Política

Fonte: Agência Senado

A pedido do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a leitura do relatório do projeto que cria um “fundo de estabilização” dos preços dos combustíveis, instituindo um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Na reunião desta terça-feira (16), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a importância da questão, diante da “volatilidade” do preço dos combustíveis, mas alegou que é preciso debater melhor o tema para encontrar uma solução. Segundo ele, instituir um imposto sobre exportação, além de contrário ao sistema tributário brasileiro, reduziria a competitividade da economia brasileira.

“Nós todos estamos de acordo que é preciso fazer algo para conter a volatilidade. O que discordamos é a forma. Achamos que o fundo de estabilização é um instrumento que pode ser analisado, mas precisaríamos ter o cuidado de ouvir as autoridades, os investidores, o Ministério de Minas e Energia e aqueles que têm uma visão mais positiva para a criação de mecanismos extraordinários”, afirmou Bezerra.

O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), concordou com o adiamento, em nome de uma “oposição construtiva”, mas pediu que sejam ouvidos pela CAE já na semana que vem os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Jean Paul explicou que seu substitutivo adota como mecanismo de ajuste dos preços dos combustíveis um “sistema de bandas” gerido pelo governo, com piso e teto.

Autor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) também acatou o adiamento e antecipou que concorda com o substitutivo de Jean Paul, mas ressalvou que o texto precisa ser apreciado com urgência. “Temos que ter uma data para votar esse tema. O Senado da República não pode ficar calado. O governo não está preocupado com os caminhoneiros, com as donas de casa”, afirmou.

O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto será votado no próximo dia 30, depois de uma audiência pública no dia 23. Ele ressaltou o impacto que o aumento dos preços da gasolina e do diesel vem tendo sobre toda a economia, e sobre o agronegócio em especial.

Fonte: Agência Senado

O deputado Estadual Rogério Andrade Filho (PSD) apresentou uma Moção de Pesar, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na quinta-feira (11), em homenagem ao amigo e colega deputado estadual João Isidório, que morreu após um afogamento em uma praia de Madre de Deus.

O parlamentar fez questão de ressaltar o trabalho social de Pastor Isidório Filho. “Deixou uma contribuição enorme na luta pela recuperação de dependentes químicos. Essa foi a causa à qual ele se dedicou com afinco, ao lado do seu pai, ajudando a salvar milhares de vidas”, disse.

Rogério Andrade Filho destaca que a Bahia perdeu uma importante liderança.  “Tendo sido o parlamentar mais bem votado das eleições de 2018, com 110.540 votos. O parlamentar era muito querido por todos e admirado pela humildade e presteza com seus pares. Para a Bahia, a perda de um político promissor, trabalhador, conciliador e dedicado”.

No Brasil, elegemos políticos que são intitulados de representantes do povo, através do voto em urnas eletrônicas distribuídas por todo o território nacional. Vivemos em um país com mais de 213 milhões de habitantes e, as chamadas minorias, não são minorias. De toda a população brasileira, quase 52% são mulheres, mas estas não estão devidamente representadas, afinal, se mais da metade dos brasileiros são do sexo feminino, os políticos eleitos também deveriam seguir o mesmo percentual ou ao menos se aproximar desta proporção. Nos cargos em que temos mulheres eleitas, a presença delas se limita a 16%, no máximo.

Ao avaliar os candidatos eleitos nas esferas municipal e federal, dos mais de 58 mil cargos de vereadores nos municípios brasileiros, pouco mais de nove mil são mulheres (menos de 16%). Nos cargos máximos das prefeituras, que totalizam mais de 5,5 mil posições, apenas 658 mulheres são prefeitas (menos de 12%). Nas esferas acima, temos o caso grave de ter apenas uma mulher governante em 27 estados. Senadoras e deputadas seguem a baixa porcentagem de até 16% de mulheres eleitas em cargos políticos, sendo 13 senadoras em 81 e 77 deputadas num total de 513 “representantes” do povo.

Para Paulo Loiola, especialista em campanhas e mandatos progressistas, a falta de representatividade política está aliada com a escassez de divulgação em mídias. “É preciso que mulheres, negros, indígenas, tenham mais espaço para divulgar as suas ideias, ações e projetos das candidaturas. A falta de representatividade tem a tendência de perpetuar os abismos sociais no país. As mudanças só acontecerão a partir do momento quando houver maior consciência política sobre a consequência real na vida das pessoas, o que demanda um grande esforço de educação política”.

No caso dos negros, que segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) são os brasileiros(as) que se declaram pretos ou pardos, mais uma vez o discurso de minorias é desconstruído, assim como com as mulheres. De toda a população do Brasil, de acordo com o IBGE em 2014, data do último levantamento, quase 54% são negros. O Brasil é negro, por sua maioria populacional.

Mais uma vez os “representantes” do povo não são o reflexo da própria população. No senado federal, por exemplo, são 81 políticos eleitos e apenas o senador Paulo Paim (PT) é preto. Os negros são também minoria no senado, contando com no máximo 12% de todas as cadeiras, ao contrário do que vemos acontecer nos números populacionais do Brasil.

