Foi publicada no Diário Oficial do Município de Elísio Medrado, nesta quinta-feira (23), a Lei 193/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar. O documento também define regras para as eleições dos conselheiros e conselheiras, que estão previstas para serem realizadas em outubro deste ano.
A partir do próximo pleito, os eleitores de Elísio Medrado só poderão votar em um(a) candidato(a), ao invés de escolher até cinco opções, como era possível até as eleições passadas. O Conselho Tutelar será formado pelas cinco pessoas que receberem mais votos. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Outra novidade é que o mandato passa a ser de quatro anos, podendo haver reeleição quantas vezes forem desejadas pelo conselheiro ou conselheira. A remuneração permanece em dois salários mínimos, com férias remuneradas e gratificação natalina.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá
comprovar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residência no Município de, no mínimo, 2 (dois) anos;
IV – conclusão do Ensino Médio;
V – comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
O edital com todas as regras das eleições e cronograma do processo eleitoral deve ser publicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local seis meses antes da votação.
