Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por meio de liminar, a decisão do governo do Espírito Santo de tornar a empresa produtora de celulose Suzano S.A. proprietária da área onde fica o Quilombo Itaúnas, no município de Conceição da Barra.

A empresa havia conseguido uma ordem de reintegração de posse, que ocorreria na manhã desta terça-feira (16).

Em despacho, o ministro do STJ Herman Benjamin destaca que se trata de um caso de terras devolutas, ou seja, terras públicas sem destinação do poder público e que nunca foram parte do patrimônio de um particular. Benjamin determinou que o processo seja analisado por outro ministro da corte, Sérgio Kukina, da Primeira Seção.  

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação civil para contestar os títulos concedidos pelo governo estadual para a Suzano S.A., sucessora da Fibria S.A., com a qual fundiu os negócios. Para o MPF, a obtenção dos títulos foi fraudulenta. A ação tramita no Tribunal Federal Região Federal da 2ª Região (TRF2), em grau de apelação. 

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) chegou a alertar para o fato de estarem em curso processos de identificação, demarcação, titulação e desintrusão de comunidades quilombolas em diversos municípios de Conceição da Barra e São Miguel. São elas: São Domingos, Coxi, Angelin 2, Angelin Mateus, sendo elas Angelin 1 3, Angelin do meio, Roda D’água, Morro da Onça, Porto Grande, Córrego do Alexandre, Linharinho, Serraria e São Cristóvão, Córrego do Chiado, São Jorge e Sítio Vala Grande, Córrego do Macuco, Nova Vista I e Braço do Rio.

Com o acirramento da disputa, lideranças do Quilombo Itaúnas deixaram o território, pela primeira vez na história, temendo por sua vida. A comunidade é composta por mais de 130 casas.

A tentativa de retirar os quilombolas foi classificada como “um ataque frontal ao direito constitucional” pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). As famílias vivem na região há mais de 300 anos e ainda aguardam ter seu direito à terra formalmente garantido pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

Habituado a uma terra que antes servia a práticas como a pesca e a caça como as principais de subsistência, o grupo reivindica 30 hectares para manter minimamente seu modo de vida. A comunidade é berço de diversas figuras proeminentes da cultura popular e origem de festividades já consolidadas.

“Entre eles estão nomes como Mestre Anís, Mestre Caboquim, João Quemode, Vantuir e o Preto Velho, griôs que mantêm vivas as festas folclóricas e tradições reconhecidas e celebradas por toda a região”, ressalta a entidade em nota divulgada neste sábado (13). 

O líder Bruno Camilo afirma que o interesse da empresa de celulose é a expansão dos plantios de eucalipto, enquanto a comunidade tem buscado pavimentar projetos que vão na contramão disso, já tendo, inclusive, obtido reconhecimento internacional de reflorestamento. Especialistas alertam, há algum tempo, sobre os malefícios da monocultura de eucalipto, por dizimar tanto a flora como a fauna, uma vez que as espécies não conseguem mais encontrar fatores propícios para sobreviver, se desenvolver e perpetuar. 

Outros exemplos de monocultura, que se pode comparar, por conta dos mesmos resultados que geram, são o de milho e o de soja. A monocultura também está muito ligada ao uso de agrotóxicos.

Um relatório do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) destaca que pesquisadores encontraram um sítio arqueológico sobre dunas em Conceição da Barra nas proximidades do rio Itaúnas.

“Nele foram encontrados artefatos líticos como batedores, percutores e lascas de quartzo. Sua datação é estimada em 500 a. C. Também nesse município foi registrado o sítio “Ta-01”, entre dunas, com artefatos líticos em quartzo.”

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informa que no Espírito Santo há 550 sítios arqueológicos cadastrados e que a maior parte fica na região costeira, sobretudo no norte do Estado, nos municípios de Conceição da Barra, Linhares e São Mateus. Isso sugere que há possibilidade de outros serem identificados.

