A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou nesta quinta-feira (22), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei que retira multa e juros dos débitos de contribuintes referentes a impostos e taxas. A aprovação ocorreu de forma unânime e o texto seguiu para sanção do prefeito Linsmar Moura.
O Projeto de Lei (PL) 06/2025, de autoria do Poder Executivo, trata da implantação do Programa de Estímulo à Regularização dos Impostos e Taxas Municipais (Refis), destinado a oferecer aos contribuintes do município condições especiais para a regularização dos tributos em atraso, entre os anos de 2020 e 2024.
A adesão ao Refis poderá ser feita logo após a sanção do prefeito e a publicação no Diário Oficial do Município. De acordo com o PL, o prazo de adesão será até 29 de agosto de 2025.
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou não, com débitos tributários, poderão aderir ao Programa de Estímulo à Regularização de Tributos e quitar seus débitos com qualquer das seguintes modalidades: I – Pagamento à vista – desconto de 100% – sobre os juros e multas; II – Pagamento em até 06 (seis) parcelas – desconto de 90% – sobre os juros e multa; III – Pagamento em até 12 (doze) parcelas – desconto de 80% – sobre os juros e multas.
O presidente da Câmara, Gel da Saúde, e os demais vereadores falaram sobre a importância do projeto aprovado, já que os contribuintes terão a chance de quitar os débito com um valor bem abaixo do atual. O único vereador que não esteve presente na sessão foi Mundinho, que acompanha o prefeito Linsmar Moura em agenda na cidade de Brasília.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, além de unificar eleições municipais e gerais.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC também amplia o mandato de cargos do Executivo e Legislativo de 4 para 5 anos. Já os senadores, que hoje têm 8 anos de mandato, passarão a ter 10 anos inicialmente, com redução gradual para 5.
As novas regras só valerão a partir de 2030, com os prefeitos eleitos em 2024 e os governadores e presidente em 2026 ainda podendo disputar a reeleição. A unificação das eleições ocorrerá a partir de 2034.
A proposta agora segue para votação no plenário do Senado e, se aprovada, será analisada pela Câmara dos Deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a aliados que será candidato à reeleição em 2026. Aos 79 anos, ele descartou qualquer possibilidade de desistência por causa da idade ou de desgastes políticos.
“Só perco essa eleição para mim mesmo”, teria dito Lula em reunião com a cúpula do PT, segundo Paulo Capelli, do Portal Metrópoles.
A fala do presidente contraria rumores levantados por setores do centro e da direita, que apostavam em uma possível saída de cena. Lula, no entanto, avalia que, mesmo com críticas ao governo, sua imagem pessoal segue preservada.
No campo político, o petista já trabalha nos bastidores para ampliar sua base aliada. Um dos principais focos é atrair o MDB para a coligação. Enquanto figuras como Michel Temer e o prefeito Ricardo Nunes resistem, ministros emedebistas, como Renan Filho e Jader Filho, estão alinhados com o Planalto.
A expectativa do governo é que a economia apresente sinais mais claros de recuperação até 2026, com geração de empregos e ampliação dos investimentos, fortalecendo o projeto de reeleição.
O presidente do PT na Bahia, Éden Valadares, criticou duramente o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, nesta segunda-feira (19), acusando-o de faltar com a verdade ao dizer que buscou diálogo com os ex-governadores petistas Jaques Wagner e Rui Costa para resolver problemas da capital. A declaração de Éden foi uma resposta à recente fala de Neto, que acusou o atual governador Jerônimo Rodrigues de não dialogar com o prefeito de Salvador, Bruno Reis.
“ACM Neto nunca procurou governador algum. Ele desconsidera até os próprios aliados”, afirmou Éden. O petista destacou que não é novidade a postura distante do ex-prefeito em relação ao interior da Bahia. “Ele despreza as lideranças do interior e acha que deve ser apoiado por causa do nome e da soberba. Basta lembrar do que fez com José Ronaldo em 2022”, disse, relembrando a exclusão do ex-prefeito de Feira de Santana da chapa majoritária nas últimas eleições estaduais.
O presidente do PT ainda afirmou que foi Wagner quem intermediou o encontro entre ACM Neto e a então presidenta Dilma Rousseff, além de ter articulado avanços como o metrô de Salvador. “Wagner queria mais: creches, escolas em tempo integral, postos de saúde. Neto não fez nada disso”, pontuou.
Sobre o período da pandemia, Éden frisou que Rui Costa adotou uma postura de união, independentemente de bandeiras partidárias. “Rui procurou todos os prefeitos, inclusive Neto. E o que ele fez? Apoiou Bolsonaro. Depois ainda tentou se apropriar das obras do Estado em Salvador, como se fossem da prefeitura”, declarou.