“A desconstrução do homem branco, casado, de classe média, heterossexual como o candidato ideal é uma obrigação de quem trabalha na política, gerando maior nível de consciência na população. Não estamos pedindo para que apenas negros e/ou mulheres sejam eleitos, mas que estes tenham mais espaço para representar o seu povo, a sua etnia, o seu gênero, em consonância com as atuais decisões do STF na linha no que tange ao financiamento, por exemplo” destaca Loiola.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que traz mudanças em regras eleitorais. Dentre elas está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto segue para promulgação.

A PEC aprovada no Senado também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse passaria para o dia 5 de janeiro, com governadores tomando posse no dia seguinte. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu manter em seu relatório apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Durante o dia, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Coligações

Como não era consenso, a relatora tirou da PEC a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). A coligação partidária nessas circunstâncias havia sido extinta na reforma eleitoral de 2017, mas os deputados tentaram reintroduzi-la. “A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet em seu relatório. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Outro ponto que ficou de fora do texto aprovado foi a alteração das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

Os deputados haviam aprovado a redução de assinaturas para 100 mil eleitores com assinatura eletrônica. Para a relatora, a medida pode facilitar fraudes no processo de apresentação de um PL por iniciativa popular. Isso porque, segundo ela, a dinâmica das redes sociais ainda não garante a realização desse processo de forma transparente.

Deputadas e especialistas criticaram na sexta-feira (27) a baixa representatividade feminina na política brasileira. O tema foi debatido pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Procuradora da Mulher da Câmara, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) lamentou o percentual ainda pequeno de mulheres no Parlamento brasileiro, em comparação com países conhecidos por negarem direitos às mulheres.

“Somos apenas 15% dos integrantes na Câmara Federal. E o Brasil perde para quase todos os países da América Latina em percentuais de participação política de mulheres. Vejam só, até neste momento difícil do Afeganistão, principalmente para as mulheres e crianças, vemos que lá o Parlamento tem 27% de mulheres”, declarou.

Em julho, o Brasil ocupava a posição de número 140 no que se refere à participação política feminina, em ranking que contempla 192 países pesquisados pela União Interparlamentar. O País está atrás de todas as nações da América Latina, com exceção do Paraguai e do Haiti.

No Brasil, a Câmara dos Deputados possui apenas 15% de mulheres; e o Senado Federal,12%. Em âmbito municipal, 900 municípios não tiveram sequer uma vereadora eleita nas eleições de 2020.

Há propostas em análise pelo Congresso que tentam mudar esse quadro. Uma determina uma porcentagem mínima de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas dos estados, e as câmaras municipais.

Conforme o texto, que está em análise na Câmara, a regra deverá ser aplicada a partir das eleições de 2022, de forma gradual, com 18% das vagas proporcionais nas diferentes instâncias do Poder Legislativo em 2022 e 2024. Daí em diante, serão 20% nos pleitos de 2026 e 2028; 22% em 2030 e 2032; 26% em 2034 e 2036; e 30% em 2038 e 2040.

Após o conflito político entre o deputado estadual Robinho (PP) e o governador Rui Costa (PT), que resultou na perda de cargos no governo para o parlamentar, o vice-governador da Bahia e presidente estadual dos Progressistas, João Leão, emitiu nota nesta segunda-feira (23) onde lamenta o fato e reafirma seu “compromisso com a aliança que governa a Bahia”.

“O Progressistas da Bahia, através do seu presidente, o vice-governador João Leão, lamenta os acontecimentos políticos envolvendo o deputado Robinho, membro do nosso partido. Ao tempo em que reafirmamos o compromisso com a aliança que governa a Bahia, faremos todo o esforço para superar as dificuldades entre o deputado e o governo”, disse.

Ainda segundo a nota, Leão diz que as “vitórias sucessivas” à frente do Estado são resultado da unidade das lideranças dentro dos partidos.

“As vitórias sucessivas que temos obtido à frente do Estado resultam da nossa unidade, da força das nossas lideranças e das ações que se traduzem na melhoria da vida dos baianos”, completa o vice-governador. O deputado estadual e o governador estão de relações políticas rompidas.

Bahia.ba

A CPI da Pandemia aprovou, nesta quinta-feira (19), a quebra dos sigilos fiscal e financeiro de responsáveis por sites que teriam disseminado fake news durante a pandemia. A comissão aprovou um total de 187 requerimentos propostos pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve transferir dados sobre pessoas ligadas a empresas de comunicação que seriam disseminadoras de notícias falsas. Estão na lista os responsáveis pelos sites Instituto Força Brasil, Renova Mídia, Terça Livre, Jornal da Cidade Online, Conexão Política, Crítica Nacional, Senso Incomum, além de uma série de perfis em redes sociais.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou um pedido de destaque para que esses requerimentos fossem votados em separado. Os pedidos foram aprovados por seis votos a favor e quatro contra. Os senadores aprovaram ainda um pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, relator do inquérito sobre fake news, compartilhe relatórios sobre casos de desinformação.

Fonte: Agência Senado

O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, teve negado recurso contra decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança.

A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.

A escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi atacada. Segundo a defesa, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano . Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.