Luta coletiva

Camilo conta que perdeu um irmão por conta da mobilização política que o contexto tem exigido dos moradores e que um deles está, hoje, internado em um hospital, após ter um infarto. Antes da Suzano, afirma, outra empresa do mesmo ramo disputou a área com os quilombolas.

“São pessoas que merecem respeito. E a Suzano não quer diálogo. Estão [a Suzano Papel e Celulose] marginalizando nosso movimento.”

A  Agência Brasil procurou a Suzano, que não se pronunciou até o momento. A reportagem também questionou os Ministérios da Igualdade Racial e da Justiça e Segurança Pública e a FCP, mantendo o espaço aberto para eventuais manifestações.

Projetos socioambientais com foco no desenvolvimento sustentável, liderados por professores e alunos em instituições de ensino do Brasil, têm apresentado benefícios diretos para suas comunidades locais, extrapolando os muros das escolas.

A 3ª edição do Prêmio Escolas Sustentáveis, que anunciou os vencedores nesta quarta-feira (17) em evento na capital paulista, revelou algumas dessas iniciativas.

“A unidade escolar tem que ser ‘desemparedada’. Ela tem que pular este espaço físico das paredes da instituição e chegar, sim, à sociedade. Isso faz diferença na consciência ambiental de todos”, disse a professora Maria Raquel Santos, da Creche Municipal Magdalena Arce Daou, em Manaus (AM), que desenvolveu, no ano passado, o projeto IncluARTE – SustentART (foto acima).

Esse é um dos projetos premiados da etapa nacional da competição, vencedor na categoria que avalia ações da educação infantil até o ensino fundamental. A iniciativa foi criada a partir da necessidade de inclusão das crianças com deficiência da unidade, diante das dúvidas e dificuldades das mães quanto ao processo de descoberta da condição dos filhos e das adaptações necessárias. 

Nesse contexto, Maria Raquel relatou que o projeto surgiu “trazendo a arte como ponte e a inclusão como foco. E a sustentabilidade é o fio condutor de todo esse processo”. O trabalho junto às famílias teve a construção de terrários como símbolo dos micromundos de cada um, com inspiração no projeto Jardim Sensorial do Instituto Federal do Amazonas (Ifam).

“Vendo esse trabalho [do Ifam], eu disse: vou agregar [essa ferramenta], porque eu penso que esses terrários podem ser uma alegoria de um mundo novo que essas mães estão descobrindo”, contou.

A partir da construção dos micromundos, como forma de elaboração interna para essas mães, a professora explicou que houve a passagem para o “macromundo”, em que puderam trabalhar a inclusão. O resultado foi a construção de um jardim sensorial dentro da creche, elaborado em parceria com famílias, que Maria Raquel definiu como “um elo permanente dentro do território”.

Enquanto essa parte do trabalho era desenvolvida, houve um incêndio próximo à creche, que acabou com a mata ciliar da área. A professora contou que a instituição fica à beira de um igarapé poluído e totalmente degradado.

“Então, nós tínhamos outra demanda, que era recuperar esse território. Convocamos toda a comunidade do entorno, a vizinhança, as famílias, as crianças, o corpo docente e começamos a montar ações de recuperação.”

A equipe docente foi em busca de parcerias, como a secretaria municipal de meio ambiente, que forneceu mudas arbóreas tanto para o resgate da área devastada quanto para o plantio de um pomar na creche. Com o apoio da secretaria de Limpeza Pública, a praça próxima à creche ganhou uma grande exposição sustentável, em que tampinhas de garrafa PET retiradas da orla do igarapé se transformaram em obras de arte pelas mãos das crianças e de suas mães, juntamente com a equipe docente.

“Foram mais de 5 mil pessoas envolvidas em todo esse entrelaço das ações do projeto. Hoje esse projeto já reverberou em outros espaços e já está sendo executado em mais seis unidades de creches em Manaus [através do jardim sensorial], então a gente já perdeu a mensuração [do impacto] desse projeto”, contou.