Encerrando a fala, Éden criticou a imagem que ACM Neto tenta projetar: “Ele tenta se vender como moderno, mas representa um passado autoritário. A Bahia não quer mais o tempo do chefe”.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado por invasão de sistema e falsidade ideológica. A decisão também prevê a perda do mandato, que ainda precisa ser confirmada pela Câmara, e a inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa.
Zambelli foi considerada mandante do ataque hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve como objetivo incluir documentos falsos, como um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
O hacker Walter Delgatti, que executou a invasão, pegou 8 anos e 3 meses de prisão. Ambos ainda terão que pagar R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
No voto, Moraes classificou a atuação de Zambelli como uma “afronta direta à Justiça” e um atentado à confiança nas instituições.
O presidente da Câmara de Vereadores de Elísio Medrado, Gel da Saúde, e os vereadores Nel de Manu, Perna, Mundinho, Gerolene Maia e Bruna Caldas participam do II Encontro Regional Nordeste da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL). O evento é realizado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e Salvador, nesta quinta-feira (8), com o tema “Educação Legislativa como ponte: formação, participação e transformação social”.
O encontro gratuito reúne representantes de Escolas Legislativas e de Contas da região para discutir o papel da educação legislativa no fortalecimento da cidadania e da participação democrática. A programação inclui palestras de destaque, como “Educação Legislativa – O Futuro Está Aberto” e “A Consciência Cidadã Participativa Transformadora”, além de uma roda de conversa sobre o impacto das Escolas do Legislativo nos municípios.
Promovido pela ABEL e pela Escola do Legislativo da Bahia, o encontro é uma oportunidade para troca de experiências, fortalecimento de parcerias e promoção de boas práticas em educação legislativa. O objetivo é contribuir para um parlamento mais acessível, transparente e conectado com a sociedade.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (6), para transformar em réus mais sete investigados por participação em um núcleo de desinformação ligado à tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito, no final do governo Bolsonaro.
Com a nova decisão, o número de acusados formalmente réus na chamada “trama golpista” chega a 21.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou favoravelmente ao recebimento das denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux. A votação ainda aguarda os posicionamentos das ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Segundo a PGR, os denunciados atuaram ativamente na propagação de fake news sobre o sistema eleitoral e promoveram ataques virtuais a instituições e autoridades, com o objetivo de deslegitimar os resultados das eleições e fortalecer os interesses do grupo envolvido na tentativa de ruptura institucional.
Demonstrando, mais uma vez, seu compromisso com a população de Castro Alves, o deputado estadual Rogério Andrade (MDB) entregou para o município, nesta segunda-feira (5), uma ambulância 0km para servir à maternidade da cidade do Recôncavo baiano.
O veículo do tipo VAN, completamente equipado, destinado através de emenda parlamentar impositiva do parlamentar, foi entregue a Augustinho, candidato a prefeito nas últimas eleições; ao vereador Cal de Bil; a Neomar, diretor da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (APMIM), e ao Dr. Luiz Hilarião.
“Está aqui, do meu lado, esse grande amigo, guerreiro, amigo do povo de Castro Alves, Augustinho, que todos os dias nos cobrava essa iniciativa para beneficiar a população. Agora está entregue para servir à população do município. Agradeço imensamente ao nosso governador, Jerônimo Rodrigues, e à secretária da Saúde, Roberta Santana, pela parceria e por sempre atender aos nossos pleitos”, disse Rogério, no momento da entrega. Ele também fez questão de agradecer a parceria de todos que compõem o grupo político liderado por Augustinho.
Foto: Divulgação
A APMIM atua em Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, e possui uma filial em Castro Alves, onde enfrentava dificuldades no atendimento dos pacientes que necessitam de locomoção da zona rural para a cidade e vice-versa, já que não tinha uma ambulância à disposição.
“Não poderia deixar de agradecer ao grande deputado estadual, Rogério Andrade, que empenhou essa emenda impositiva e destinou essa ambulância para a maternidade, que vai atender à população castro-alvense. Fico com o coração cheio de gratidão e de alegria”, comemorou Augustinho.
O município de Brejões, no Vale do Jiquiriçá, recebeu neste sábado (3) uma série de entregas do Governo do Estado, durante agenda liderada pelo governador Jerônimo Rodrigues. As inaugurações contemplam áreas como educação, infraestrutura, segurança pública e esporte, com foco na ampliação de serviços e melhorias estruturais em diferentes pontos da cidade.
