Política

O deputado Jurandy Oliveira (PRP) propôs, em Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a obrigatoriedade no estado da realização do exame “teste do olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos, o chamado retinoblastona.

De acordo com a proposição, o “teste do olhinho” deverá ser realizado nas primeiras 72 horas após o nascimento. O teste será para detecção do retinoblastoma e será repetido uma vez por ano na faixa etária entre zero e três anos. Caso seja apontada alteração que indique a presença da doença, os pais devem ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento.

Recentemente, o apresentador Tiago Leifert divulgou que sua filha, de apenas um ano, foi diagnosticada com esse tipo de tumor, que acomete muitas crianças.

O retinoblastoma é o tumor intraocular mais comum da infância e corresponde de 2,5% a 4% de todas as neoplasias pediátricas. Foi o primeiro câncer a ser descrito como uma doença genética. Ocorre na criança pequena, sendo que dois terços dos casos são diagnosticados antes dos dois anos de idade e 95%, antes dos cinco anos.

Ao justificar a proposta, Jurandy apontou que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso no tratamento. “O sucesso no manejo do retinoblastoma depende da capacidade de detecção da doença enquanto ainda é intraocular”, explicou o deputado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou para a próxima terça-feira (22), às 15h, uma sessão extraordinária com a finalidade de apreciar dois projetos de lei oriundos do Executivo, além de projetos de Decreto Legislativo (PDLs) dos deputados e deputadas, reconhecendo o estado de calamidade pública em diversos municípios baianos.

O Projeto de Lei Complementar nº 143/2021 visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. A proposição, de acordo com o governador Rui Costa em mensagem enviada aos parlamentares, reafirma o compromisso do Poder Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

Outro projeto do Executivo a ser analisado pela Assembleia é o PL nº 24.362/2021, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. Segundo esta proposição, será acrescido, à lei mencionada, o Artigo 15-A, estabelecendo como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Na pauta da reunião mista (presencial e virtual), que será transmitida ao vivo pela TV ALBA e redes sociais do Parlamento, consta também a apreciação dos projetos de decretos legislativos que os parlamentares produziram em benefício da população baiana com o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios em decorrência da pandemia da covid-19.

O prefeito de Ipupiara, Ascir Leite (PP), declarou nesta sexta-feira (18) apoio ao ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil) na corrida pelo governo do estado nas eleições deste ano. O pré-candidato a governador visita o município nesta sexta dentro do movimento Pela Bahia e se comprometeu com o prefeito para, caso seja eleito, fazer a estrada que liga Ipupiara a Barra do Mendes.

“Eu acredito no projeto de Neto, foi um dos melhores prefeitos do Brasil. Acredito na vitória de Neto, vim para somar e buscar convidar os meus colegas que ainda estão indecisos para que venham para o lado de cá, porque realmente é com homens sérios que fazemos as políticas públicas de verdade”, afirmou Leite.

A estrada até Barra do Mendes é uma reivindicação antiga da população local, uma vez que a cidade é considerada “fim de linha” na região. O prefeito também destacou a necessidade de trazer o governo para perto do município, o que hoje não acontece.

“Levei as minhas demandas a Neto, falando que hoje Ipupiara você só chega e não tem para onde voltar. O meu sonho, o sonho de Ipupiara, é de nós buscarmos a ligação com Barra do Mendes, que liga à cidade de Irecê. Levei essa demanda e ele analisou com muito carinho. Senti com muita seriedade que ele fará todos os esforços para que possamos fazer essa estrada”, disse o prefeito.

A agenda na região começou nesta quinta-feira (17), quando ACM Neto visitou as cidades de Barra, Buritirama e Mansidão. Nesta sexta, além de Ipupiara, ele foi também a Oliveira dos Brejinhos e Boquira.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, manter as limitações impostas pela legislação às propagandas eleitorais pagas nos jornais, sejam eles impressos ou em suas versões online.

O julgamento começou na semana passada e foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou contrário à retirada das restrições. Votaram nesse sentido também Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, somando seis votos a favor das limitações.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Para essa corrente, as limitações às propagandas em jornais se tornaram inconstitucionais diante das imensas mudanças no panorama midiático desde que foram criadas.

Entenda

A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais.

É permitido somente o impulsionamento de conteúdos, devidamente identificados, em redes sociais e blogs, ou em sites do próprio candidato ou do partido.

Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços ou de cooptar publicações locais. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009.

No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.