Finalistas

Ao todo, foram dez projetos finalistas no Prêmio Escolas Sustentáveis. Além de receber valor em dinheiro, as escolas campeãs seguem agora para a final internacional da competição, que ocorrerá no Rio de Janeiro, em 21 de outubro, ao lado das instituições vencedoras das etapas locais no México e na Colômbia.

O prêmio é uma iniciativa da Fundação Santillana, da Santillana e da Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OIE).

Para Luciano Monteiro, diretor executivo da Fundação Santillana no Brasil, o prêmio possibilita a criação de um banco de exemplos inspiradores para alunos e professores dos três países participantes.

“Esse portfólio de iniciativas inovadoras é uma das partes mais valiosas do prêmio. Compartilhar todas essas experiências e boas práticas nos permite valorizá-las e inspirar outras escolas da América Latina”.

Também premiado na noite desta quarta-feira, o projeto AquaTerraAlert da Escola Estadual Brasil, do município de Limeira (SP), apresentou uma solução para mitigar os impactos de enchentes e deslizamentos de terra. Os estudantes do 6º ano construíram, com a orientação dos professores, um protótipo de um sistema de monitoramento e alerta para essas situações.

“Nosso projeto surgiu quando eu vi uma notícia que Limeira fazia parte da área de risco para deslizamento e enchente. E eu levei a proposta para os alunos, a gente começou a pensar em soluções para tentar minimizar um pouco o problema”, contou a professora Nayra Rafaela Vida.

A iniciativa foi premiada na categoria das últimas etapas escolares e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Projeto AquaTerra Alert – da Escola Estadual Brasil, de Limeira (SP) – Divulgação/Prêmios Escolas Sustentáveis

Os alunos analisaram dados de deslizamento de terra e pontos de alagamento, além de ampliar o conhecimento sobre quais lugares no mundo eram mais atingidos por esses eventos.

“Eles buscaram também notícias de jornal para contextualização, assistimos vídeos, para conseguir fazer os debates e encontrar uma solução para o problema. E então, criamos o sistema de monitoramento antecipado e de alarme, com sensores de LED e ultrassônico”, relatou Nayra, que dá aula de tecnologia.

“Conforme o nível da água subia, quando chegava ali no [marcador] amarelo, [o equipamento] já emitia o sinal de alerta e também enviava mensagem [de celular] para a pessoa que tivesse o número cadastrado para sair da área de risco. Quando chegasse no [marcador] vermelho, e o LED acendesse, as pessoas já deveriam ter saído da área de risco”, explicou.

Além do protótipo, os estudantes produziram cartazes e apresentaram a solução para a comunidade escolar, incluindo pais, professores e estudantes de todas as turmas. 

Segundo Nayra, a cidade de Limeira tem um único monitoramento, que é embaixo de uma ponte. “A Defesa Civil achou bem legal a proposta de ampliar [o monitoramento] para os outros pontos de alagamento. Sobre essa questão do deslizamento de terra, a gente tentou alertar a população para quem mora nessas áreas de risco”, contou.

“A nossa discussão integrou várias disciplinas, não só a questão das ciências, mas também a parte da tecnologia na montagem do protótipo, da geografia no estudo do solo, da comunicação e da escrita nos materiais produzidos para a apresentação para a comunidade”, acrescentou.

Luciano Monteiro – diretor executivo da Fundação Santillana no Brasil. Divulgação/Fundação Santillana

Para Luciano Monteiro, esses projetos são ótimos exemplos de como transpor os muros da escola e levar para o envolvimento das famílias, da comunidade e do Poder Público.

“[O projeto de Limeira] é um grande exemplo, ele pega um problema real que de fato atinge aquela comunidade, envolve o público da escola para pensar em uma medida de mitigação. Ele vai além de um projeto que seja só a educação para a área ambiental”, avaliou.

