Política

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa segunda-feira (6), medida provisória (MP) que altera o Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em faculdades particulares. 

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida busca ampliar o acesso a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprovem a renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.

Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.

A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação.

Segundo o órgão, as alterações têm o objetivo de “ampliar as políticas de inclusão na educação superior, diminuindo a ociosidade na ocupação de vagas antes disponibilizadas, e promover o incremento de mecanismos de controle e integridade e a desburocratização”.

O deputado estadual Dal (PP) deve mesmo disputar o cargo de deputado federal e empunhando a bandeira de ACM Neto. Ele acompanhou o pré-candidato ao governo da Bahia, neste domingo (05), nas cidades de Gandu e Wenceslau Guimarães.

Dal, que é da base aliada do governador Rui Costa (PT), ainda discursou durante a inauguração do estádio municipal de Wenceslau Guimarães.

Em novembro, Dal esteve ao lado de Rui Costa na cidade de São Miguel das Matas, onde ocorreu inaugurações de obras e assinaturas de ordem de serviço para melhorias no município.

Assegurar às pessoas com deficiência visual, de forma gratuita, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile. Em resumo, isso é o que determina o projeto de lei apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposição abrange as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito.

Ao justificar a proposta, Jurandy lembrou que o Art. 24. da Constituição Federal estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

Para o deputado, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile está dentro do escopo dessa previsão constitucional, visando garantir às pessoas com deficiência visual inclusão social e assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania. 

“Pelo exposto, conto com a sapiência dos nobres pares, na defesa dos excepcionais, proteção e integração das pessoas com deficiência para aprovação do presente memorável projeto de lei”, concluiu o parlamentar. 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (8) audiência pública para discutir a criação do piso salarial do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem. O Plenário do Senado aprovou no último dia 24 o projeto que institui o piso e agora o tema segue para a Câmara dos Deputados. 

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e estabelece um valor mínimo inicial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 tanto na esfera pública como privada. E determina também que os técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% do piso nacional dos enfermeiros, enquanto as parteiras e os auxiliares de enfermagem precisam receber 50% do piso nacional dos enfermeiros.

A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), que representa 1.824 instituições de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diz que, caso o piso seja aprovado, os hospitais sem fins lucrativos poderão ir ao colapso por não conseguirem absorver o impacto sobre os custos. 

Segundo a CMB, os pisos trarão um impacto de cerca de R$ 6,2 bilhões anuais nos custos dos hospitais filantrópicos. “A instituição desse piso vai levar ao fechamento de hospitais, ao desemprego e à desestruturação de uma parte importante da assistência à saúde, com reflexos muito negativos ao SUS”, diz o presidente da CMB, Mirocles Véras.

A confederação considera que a criação de um piso único terá um reflexo em pequenas cidades, com médias salariais mais baixas, nas quais a santa casa ou o hospital filantrópico é o único equipamento de saúde. A entidade diz que o valor representa aumentos salariais de  92% no Paraná, de 149% no Mato Grosso do Sul e de 186% na Paraíba para técnicos de enfermagem. 

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou em seu site que o heroísmo dos profissionais de enfermagem na linha de frente do combate à covid-19 comoveu a sociedade, conquistou apoio popular e levou a categoria à conquista do piso.

Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), relatora do projeto aprovado, a categoria “tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial”. Segundo ela, a aprovação da matéria é fruto de resistência e o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na última semana que irá discutir com os líderes partidários a inclusão da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem no projeto que tramitará na Casa.

“Essa categoria contribuiu muito, como todos os profissionais de saúde, para o combate à pandemia. Nós teremos uma audiência pública na próxima semana, inclusive avaliando se não merecia colocar no texto do Senado também as 30 horas. A Câmara tem que fazer gol também, não é só fazer a defesa não”, disse Lira na ocasião. 

Nesta terça-feira (30), o pré-candidato a deputado estadual Rogério Andrade (PSD), acompanhado pelo prefeito de Castro Alves,Thiancle Araújo, esteve em mais uma audiência com o secretário de infraestrutura Marcus Cavalcanti, desta vez para receber a confirmação de mais um pleito atendido: a autorização para a licitação da obra de restauração e pavimentação asfáltica da BR 242, trecho que liga Castro Alves ao povoado de Paraguaçu, em Rafael Jambeiro.

