagar os vencimentos da dívida pública externa em 2026, que totalizam R$ 33,3 bilhões. Além disso, tem um colchão de R$ 1,187 trilhão para cobrir 7,33 meses dos vencimentos da dívida pública interna.

Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada, definida com antecedência.

Agência Brasil

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