Neste ano de COP30,  acrescentou o diretor, o prêmio ajuda a trazer a discussão da sustentabilidade para dentro do ambiente escolar.

“Um dos grandes papéis da educação é justamente esse de transformação social. E, por trás da ideia do prêmio, está justamente você colocar um pouco mais ali no holofote esse tipo de iniciativa e esse tipo de solução que nasce via educação.”

Rodrigo Rossi, diretor da OEI no Brasil, afirmou que “trata-se de uma iniciativa que já se consolida como uma das mais representativas da Ibero-América para impulsionar uma educação comprometida com a sustentabilidade, o desenvolvimento e a preservação ambiental”.

Em entrevista na noite desta quarta-feira (17), no programa A Voz do Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os empregadores domésticos poderão regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados até o próximo dia 31 de outubro sem o pagamento de multas.

De acordo com Marinho, dos cerca de 1 milhão de empregadores domésticos no país, 80.506 não estão em dia com os depósitos do FGTS de seus empregados. O número de trabalhadores afetados, segundo o ministro, é de 154.063.

No total, o valor em atraso nos depósitos é da ordem de R$ 375 milhões.

“O ministério não está aqui para multar ninguém. Nós estamos aqui para cuidar e zelar pelos direitos dos trabalhadores. É preciso contar, portanto, com a colaboração dos empregadores”, disse Marinho. 

“Até 31 de outubro, eles têm o prazo para, de forma voluntária, regularizar. Não fazendo, serão notificados e aí poderão incorrer em serem multados”, acrescentou.

Formalização

Luiz Marinho também falou sobre a importância da formalização dos trabalhadores no mercado de trabalho. De acordo com o ministro, no Brasil, há aproximadamente 60 milhões de trabalhadores formais e 40 milhões informais. 

“A formalização é importantíssima, ajuda em vários aspectos na economia, na Previdência, ajuda na conta do fundo de garantia, nos fundos de investimento para habitação, para infraestrutura, para saneamento básico”, destacou.

O ministro chamou a atenção ainda sobre a falsa informação de que ao ter a carteira de trabalho assinada, o trabalhador deixará de poder receber benefícios sociais, como o Bolsa Família.

“Ainda tem uma lenda que, ao formalizar, assinar carteira profissional, quem tem eventualmente o benefício, perde o benefício. Isso não é exatamente assim, não é automático. Assine a carteira sem medo, porque isso é muito importante para você e para sua família”, disse.

Emprego em alta

Marinho destacou ainda que o país está com taxa de desemprego de 5,6%, a menor da série histórica, iniciada em 2012. No entanto, o ministro criticou a taxa básica de juros no país, mantida hoje em 15% pelo Banco Central.

“Venho reclamando disso desde maio. Na minha avaliação, está excessivamente alto e é preciso entrar no processo de transição. Eu espero que essa reunião de hoje seja reunião de transição para, a próxima, vir com novidades, iniciar um processo de redução gradativa, para colaborar com esse ambiente já bom do mercado de trabalho”.

O Palmeiras abriu uma grande vantagem diante do River Plate (Argentina) na disputa por uma vaga na semifinal da Copa Libertadores da América ao vencer pelo placar de 2 a 1, na noite desta quarta-feira (17) no estádio Monumental de Núñez, em Buenos Aires.

💚🐷 O @Palmeiras mostrou sua força na Argentina!

☑️ Vitória por 2-1 diante do @RiverPlate e vantagem nas Quartas da CONMEBOL #Libertadores. pic.twitter.com/N6PpVLj8rb

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) September 18, 2025

Desta forma, o Verdão pode até mesmo empatar, no jogo de volta, na próxima quarta-feira (24) a partir das 21h30 (horário de Brasília) no Allianz Parque, que garante a classificação no tempo regulamentar.