“A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos. Tal quadro seria desproporcional diante da permissão concedida às redes sociais, argumentou a entidade.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 9432/17 que modifica o Código Penal Militar (PL 9432/17). Entre outros pontos, o projeto traz alterações em penas e tipificação de crimes, inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”. O texto agora segue para análise do Senado.

Antes da votação, o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto retirando do texto o chamado “excludentes de ilicitude”, das definições extras para a legítima defesa. A retirada do trecho possibilitou a votação consensual do projeto.

O trecho excluído determinava que não haveria crime quando um militar agisse para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado. Peternelli argumentou que retirou o trecho porque o excludente já havia sido rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.

“Acatamos propostas para retirada de dois artigos sobre a legítima defesa, acatamos outras sugestões”, disse.

O relator incluiu também uma emenda para que os casos de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher sejam julgados pela justiça comum desde que não ocorram “em lugar não sujeito à administração militar”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a inclusão da emenda foi um avanço na defesa dos direitos das mulheres e ajudou na votação consensual do projeto.

“Ainda que seja um crime cometido por militares e a vítima seja militar, ainda nestas circunstâncias não podemos impedir que a legislação, como a Lei Maria da Penha e a legislação que existe, elas possam ser aplicadas e que isso não seja considerado crime militar com apreciação da Justiça Militar. Achamos isso um avanço importante na luta pela defesa dos direitos das mulheres”, disse a deputada.

O relator também excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. Segundo ele, essa mudança se justifica porque “a Constituição estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação”.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de cinco anos a 15 anos por tráfico de drogas, que não constava na versão anterior do código. Na terça-feira (15), a Justiça Militar da União condenou a 14 anos e seis meses de prisão o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues por tráfico de drogas. O sargento foi flagrado com 37 quilos de cocaína pura em Sevilha, capital da Espanha, ao desembarcar de uma aeronave militar, em 2019. Como o Código Penal Militar não previa o crime internacional de drogas, Rodrigues foi condenado com base na Lei de Drogas.

Além disso, o projeto também pune o militar que se apresentar ao serviço sob efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu a atualização do código de 1969. Segundo Gonzaga, a iniciativa é uma demanda antiga dos militares.

“Esta atualização do código é uma demanda de todos os órgãos das Forças Armadas, do Superior Tribunal de Justiça Militar, das justiças militares estaduais, das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros”, explicou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória (MP) que cria um programa habitacional específico para profissionais de segurança pública e prevê subsídios para que eles comprem ou construam a casa própria. A proposta segue para sanção presidencial e inclui os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil.

Chamado de “Habite Seguro”, o programa é visto por parlamentares como um movimento político do presidente Jair Bolsonaro para agradar integrantes das forças de segurança. Ao apresentar o texto, o governo justificou que esses profissionais, como os policiais, “sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam”.

Sobre a MP

A MP foi editada pelo governo em setembro de 2021. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro e seguiu para o Senado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei (PL) que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami). O programa consiste em repassar verba do Orçamento da União para custear a gratuidade no transporte urbano para pessoas com mais de 65 anos. Ao mesmo tempo, os outros usuários do transporte público seriam beneficiados com tarifas menores. O projeto segue para apreciação da Câmara.

“O sistema de transporte coletivo urbano nas cidades e no DF, que já vinha de uma situação financeira precária, decorrente de um processo histórico de crescente descompasso entre suas receitas e despesas, sofreu um impacto agudo com a queda de arrecadação por conta da pandemia da covid-19”, justificou o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

“Nesse sentido, caso o sistema de transportes coletivos entre em colapso, um dos grupos que mais iria sofrer com o fim dos serviços seria justamente o dos idosos, que gozam de direito à gratuidade no sistema”, acrescentou o emedebista. A proposta é que o programa tenha a duração de três anos, a partir do ano de aprovação do PL.

 O impacto orçamentário previsto pelo relator é de R$ 5 bilhões por ano. Braga propõe vincular parte das receitas dos royalties do petróleo para financiar o repasse. “Deve-se destacar que a receita de royalties do petróleo pertencente à União é mais do que suficiente para financiar as novas despesas. Em 2021, por exemplo, somente a parcela dos royalties apropriada pela União superou R$ 11 bilhões, mais que o dobro do que se projetava”, argumentou em seu relatório.

O texto também prevê que a União abra crédito extraordinário para custear o programa. Para receber a verba, o projeto indica que os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam seus respectivos fundos de transporte público coletivo com o objetivo de receber os aportes financeiros.