Um dos principais destaques foi a ampliação e modernização do Colégio Estadual do Campo de Tempo Integral da Terra do Café, localizado no distrito de Serrana, a 22 quilômetros da sede de Brejões. A unidade foi completamente requalificada para atender ao modelo de tempo integral, que vem sendo implantado de forma crescente na rede estadual. Com investimento de aproximadamente R$ 19 milhões, a escola conta com oito novas salas de aula com ar condicionado, piscina semiolímpica, restaurante estudantil com capacidade para 200 alunos, teatro com 200 lugares, campo de futebol society e quadra poliesportiva coberta.
Para a estudante Ana Clara Mineiro, a nova escola é um divisor de águas na experiência dos alunos. “Agora temos uma escola moderna, com espaços confortáveis e bem equipados. Passamos o dia todo aqui, e é muito diferente poder estudar, praticar esportes, fazer refeições e até assistir a apresentações num lugar que acolhe a gente de verdade. Essa estrutura muda totalmente a nossa experiência como estudantes”, declarou.
Foto: Joá Souza/GOVBA
Durante a visita, Jerônimo enfatizou que seu retorno à Brejões é estratégico. O governador recordou de agendas anteriores na cidade, a última delas durante à pandemia da Covid-19, quando deu início ao projeto de reestruturação da rede pública de ensino. “Temos um projeto para a educação de Brejões e hoje eu vim entregar uma parte dele, porque a obra da escola do distrito de Serrana, ainda falta uma outra etapa, e eu já, já darei ordem de serviço para a gente entregar ela completamente ao distrito. E a daqui da sede que já está quase pronta”, explicou o governador.
A Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder) realiza a obra de construção da nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral Profª Helena Souza Bispo, que está em fase de conclusão, com mais de 76% executada. Já o Colégio Estadual do Campo de Tempo Integral da Terra do Café passa por obra de reforma e requalificação do prédio existente, esta etapa da intervenção inclui ainda a demolição de um galpão.
Outras ações
Com investimento de R$ 3,5 milhões, no âmbito do programa Bahia em Movimento, também foi inaugurada a obra de pavimentação do trecho de três quilômetros da rodovia que atravessa o distrito de Serrana, realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). Na área da segurança pública, foi entregue o novo Pelotão da Polícia Militar de Brejões, com aplicação de R$1,9 milhão, em obras físicas e aquisição de mobiliário e equipamentos.
Para realização de esportes e atividades de lazer, a população passou a contar com uma areninha com campo de futebol society, construída com recursos da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), por meio da Superintendência de Desportos da Bahia (Sudesb), com investimento de R$ 969,7 mil.
Foto: Joá Souza/GOVBA
Mais investimentos
Jerônimo autorizou a Conder a pavimentar o acesso ao Pelotão da PM e instalar sistema de drenagem superficial na área. Ainda foram autorizados convênios com a prefeitura para aquisição de equipamentos e mobiliário da nova creche municipal, além da reforma e ampliação do Hospital Municipal Joana Cajaíba de Andrade.
As ações incluem também a reforma de três Unidades de Saúde da Família — Fernando Lopes, Silvério José Santana e Edvaldo Ferreira de Souza — e a autorização do projeto de pavimentação da rodovia BA-026/BA-120, entre Brejões e o distrito de Serrana, com extensão de 19 quilômetros. O município recebeu ainda um ônibus escolar rural, um trator com implementos agrícolas e um tanque pipa.
Na véspera do Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (30) que o governo irá aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país, a chamada escala 6X1, que hoje permite seis dias de trabalho e um de descanso.
“Está na hora de o Brasil dar esse passo ouvindo todos os setores da sociedade para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse Lula, em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV.
O presidente destacou a criação de empregos e o crescimento da economia alcançados em seu governo. Segundo Lula, em dois anos e quatro meses de governo, foram gerados 3,8 milhões de postos de trabalho com carteira assinada.
“Saímos do maior para o menor desemprego da história. E atingimos o recorde histórico de pessoas empregadas”
Ele lembrou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.
“Agora é assim, quem ganha menos não paga e quem ganha muito paga um valor justo”, disse.
INSS
No pronunciamento, Lula destacou o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal para desmontar um esquema que chamou de “criminoso” de cobrança indevida contra aposentados e pensionistas. O presidente lembrou que o esquema funciona desde 2019 no país.
“Determinei à Advocacia-Geral da União que as associações que praticaram cobranças ilegais sejam processadas e obrigadas a ressarcir as pessoas que foram lesadas”, disse.
Programas
Lula falou sobre programas de seu governo, como o Desenrola Brasil e o Crédito do Trabalhador, que permite empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada.
Outro destaque foi o Programa Acredita, que aprimorou as linhas de crédito para Microempreendedores Individuais e microempresas.
Em relação às mulheres trabalhadoras, ele lembrou a aprovação da Lei da Igualdade Salarial, que garante salários iguais entre homens e mulheres no exercício da mesma função, além de apoio financeiro e técnico para as mulheres empreendedoras.