A equipe comandada pelo técnico português Abel Ferreira mostrou muita coragem para fazer um ótimo primeiro tempo em um Monumental de Núñez lotado e abriu o placar logo aos 5 minutos do primeiro tempo, quando Andreas Pereira cobrou escanteio e o zagueiro Gustavo Gómez subiu com muita liberdade para cabecear com categoria para superar o goleiro Armani.

O Palmeiras continuou melhor na partida e ampliou antes do intervalo. Após uma boa trama coletiva, aos 40 minutos, Flaco López lançou em profundidade Vitor Roque, que bateu na saída de Armani.

🎶 Dame un grrr!🐯

🐽 @Palmeiras

🏆 CONMEBOL #Libertadores pic.twitter.com/9Ab2Rb5Kxm

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) September 18, 2025

No segundo tempo o River criou boas oportunidades de descontar e o Verdão segurou a pressão até os 43 minutos, quando o zagueiro Martínez Quarta bateu de fora da área para superar o goleiro Weverton.

Galo empata na altitude

Já na Copa Sul-Americana, o Atlético-MG ficou no 2 a 2 com o Bolívar (Bolívia) em partida disputada no estádio Hernando Siles, que fica nos 3.650 metros de altitude da cidade de La Paz.

⚽ Tudo igual!

🇧🇴🇧🇷 @Bolivar_Oficial e @Atletico empatam no primeiro jogo das Quartas da CONMEBOL #Sudamericana. pic.twitter.com/kDws0avHTG

— CONMEBOL Sudamericana (@SudamericanaBR) September 18, 2025

Com a bola rolando, o Galo abriu uma vantagem de dois gols no primeiro tempo com gols de Vitor Hugo e Alexsander. Porém, Dorny Romero e Robson Matheus igualaram na etapa final.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. 

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse. 

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. 

Os quatro representantes do futebol paulista – o mais vitorioso do país entre as mulheres – que jogaram nesta quarta-feira (17) pela Copa do Brasil Feminina se deram bem. Campeão da última edição, em 2016 como parceiro do Audax, o Corinthians foi o primeiro a se garantir nas quartas de final. Ao longo do dia, Red Bull Bragantino, São Paulo e Palmeiras fizeram companhia às Brabas.

Três dias após a vitória por 1 a 0 sobre o Cruzeiro, transmitida ao vivo pela TV Brasil, que assegurou ao clube o sétimo título brasileiro, sendo o sexto seguido, o Timão recebeu o Juventude no Parque São Jorge, em São Paulo, e ganhou por 3 a 0. Das titulares na decisão, somente a zagueira Erika saiu jogando nesta quarta. A lateral Gi Fernandes, a volante Yaya, a meia Letícia Monteiro e as atacantes Ariel Godoy e Vic Albuquerque – que entraram durante a final – também iniciaram o duelo contra as gaúchas.

FIM DE JOGO NA FAZENDINHA! 🏟️

Pelas oitavas de final da Copa do Brasil, #AsBrabas venceram o Juventude por 3 a 0 e estão classificadas para as quartas de final! 👏🏽⚫⚪

Corinthians 3 🆚 0 Juventude

⚽ Vic Albuquerque
⚽ Ariel Godoi
⚽ Gisela Robledo#AsBrabas#VaiCorinthians pic.twitter.com/c8M6DDB2ym

— Corinthians Futebol Feminino (@SCCPFutFeminino) September 17, 2025

As duas últimas balançaram as redes do Juventude ainda no primeiro tempo. Aos 19 minutos, Vic marcou, de cabeça, o seu 13º gol na temporada, disparando na artilharia das Brabas em 2025. Aos 38, a zagueira Bruna Emília e a goleira Renata não se entenderam e Ariel aproveitou a indecisão e finalizou para o gol vazio. Já na etapa final, a atacante Giselda Robledo foi lançada na área e concluiu na saída de Renata, fechando o placar.