A obra viabilizada por Rogério Andrade e pelo prefeito Thiancle, junto ao Governo do Estado, terá 23 km de extensão e vai custar cerca de R$ 40 milhões, beneficiando, diretamente, aproximadamente 300 mil pessoas dos municípios de Castro Alves, Sapeaçu, Rafael Jambeiro, Santa Teresinha, Santo Estevão, Milagres, Itatim, dentre outros . 

“Hoje estamos comemorando a realização de um sonho de quase 40 anos, que vai gerar emprego, renda e desenvolvimento. Com certeza essa será a obra mais importante dos últimos tempos para aquela região. Quero parabenizar o prefeito Thiancle que investiu no projeto e sempre acreditou que seria possível. Muito feliz em poder continuar contribuindo com o desenvolvimento desses municípios”, comemorou Rogério Andrade.

O prefeito Thiancle fez questão de ressaltar a importância da parceria com Rogério Andrade: “Mesmo sem mandato parlamentar, Rogério segue se dedicando a trabalhar por nossa região e tem ajudado Castro Alves a conquistar diversas obras. Hoje estamos dando o pontapé inicial para a realização de mais um sonho: a pavimentação da BR-242 que liga Castro Alves até Rafael Jambeiro.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta sexta-feira (3), para discutir a prática do “grau de moto” como atividade desportiva, de lazer e cultural em diferentes partes de cidades no País.

O grau de moto é a prática de fazer manobras para empinar a motocicleta, deixando a roda dianteira no alto enquanto se equilibra na traseira.

A deputada Alê Silva (PSL-MG), que propôs a realização do debate, disse que tem observado o crescimento da popularidade de eventos de “grau de moto”, onde espectadores assistem à exibição de acrobacias em moto, com destaque para a de empiná-la, em diferentes partes de cidades brasileiras.

“As práticas têm sido muitas vezes reprimidas, conforme relatos de jovens da periferia, por agentes da polícia”, disse.

Foram convidados para o debate, entre outros, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Bruno Raslan; o praticante de grau de moto Niltin do Grau, e o psicólogo e psicanalista João Eugênio.

O deputado Rosemberg Pinto Lula (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de balcão de serviços na blitz de trânsito na Bahia.

Nas blitzes realizadas fora do horário bancário, à noite, feriados ou finais de semana, orienta o legislador, o órgão de trânsito deverá dispor, no local, de um balcão de serviços que possibilite ao cidadão resolver toda a pendência documental e financeira naquele momento, evitando a necessidade de apreensão do veículo. Já quando a blitz acontecer em horário de expediente bancário, deverá ser facultado ao cidadão a possibilidade de resolução do problema de forma imediata, sem a necessidade de encaminhamento do veículo ao pátio de apreensão.

Outra determinação, contida no PL, diz que caberá ao órgão de trânsito possibilitar ao cidadão o pagamento de multas, licenciamento e IPVA através de débito, crédito e PIX no instante da blitz. O parlamentar acrescenta ainda que, em se tratando de documentação, licenciamento e/ou IPVA atrasado, os agentes deverão considerar a regularização assim que for apresentado o comprovante de pagamento, independentemente da compensação bancária ou sistêmica.

O presidente Jair Bolsonaro se filiou hoje (30) ao Partido Liberal (PL). O ato de assinatura da ficha de filiação foi realizado durante uma cerimônia promovida pela legenda.

Eleito em 2018 pelo PSL, Bolsonaro deixou o partido em novembro de 2019 e não estava filiado a nenhum partido. A condição é necessária para a disputa das eleições gerais de 2022. Até o momento, a eventual candidatura do presidente à reeleição não foi oficializada.

Durante o evento, Bolsonaro destacou que a cerimônia foi uma simples filiação ao partido e que não estava “lançando ninguém a cargo nenhum”.

“Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes. Vocês me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, de embate, mas, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados”, disse.

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aprovado esta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10. A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.

Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.

“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, disse Bezerra logo no início da reunião.

A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.