Quem também venceu por 3 a 0 foi o Palmeiras, que enfrentou o América-MG na Arena Barueri. Os gols saíram no segundo tempo. Aos 16 minutos, a atacante Tainá Maranhão, de cabeça, abriu o marcador. Aos 36, Tainá cruzou pela direita e a meia Laís Estevam, também de cabeça, ampliou. Nos acréscimos, a volante Brena deu números finais à partida.

CLASSIFICADAS! ✅

A selfie das minhas goleadoras! 🤳😮‍💨 pic.twitter.com/imaLFqXOrU

— Palmeiras Feminino (@Palmeiras_FEM) September 18, 2025

E o trio-de-ferro paulistano estará completo nas quartas de final, pois o São Paulo derrotou o Flamengo por 1 a 0 no Morumbis. Aos 17 minutos da etapa final, a meia Serrana dominou a bola com liberdade na intermediária e acertou um belo chute de fora da área, no ângulo da goleira Vivi, garantindo a classificação das Soberanas.

𝑫𝒆𝒄𝒊𝒔𝒊𝒗𝒂 𝒏𝒐 𝑴𝒐𝒓𝒖𝒎𝑩𝑰𝑺! 🔥#FutebolFemininoTricolor#VamosSãoPaulo 🇾🇪 pic.twitter.com/tlL5F4Mt4G

— São Paulo Feminino (@SaoPauloFC_Fem) September 17, 2025

Já o Bragantino superou o Atlético-PI, também por 1 a 0, no Estádio Gabriel Marques da Silva, em Santana do Parnaíba (SP). O gol da classificação do Massa Bruta saiu aos 14 minutos do segundo tempo. Após cruzamento da meia Ana Clara pela esquerda, a atacante Martina Del Trecco, de cabeça, garantiu a vitória sobre as piauienses, que foram campeãs da Série A3 (terceira divisão) do Brasileirão em 2025.

𝑩𝑹𝑨𝑮𝑨𝑵𝑻𝑰𝑵𝑨𝑺 𝑪𝑳𝑨𝑺𝑺𝑰𝑭𝑰𝑪𝑨𝑫𝑨𝑺! 🔥

Com gol ⚽️ de Martina Del Trecco, a equipe venceu o Atlético Piauiense e avançou na @copadobrasilfem e chega nas quartas de final da competição! 🔜

VAMOS! ❤️‍🔥

📸: Fernando Roberto pic.twitter.com/7mfFRzXvNT

— Red Bull Bragantino (@RedBullBraga) September 17, 2025

O quarteto paulista se juntou a Sport e Bahia, que se classificaram às quartas na última terça-feira (16). As duas vagas restantes serão definidas na próxima quinta-feira (18). Às 16h (horário de Brasília), a Ferroviária encara o Vitória na Arena da Fonte Luminosa, em Araraquara (SP). Na sequência, às 18h, o Internacional recebe o Fluminense no Estádio Francisco Noveletto, em Porto Alegre.

Os confrontos nesta etapa são de jogo único. Em caso de empate no tempo normal, a decisão será nos pênaltis. Os duelos das quartas serão definidos em sorteio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (17) uma Medida Provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da chamada Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.

O objetivo é ampliar a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.

A MP, com validade imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva. Ela foi apresentada durante evento no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula também sancionou a lei que regula o ambiente digital para crianças e adolescentes e enviou ao Congresso um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital.

Segundo o governo, os incentivos previstos na MP do Redata garantem isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters.

Equipamentos sem produção nacional similar ficam isentos também de imposto de importação.

Datacenters são instalações físicas que abrigam infraestruturas de computação, como servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede, com o objetivo de coletar, processar, armazenar e distribuir dados e aplicativos de forma segura e contínua.

“Apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados em território nacional. Todo o resto é encaminhado por cabo submarino para outras localidades do mundo, para serem processados no exterior, onde nossa legislação, sobretudo a legislação de proteção de dados do cidadão não alcança”, argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Estamos contratando serviços de fora que deveriam estar sendo feitos aqui, providos aqui. Então, nós queremos trazer os datacenters para o Brasil para prover os serviços a preço barato para os brasileiros, para as empresas brasileiras, para as universidades brasileiras, para os hospitais brasileiros, para o SUS”, acrescentou.

Em contrapartida aos incentivos do Redata, as empresas terão que investir 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O recurso será aplicado em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento e adensamento industrial da cadeia produtiva de economia digital, informou o Ministério da Fazenda.

As empresas beneficiadas pelo Redata também terão que oferecer ao mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados. No caso de empreendimentos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a política prevê a redução de 20% dessas duas obrigatoriedades (investimento e capacidade de processamento).

O Redata também trará obrigações rígidas de sustentabilidade.

“Queremos atrair investimentos sustentáveis para o Brasil. Hoje, esse tipo de investimento exige regras de sustentabilidade muito elevados. Estamos falando de energia verde, estamos falando de pouca utilização de água, justamente com a tecnologia mais moderna que recicla água para evitar o uso indevido e exagerado de água”, apontou Haddad.

O governo reservou R$ 5,2 bilhões para o Redata no orçamento do ano que vem. Já a partir de 2027, o programa contará também com os benefícios da reforma tributária. Esses estímulos têm potencial para atrair investimentos privados de R$ 2 trilhões ao longo de 10 anos, segundo estimativa da Fazenda.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA Digital

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativa de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.

Outros anúncios

Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

Vetos

A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente.

A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14). 

Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro deveria deixar o Hospital DF Star imediatamente. A determinação estava na decisão do ministro que autorizou o ex-presidente a sair de sua casa e comparecer ao hospital. 

Contudo, ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente. Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado pelos apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

Nas informações enviadas ao ministro, a Polícia Penal disse que o deslocamento de Bolsonaro foi feito pelo GSI e que a corporação realizou apenas a escolta em conjunto com agentes da PF, que também participam do trabalho de monitoramento. 

Ao analisar as informações, Moraes disse que os próximos deslocamentos devem ser realizados somente pela Polícia Penal e agentes da PF. 

“Determino que todo o transporte, deslocamento e escolta de Jair Messias Bolsonaro deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI, que permanecerão realizando a segurança dos familiares do custodiado”, decidiu.

O ministro ainda acrescentou que a medida é necessária para padronizar os deslocamentos da escolta. 

“A necessidade de padronização dos deslocamentos, da segurança do custodiado e da garantia da ordem pública exige maior padronização, para se evitar os problemas ocorridos no último domingo, onde o desembarque e embarque foram realizados em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas,  o custodiado permaneceu por longo tempo assistindo uma improvisada entrevista coletiva de seu médico”, completou Moraes.

Prisão 

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes. 

A medida cautelar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores.

No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”.

O que, segundo o comitê, exige cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”.

Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam “moderação no crescimento”, apesar do “dinamismo” do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta.

“As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, respectivamente. A projeção de inflação do Copom para o primeiro trimestre de 2027, atual horizonte relevante de política monetária, situa-se em 3,4% no cenário de referência”, diz a nota do Copom.

Cenário inalterado

Na reunião anterior, nos dias 29 e 30 de julho, o Copom decidiu interromper o ciclo de alta da taxa de juros, mantendo a Selic em 15% ao ano, sob a justificativa de que o ambiente externo está mais adverso, por conta das políticas comerciais e fiscais adotadas pelos Estados Unidos (EUA).

As decisões são tomadas levando em conta a situação inflacionária, as contas públicas, a atividade econômica e o cenário externo – tudo tendo como base a avaliação do cenário macroeconômico e os principais riscos a ele associados.

As atas do Copom são publicadas no prazo de até quatro dias úteis. Esta foi a sexta reunião do ano do comitê. A taxa básica de juros da economia (Selic) vale para os próximos 45 dias, quando o Copom volta a se reunir.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.